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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (25)
Banco
expandEMEN (25)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (25)
Uf
PB[X]
Nome
ALUÍZIO CAMPOS[X]
TODOS
Date
expand1987 (25)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00799 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Substitutiva - Ao Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica. Suprima-se o § 5o. do art. 6o., substituindo- o pelo seguinte artigo e renumerando-se os demais: Art. 7o. - O Estado poderá intervir no domínio econômico para: a) em regime de monopólio, prestar serviços de interesse público ou social e proteger ou explorar meio-ambiente e recursos naturais cuja exploração possa privilegiar pessoa de direito privado; b) em regime de concessão, autorizar pessoas jurídicas nacionais a explorar recursos do subsolo, espaço aéreo, do mar territorial, plataforma submarina, instituições financeiras, meios de comunicação e transportes coletivos; c) em regime de associação com pessoas de direito público e de direito privado, promover o aproveitamento de riquezas cuja exploração contribua para o desenvolvimento nacional. § 1o. - O Estado somente poderá subsidiar ou socorrer empresa pública de interesse social, não podendo, sob qualquer título, aplicar recursos públicos a fundo perdido em sociedade de economia mista; § 2o. - Empresa pública ou sociedade de economia mista controlada pelo poder público somente poderá criar subsidiária ou entidade vinculada, assim como dela participar, mediante prévia autorização do Congresso Nacional em cada caso. § 3o. - Os órgãos da administração direta ou indireta somente poderão pagar a veículos de comunicação o custo de publicações legais atinentes ao exercício de suas atividades. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00800 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Substitutiva - Ao art. 2o. e seus parágrafos do Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica. Art. 2o. - É garantido o direito de propriedade em consonância com o interesse público. § 1o. - A Lei estabelecerá o procedimento de desapropriação por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; § 2o. - A desapropriação de imóvel rural para a reforma agrária poderá ser indenizada em títulos da dívida pública, com poder liberatório para pagamento de tributos e outros fins legalmente admitidos; § 3o. - Lei Complementar regulará a modalidade e condições da desapropriação conforme o destino do bem expropriado, assim como os casos do seu perdimento, sem indenização, por falta de uso compatível com o interesse econômico ou social. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00487 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade da Soberania e das Relações Internacionais. Acrescente-se parágrafo único ao artigo 3o. Art. 3o. .................................... Parágrafo Único - A soberania popular para a formação dos Poderes Legislativos e Executivo é exercido através do voto direto e secreto. 
 Parecer:  O que se propõe na emenda já está acolhido pelo esboço de anteprojeto. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00488 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade da Soberania e das Relações Internacionais. Suprima-se os arts. 18 a 22 do Título III e os seus respectivos Capítulos (arts. 24 a 35), renumerando-se os subsistentes. 
 Parecer:  Visa a suprimir os artigos 18 a 22 do Título III e os seus respectivos capítulos (artigos 24 a 35) do anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais. Não julgamos necessária a alteração dos artigos 18 a 22. Quanto aos outros, isto é, os de nos. 18 a 22, manifestamos o mesmo ponto de vista, por considerá-los exorbitantes da competência da mencionada Subcomissão. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00473 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA - Ao Capítulo II (arts. 2o., 3o. e 4o.) do anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e regições. Art. 1o. - As Regiões geo-econômicas integram o sistema federativo, ficando institucionalizada a autonomia regional. § 1o. - Lei Complementar regulará a criação e a organização das regiões, constituídas por Estados limítrofes, cujos territórios, no todo ou em parte, pertença, ao mesmo complexo geo- econômico. § 2o. - Às Regiões de desenvolvimento retardado serão atribuídos pela União recursos técnicos e financeiros destinados a melhoria de suas condições econômicas e sociais, conforme determinado em planos regionais legalmente aprovados. Art. 2o. - As Regiões menos desenvolvidas serão providas de entidades organizadas para planejar, coordenar e fiscalizar a execução de programas e projetos destinados a promover os seus desenvolvimentos. § 1o. - Dos órgãos colegiados das entidades regionais participarão a União e, majoritariamente, os Estados que as compõem. § 2o. - O Estado Federado não poderá pertecer a mais de uma Região. § 3o. - A modificação ou supressão de território de Estado regionalizado dependerá de prévia autorização e posterior homologação de todos os Estados da Região. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00438 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Substitua-se o art. 24 pelo seguinte: Art. 24 - A função social da propriedade urbana será definida em lei municipal, tendo em vista a destinação que lhe deva ser atribuída no interesse da comunidade. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00440 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Consolide-se os arts. 4o. e 5o. do Substitutivo no seguinte: Art. 5o. - A política de investimentos, através ou com o concurso de capital estrangeiro, será regulada em lei complementar, vedados compromissos que possam prejudicar o desenvolvimento econômico, científico ou tecnológico. § 1o. - As terras onde existam potenciais de energia e de recursos minerais somente poderão pertencer a empresas nacionais, pessoas físicas ou jurídicas. § 2o. - Será obrigatória para as empresas estrangeiras, binacionais ou multinacionais, a divulgação semestral de suas atividades e resultados. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00442 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 9o. .................................... § 2o. - Substitua-se o § 2o. pelo seguinte: Art. 9o. .................................... § 2o. - O proprietário do solo será indenizado pela realização de pesquisa ou lavra por terceiros. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00535 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se os Arts. 3o. e 4o. do Anteprojeto pelo seguinte, suprimindo-se o art. 47. Art. 3o. - As atribuições fundamentais do Estado, como instrumento da soberania nacional, são exercidas através dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, harmônicos e independentes entre si. 
 Parecer:  Acolho, com subemenda, dando a seguinte redação, suprimindo- se, em consequência, o conteúdo dos arts. 4o., 47 e parágrafo 1o. do art. 51, ficando acolhidas, em parte, igualmente,as e- mendas nos. 2624-1, 3344-2, 4998-5 e 5003-7. Art. 3o. O Esta- do é o instrumento da soberania do povo, que a exerce preci- puamente através do Legislativo, do Executivo e do Judiciário como órgãos harmônicos e independentes entre si. § 1o. É vedado a qualquer órgão da soberania delegar compe- tência a outro, salvo nos casos previstos nesta Constituição. § 2o. O cidadão investido na função de um órgão da soberania não poderá exercer a de outro, ressalvadas as exceções pre- vistas nesta Constituição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02624 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda de adequação. Art. 47. Converta-se a disposição em parágrafos do art. 4o. 
 Parecer:  Pela aprovação em parte, nos termos da redação proposta na subemenda à emenda no. 0535-0. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02481 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Título IV Capítulo VIII-(da Administração Pública) Suprimam-se os itens I e II da art. 77 e os artigos 78 e 79 do Projeto, dando-se, em consequência, ao art. 77 a seguinte redação: Art. 77. A Administração Pública será organizada com obediência aos direitos dos seus servidores e dos cidadãos. 
 Parecer:  O artigo 77 deve permanecer na forma como se encontra, acrescido do termo "publicidade". Com relação aos seus in- cisos e aos artigos 78 devem ser supridos por absoluta inocu- idade. Enfim, somos pela permanência do art. 79, pois contém matéria necessária para o bom andamento da administração pú- blica. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02933 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Título IV Capítulo VIII (da Administração Pública) Suprimam-se os Arts. 78 e 79, dando-se em consquência, ao art. 77 a seguinte redação: Art. 77 - A Administração Pública será organizada com obediência aos princípios da legalidade e da moralidade e atuará em estrito respeito aos direitos dos seus servidores e dos cidadãos. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05222 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  -----EMENDA DE COMPATIBILIZAÇÃO Suprima-se a letra V do inciso XV, do art. 12, dando-se ao inciso IX do art. 188 a seguinte redação: IX - Nenhum processou ou julgamento será secreto, salvo: a) se versar sobre vida íntima e familiar; b) se o interesse público o exigir conforme determinado em lei. 
 Parecer:  O objeto da Emenda será em parte atendido no Substituti- vo em elaboração. Pela aprovação parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10855 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se, ao Capítulo VI do título IV do Projeto de Constituição (arts. 71 a 73 - matéria conexa), a seguinte redação: "Capítulo VI" Regiões, Microrregiões e Áreas Metropolitanas Art. 71. As Regiões, integradas por unidades federadas limítrofes, inclusive o Distrito Federal e os Territórios, são dotadas de autonomia política, administrativa e financeira, para promoção do seu desenvolvimento: § 1o. As atuais Regiões são as definidas no art. do do Título das Disposições Diversas e Transitórias. § 2o. Cada Região terá um Conselho de Desenvolvimento cuja composição incluirá representação majoritária de entidades públicas e privadas, em regular funcionamento nas unidades federadas que a compõem, e, minoritária, da administração federal direta e indireta. § 3o. Nenhuma unidade federada poderá integrar mais de uma Região. Art. 72. Mediante prévia autorização dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento, poderão ser criadas Microrregiões e Áreas Metropolitanas, constituídas por Municípios contíguos, para a organização, planejamento, programação e execução de funções públicas de interesse comum. § 1o. Cada Microrregião ou Área Metropolitana terá um Conselho Microrregional ou Metropolitano, do qual participarão, como membros natos, os Prefeitos e os Presidentes das Câmaras dos Municípios componentes. § 2o. Compete à União, aos Estados e aos Municípios assegurar a realização das funçõe públicas de interesse microrregional ou metropolitano. Art. 73. Lei complementar regulará o disposto neste Capítulo. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13805 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 312 do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo: "Art. 312. .................................. § 3o. A função social da propriedade urbana será definida em lei municipal, tendo em vista a destinação que lhe deva ser atribuída no interesse da comunidade". 
 Parecer:  A Emenda apresenta dispositivo aprimorador do Projeto. Com alterações de redação e de posicionamento, somos pela aprovação, na forma do substitutivo. Pela aprovação parcial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30200 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se, ao artigo 213 do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 213 - A União entregará: I - do valor da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e seis por cento, na forma seguinte: a) vinte por cento (20%) ao Fundo de participação dos Estados e do Distrito Federal; b) vinte por cento (20%) ao Fundo de Participação dos Municípios; c) seis por cento (6%) aos Fundos de Desenvolvimento das Regiões Norte e Nordeste, destinados a financiar a execução dos planos, programas e projetos aprovados pelos respectivos Conselhos Regionais de Desenvolvimento. 
 Parecer:  Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis motivos constantes da Justificação. Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Pela aprovação parcial. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30208 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 9o. das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 9o - § 1o. A Comissão de Transição compor-se-á de nove membros, sendo três indicados pelo Presidente da República, três pelo Congresso Nacional e três pelo Supremo Tribunal Federal, todos com os respectivos suplentes". 
 Parecer:  A emenda presente quer dar ao parágrafo 1o. do art. 9o. das Disposições Transitórias nova redação, de forma que a Co- missão de Transição tenha a sua composição já fixada. A idéia é boa. Alterando a forma da composição, acolhemos em parte. Pela aprovação parcial. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30213 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa e Supressiva Suprima-se o art. 256, dando-se ao artigo 255 do Substitutivo do Relator - Título VIII- Capítulo III - a seguinte redação: "Art. 255 - O sistema financeiro nacional será estruturado e regulado em lei complementar, incluindo na regulação os seguintes princípios: I - autorização para o funcionamento das instituições financeiras, bem como dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização; II - condições para o investimento ou participação de capital estrangeiro nas instituições referidas no item anterior; III - limitação do número de administradores das instituições financeiras e seus impedimentos em decorrência dos respectivos cargos; IV - constituição de fundo financeiro e de seguro destinados a proteger a economia popular e garantir a restituição de depósitos aplicados pelas instituições financeiras; V - estímulo à aplicação das poupanças em atividades produtivas. § 1o. - A formação do capital, a transferência do seu controle e a composição dos órgãos administrativos das instituições financeiras dependerão de prévia autorização do órgão ou entidade responsável pela organização e fiscalização do sistema financeiro. § 2o. Os recursos financeiros para a execução de planos, programas e projetos de caráter regional serão depositados em instituições bancárias controladas pela União. 
 Parecer:  A Emenda apresenta sugestões de alta relevância econômica e social que mereceram inclusão parcial no texto do 2. Subs- titutivo. Pela aprovação parcial. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30214 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao artigo 28 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 28 - Enquanto não fôr promulgada lei complementar para disciplina das finanças públicas, o Executivo federal regulará a matéria prevista no parágrafo 3o. do artigo 218". 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, tendo em vista que parte da Emen- da proposta coincide com a orientação dada pelo Relator. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30215 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao parágrafo único do artigo 30 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 30 - .................................. Parágrafo único - Havendo irregularidade, o Tribunal de Contas da União encaminhará o processo ao Procurador-Geral da República que proporá, perante o Supremo Tribunal Federal, no prazo de sessenta dias, a ação cabível, com pedido, inclusive, de declaração de nulidade dos atos praticados e de reparação dos prejuízos causados pelos contratantes e autoridades responsáveis pelas operações financeiras". 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, tendo em vista que parte da Emen- da proposta coincide com a orientação dada pelo Relator. 
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