O Senado
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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:04906 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
Texto
SUGERE LIMITE MÍNIMO PARA PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONFORME ESPECIFICA.
Despacho
08/05 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS
