Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:04905 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
 

Texto
SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO LEGISLAR SOBRE MATÉRIA FINANCEIRA.
 

Despacho
08/05 3A DO PODER LEGISLATIVO