Emenda Modificativa Dê-se ao parágrafo único do artigo 30 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 30 - .................................. Parágrafo único - Havendo irregularidade, o Tribunal de Contas da União encaminhará o processo ao Procurador-Geral da República que proporá, perante o Supremo Tribunal Federal, no prazo de sessenta dias, a ação cabível, com pedido, inclusive, de declaração de nulidade dos atos praticados e de reparação dos prejuízos causados pelos contratantes e autoridades responsáveis pelas operações financeiras".

Pela aprovação parcial, tendo em vista que parte da Emen- da proposta coincide com a orientação dada pelo Relator.