SUGESTÃO:03385 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:03385 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

CARLOS CARDINAL (PDT/RS)

Texto

SUGERE QUE LEI ESTADUAL ESTABELEÇA OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS.

Despacho

06/05 2C DOS MUNICIPIOS E REGIÕES