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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
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n/a
874[X]
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (874)
Banco
expandEMEN (874)
Comissao
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (434)
PARCIALMENTE APROVADA (249)
PREJUDICADA (110)
APROVADA (81)
Partido
PMDB (382)
PFL (151)
PDT (97)
PDS (71)
PT (55)
PTB (41)
PSB (21)
PL (19)
PC DO B (16)
PDC (16)
PCB (5)
Uf
AC (18)
AL (6)
AM (14)
BA (66)
CE (23)
DF (32)
ES (35)
GO (17)
MA (10)
MG (76)
MS (8)
MT (20)
PA (12)
PB (14)
PE (50)
PR (78)
RJ (149)
RN (8)
RO (18)
RS (109)
SC (7)
SE (7)
SP (97)
TODOS
Date
expand1987 (873)
expand1980 (1)
181Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00181 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  No caput do art. 8o, suprima-se a palavra "público". 
 Parecer:  Deve ser mantido o princípio da exclusividade de verbas públicas para o ensino público. Rejeitada. 
182Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00182 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 43 a seguinte redação: "§ 1o. - É vedada a participação acionária de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas ou de radiodifusão, exceto a de partidos políticos, de associações religiosas e de sociedades de capital exclusivamente nacional. 
 Parecer:  Rejeitada de vez que a abertura proposta pode facilitar a in- filtração de grupos falsamente religiosos. 
183Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00183 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo Único do art. 5o: "Parágrafo Único - O ensino religioso que caracteriza as escolas confessionais, constituirá disciplina de matrícula facultativa nas escolas públicas." 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
184Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00184 REJEITADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator: Dê-se a seguinte redação ao item VI do art. 2o: VI - Superação das desigualdades e das discriminações racionais, éticas, de classe social, religiosas e regionais. 
 Parecer:  As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica da Educação Nacional. Rejeitada. 
185Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00185 PREJUDICADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator: Inclua-se onde couber: como art. ou é de art.: Os aposentados por idade não perdem o direito ao equivalente do décimo terceiro salário, devendo receber os proventos correspondentes sem qualquer incidência tributária. 
 Parecer:  Prejudicada. por tratar de matéria pertinente a outra comissão. 
186Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00186 PREJUDICADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator: Dá nova redação ao § 1o. do art. 55o: § 1o. - A partir dos sessenta anos de idade, o idoso, independentemente de prova de recolhimento de contribuição para o sistema previdenciário, desde que não possua outra fonte de renda, fará juz à percepção de proventos de aposentadoria, vitalícios, não inferiores a um salário mínimo e progressivamente majorados de acordo com as disponibilidades da previdência social. 
 Parecer:  Prejudicada. Em vista da posição adotada pelo relator, em atendimento à tendência majoritária verificada. 
187Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00187 APROVADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator: Dê-se a seguinte redação ao "caput" do art. 20o: Art. 20 - É assegurada a liberdade de expressão, criação, produção, circulação e difusão da arte, da ciência e da cultura. 
 Parecer:  Correta a inserção. Acolhida a Emenda. 
188Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00188 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator: Acrescenta o seguinte art., que passa a ser o art. 36: Art. 36o. - O poder público assegurará, em escala nacional, destinações financeiras regulares às instituições públicas de ensino e pesquisa, sobretudo às Universidades e aos Institutos de Pesquisas Científica e Tecnológica. § 1o. - A União ampliará e reforçará, na forma da lei, a atuação organizada de seu sistema de apoio, fomento e financiamento dos projetos de pesquisas científicas e tecnológica em todo o País, atribuindo aos pesquisadores a gestão daquele sistema. § 2o. - Os Estados destinarão, na forma da lei, parcelas da receita de taxas e de impostos, inclusive resultantes de transferências, à criação, manutenção e expansão de Fundações de Amparo à Pesquisa Científica e tecnológica, com o objetivo de eliminar causas e efeitos do eventual subdesenvolvimento econômico e sociocultural regional. § 3o. - As empresas públicas, estatais e de economia mista aplicarão, obrigatoriamente, na forma da lei, parcelas dos seus lucros na manutenção de fundos de pesquisas, destinados às agências federais e às fundações estaduais de amparo à pesquisa científica e tecnologica. § 4o. - As empresas privadas, interessadas no crescimento dessas agências e funções, poderão destinar contribuições especiais aos fundos de epsquisa científica e tecnológica, obtendo como compensação, além do acesso aos conhecimentos produzidos, incentivos e isenções fiscais. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O caput do art. proposto está atendido com outra redação (art. 36 do substitutivo) § 1o. - Não acolhido. § 2o. - Atendido parcialmente no mérito, com remessa à lei or dinária (critérios) § 3o. - Atendido parcialmente (empresas públicas) § 4o. - Atendido parcialmente (empresas privadas). 
189Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00189 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator: Dê-se nova redação ao item I do art. 52o: I - Á vida, à saúde, à alimentação, à proteção de um lar, à educação, à recreação e à felicidade inerente aos prazeres e aos valores da infância e da adolescência. 
 Parecer:  A proposição, está atentida, de modo geral, no item l do art. 52, no que diz respeito ao direito à vida, à saúde, à alimen tação, à educação, à habitação e ao lazer. 
190Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00190 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescenta um parágrafo: é - "A política científica e tecnológica será elaborada e executada com a participação da comunidade científica nacional, visando à integração entre pesquisa básica, pesquisa aplicada e o desenvolviemnto tecnológico." 
 Parecer:  Acatada no mérito com outra redação na forma de sugestão para o Capítulo: "Disposições Transitórias". 
191Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00191 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se ao "caput" do art. 16 a expressão: "realização de congressos e eventos afins" 
 Parecer:  O acréscimo não cabe no espírito do dispositivo. Não acolhida. 
192Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00192 PREJUDICADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Acrescente-se como § 1o. do art. 15, renumerando-se os parágrafos seguintes: § 1o. A pesquisa e a lavra dos minerais estratégicos somente será autorizada ou concedida a brasileiros ou a empresas nacionais. 
 Parecer:  Prejudicada por tratar-se de matéria afeta à Comissão da Or- dem Economica. 
193Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00193 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 39. 
 Parecer:  rejeitada, por demonstrar a experiência histórica que a mani- pulação do conceito de sigilo pode ser danosa à sociedade. Rejeitada. 
194Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00194 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substitua-se a redação do art. 11 e seus parágrafos pela seguinte: Art. 11. A utilização de verbas públicas para apoio ao ensino em escolas não oficiais obedecerá aos seguintes princípios: I - As escolas deverão ser comunitárias, filantrópicas ou confessionais, e não poderão ter como finalidade do exercício do ensino, vantagem econômica; II - A administração se dará através de gestão participativa, na forma que lei o estabelecer; III - Eventuais receitas excedentes devem ser aplicados exclusivamente no objetivo do ensino; VI - Deverão prever no caso de encerramento das atividades, a destinação do patrimônio a este estabelecimento que satisfaça os itens acima ou ao Poder Público. Parágrafo único. O recebimento por parte do estabelecimento privado de verbas públicas, não impede que o mesmo receba apoio da iniciativa privada. 
 Parecer:  É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do poder público às escolas não empresariais. Aprovada parcialmente. 
195Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00195 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se ap "caput" do art. 18 entre as palavras "histórico e paisagístico" a palavra "religioso". 
 Parecer:  Emenda não acolhida. 
196Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00196 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se ao "caput" do ar. 52 a seguinte expressão: "sem prejuizo de outros que a lei estabelecer". 
 Parecer:  Consideramos prejudicada a proposição, porquanto, ao assegurar ao menor a proteção do Estado, da sociedade, no caput do art. 52, relacionando, nos itens I a IV e §§ 1o. a 4o., uma séria de direitos a que faz jus, não estamos limitando esses direitos, mas apenas explicitando os que nos parecem impostergáveis. No caput do artigo está prescrita a proteção devida ao menor, de modo amplo, pelo Estado e pela sociedade. Prejudicada. 
197Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00197 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substitua-se a redaçaõ do parágrafo único do art. 34 pela seguinte: "É vedada a transferência de informações consideradas pertinentes à Segurança Nacional, para centrais estrangeiras de armazenamento e processamento de dados, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  Rejeitada.Informações de caráter estratégicos para o desen- volvimento sócio-econômico da Nação não são pertinentes à se- gurança nacional porém devem ser reservadas do conhecimento internacional. 
198Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00198 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substitua-se a redação do § 2o. do art. 48, restabelecendo a redação anterior; ou seja: "os pais tem o dever de criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores tem o dever de auxiliar e amparar os pais." 
 Parecer:  Somos pela rejeição.Julgamos que a redação dada no substitui- vo não dever ser modificada, vez que, detalhando a matéria, torno-a mais clara. 
199Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00199 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substitua-se a redação do art. 30 pela seguinte: "Considera-se a empresa nacional aquela constituída segundo as leis brasileiras, com sede e foro no Brasil e com maioria simples do capital votante em mãos de pessoas físicas residentes e domiciliados no Brasil." Parágrafo único. A lei, em função do interesse nacional, poderá estabelecer incentivos às empresas nacionais. 
 Parecer:  Rejeitada.O conceito apresentado no substitutivo é mais abrangente. A lei deve condicionar princípios constitucionais. 
200Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00200 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substitua-se os atuais parágrafos do art. 29, pelas seguintes redações: § 1o. A lei estabelecerá incentivos às empresas, institutos de ensino e pesquisa e universidades, objetivando a realização do desenvolvimento econômico e da autonomia tecnológica e cultural nacionais. § 2o. O Estado e as entidades de sua administração direta e indireta utilizarão preferencialmente, na forma da lei, bens e serviços produzidos no Brasil. 
 Parecer:  O artigo 2o. refere-se a consideração do mercado interno como parte integrante do patrimônio nacional e esta caracterização é essencial a formulação pretendido pelo substitutivo. 
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