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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05152 DT REC:06/05/87
	Autor:	CID CARVALHO (PMDB/MA)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS BANCOS DEPÓSITO, EMPRESAS FINANCEIRAS E DE SEGUROS, DEVENDO A MAIORIA DE SEU CAPITAL COM DIREITO A VOTO SER CONSTITUÍDA POR BRASILEIROS.
	Indexação:	SISTEMA FINANCEIRO BANCOS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05153 DT REC:06/05/87
	Autor:	CID CARVALHO (PMDB/MA)
	Texto:	SUGERE QUE A TORTURA SE CONSTITUA CRIME INAFIANÇÁVEL E INSUSCEPTÍVEL DE ANISTIA E PRESCRIÇÃO.
	Indexação:	TORTURA ANISTIA CRIME AFIANÇAVEL

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05154 DT REC:06/05/87
	Autor:	CID CARVALHO (PMDB/MA)
	Texto:	SUGERE NORMA DISCIPLINANDO OS INVESTIMENTOS DE CAPITAL ESTRANGEIRO, NO PAÍS.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA CAPITAL ESTRANGEIRO

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05155 DT REC:06/05/87
	Autor:	CID CARVALHO (PMDB/MA)
	Texto:	SUGERE SEJAM FACULTATIVOS O ALISTAMENTO ELEITORAL E O EXERCÍCIO DO VOTO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO FACULDADE DE VOTAR CADASTRAMENTO ELEITORAL

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05156 DT REC:06/05/87
	Autor:	CID CARVALHO (PMDB/MA)
	Texto:	SUGERE SEJA PUNIDO COMO CRIME QUALQUER DISCRIMINAÇÃO ATENTATÓRIA AOS DIREITOS HUMANOS.
	Indexação:	PUNIÇÃO DISCRIMINAÇÃO DIREITOS HUMANOS

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05157 DT REC:06/05/87
	Autor:	CID CARVALHO (PMDB/MA)
	Texto:	SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO DE ACESSO àS REFERêNCIAS E INFORMAÇÕES A SEU RESPEITO REGISTRADAS POR ENTIDADES PÚBLICAS E PARTICULARES E POSSAM EXIGIR A RETIFICAÇÃO DE DADOS.
	Indexação:	DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05158 DT REC:06/05/87
	Autor:	CID CARVALHO (PMDB/MA)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS INVESTIMENTOS DE CAPITAL ESTRANGEIRO, NO PAÍS.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA CAPITAL ESTRANGEIRO

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05159 DT REC:06/05/87
	Autor:	CID CARVALHO (PMDB/MA)
	Texto:	SUGERE NORMA DEFININDO EMPRESA NACIONAL.
	Indexação:	EMPRESA NACIONAL

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05160 DT REC:06/05/87
	Autor:	CID CARVALHO (PMDB/MA)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ORDEM ECONÔMICA.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05161 DT REC:06/05/87
	Autor:	CID CARVALHO (PMDB/MA)
	Texto:	SUGERE SEJA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PUNIDO COM A PERDA DE BENS E COM OUTRAS SANÇÕES QUE A LEI DETERMINAR.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PUNIÇÃO CORRUPÇÃO CONFISCO DE BENS SANÇÃO

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05162 DT REC:06/05/87
	Autor:	CID CARVALHO (PMDB/MA)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA INTERVENÇÃO ESTATAL

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05163 DT REC:06/05/87
	Autor:	CID CARVALHO (PMDB/MA)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO QUE ASSEGURE AOS VEREADORES A INVIOLABILIDADE DO MANDATO.
	Indexação:	VEREADOR MANDATO

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05164 DT REC:06/05/87
	Autor:	CID CARVALHO (PMDB/MA)
	Texto:	SUGERE A DEFINIÇÃO DO SOLO E DO SUBSOLO.
	Indexação:	RECURSOS MINERAIS

14	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05879 DT REC:06/05/87
	Autor:	CID CARVALHO (PMDB/MA)
	Texto:	SUGERE QUE AS DECISÕES JUDICIAIS POSSAM SER RESCINDIDAS PELO PODER LEGISLATIVO, SOB OS MESMOS CRITÉRIOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO