EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 312 do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo: "Art. 312. .................................. § 3o. A função social da propriedade urbana será definida em lei municipal, tendo em vista a destinação que lhe deva ser atribuída no interesse da comunidade".

A Emenda apresenta dispositivo aprimorador do Projeto. Com alterações de redação e de posicionamento, somos pela aprovação, na forma do substitutivo. Pela aprovação parcial.