Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00182 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
8 - Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação
 

Número
00182 - REJEITADA
 

Autoria
JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
Dê-se ao § 1o. do art. 43 a seguinte redação: "§ 1o. - É vedada a participação acionária de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas ou de radiodifusão, exceto a de partidos políticos, de associações religiosas e de sociedades de capital exclusivamente nacional.
 

Remissão
A80000000002 - MODIFICATIVA - ARTIGO:002
 

Parecer
Rejeitada de vez que a abertura proposta pode facilitar a in- filtração de grupos falsamente religiosos.