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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02724 DT REC:30/04/87
	Autor:	CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE QUE OS MUNICÍPIOS DETERMINEM A APLICAÇÃO DAS COTAS DOS TRIBUTOS FEDERAIS E ESTADUAIS.
	Indexação:	TRIBUTO MUNICIPAL

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02725 DT REC:30/04/87
	Autor:	CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE QUE AS POLÍCIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS SEJAM FORÇAS AUXILIARES DO EXÉRCITO, ORGANIZADOS NA FORMA QUE ESTABELECE, E DETERMINA OUTRAS NORMAS.
	Indexação:	POLICIA MILITAR FORÇAS ARMADAS

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03382 DT REC:05/05/87
	Autor:	CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO, NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, A INICIATIVA DE LEIS DE CARÁTER FINANCEIRO OU QUE ENVOLVAM DESPESA.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO INICIATIVA DA LEI SISTEMA FINANCEIRO

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03383 DT REC:05/05/87
	Autor:	CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE QUE OS EMPRÉSTIMOS E INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS CONTRATADOS PELA UNIÃO SEJAM AUTORIZADOS PELO PODER LEGISLATIVO.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO EMPRESTIMO EXTERNO

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03384 DT REC:06/05/87
	Autor:	CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE AUTONOMIA POLÍTICA, ADMINISTRATIVA, LEGISLATIVA E FINANCEIRA PARA OS MUNICÍPIOS.
	Indexação:	AUTONOMIA MUNICIPAL

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03385 DT REC:06/05/87
	Autor:	CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE QUE LEI ESTADUAL ESTABELEÇA OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04898 DT REC:06/05/87
	Autor:	CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DEFINA OS CASOS E OS PRAZOS DE INELEGIBILIDADE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	SISTEMA ELEITORAL INELEGIBILIDADE

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04899 DT REC:06/05/87
	Autor:	CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE QUE AS PROPRIEDADES DE ESTRANGEIROS SEJAM REGULADAS DE ACORDO COM O INTERESSE NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	DIREITO DE PROPRIEDADE ESTRANGEIRO

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04900 DT REC:06/05/87
	Autor:	CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DO FUNDO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA.
	Indexação:	REFORMA AGRARIA

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04901 DT REC:06/05/87
	Autor:	CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE SOCIEDADES COOPERATIVAS.
	Indexação:	COOPERATIVAS

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04902 DT REC:06/05/87
	Autor:	CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A SUSPENSÃO E A PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CASSAÇÃO DE MANDATO

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04903 DT REC:06/05/87
	Autor:	CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE.
	Indexação:	SISTEMA ELEITORAL

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04904 DT REC:06/05/87
	Autor:	CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE QUE AS TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS SEJAM DESTINADAS, PRIORITARIAMENTE, AOS PLANOS NACIONAIS DE REFORMA AGRÁRIA.
	Indexação:	REFORMA AGRARIA

14	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04905 DT REC:06/05/87
	Autor:	CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO LEGISLAR SOBRE MATÉRIA FINANCEIRA.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO COMPETENCIA LEGISLATIVA POLITICA FINANCEIRA

15	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04906 DT REC:06/05/87
	Autor:	CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE LIMITE MÍNIMO PARA PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	APOSENTADORIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PISO SALARIAL

16	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04907 DT REC:06/05/87
	Autor:	CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA.
	Indexação:	DEFESA DO MEIO AMBIENTE QUALIDADE DE VIDA

17	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04908 DT REC:06/05/87
	Autor:	CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA MONOPÓLIO DA UNIÃO A PESQUISA, A LAVRA E O ENRIQUECIMENTO DE MINÉRIOS NUCLEARES, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	MONOPOLIO ESTATAL EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS NATURAIS RECURSOS MINERAIS COMERCIALIZAÇÃO

18	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04909 DT REC:06/05/87
	Autor:	CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE A LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO PROFISSIONAL E SINDICAL.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS POLITICOS SINDICALIZAÇÃO CATEGORIA PROFISSIONAL

19	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04910 DT REC:06/05/87
	Autor:	CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE QUE O MUNICÍPIO POSSA LEGISLAR SUPLETIVAMENTE COM O ESTADO SOBRE NORMAS GERAIS E SUPLEMENTARES, QUANDO A MATÉRIA FOR DE INTERESSE COMUM.
	Indexação:	MUNICIPIOS COMPETENCIA LEGISLATIVA

20	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04911 DT REC:06/05/87
	Autor:	CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE SEJAM OS VEREADORES INVIOLÁVEIS, DURANTE O MANDATO, POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS.
	Indexação:	PRERROGATIVAS VEREADOR

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