Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:03384 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
 

Texto
SUGERE AUTONOMIA POLÍTICA, ADMINISTRATIVA, LEGISLATIVA E FINANCEIRA PARA OS MUNICÍPIOS.
 

Despacho
06/05 2C DOS MUNICIPIOS E REGIÕES