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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:04902 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
Texto
SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A SUSPENSÃO E A PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS.
Despacho
08/05 1B DOS DIREITOS POLITICOS, DOS DIREITOS COLETIVOS E GARANTIAS