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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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EMENn/a
537[X]
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (537)
Banco
expandEMEN (537)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (242)
NÃO INFORMADO (225)
PREJUDICADA (28)
APROVADA (21)
PARCIALMENTE APROVADA (21)
Partido
PMDB (263)
PFL (93)
PDT (63)
PC DO B (41)
PT (34)
PCB (11)
PDS (11)
PSB (10)
PTB (8)
PDC (3)
Uf
AC (7)
AM (2)
BA (94)
CE (10)
DF (7)
ES (4)
GO (18)
MA (22)
MG (37)
MS (18)
MT (2)
PA (5)
PB (11)
PE (35)
PI (1)
PR (36)
RJ (85)
RN (5)
RO (33)
RR (3)
RS (21)
SC (39)
SP (42)
TODOS
Date
expand1987 (535)
expand1985 (2)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00081 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte artigo nas Disposições Transitórias: "Art. O mandato do atual Presidente da República terminará em 31 de dezembro de 1989." 
 Parecer:  Pretende o Autor incluir nas Disposições Gerais e Transitó- rias um artigo, determinando que o mandato do atual Presiden- te da República terminará em 31 de dezembro de 1989. No relatório, e em diversos pareceres a emendas, justificamos nosso ponto de vista pela manutenção do disposto nos artigos 27, 28 e 29 do Anteprojeto. Pela rejeição. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE, ELEITOR, CIDADÃO, BRASILEIROS, DATA, ELEIÇÕES, IDADE, DISPOSIÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, ALISTAMENTO ELEITORAL, VOTO, FACULTATIVIDADE, ALISTAMENTO, MILITAR, EXCEÇÃO, CONSCRITO, PERIODO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, ELEITORADO, IMPOSSIBILIDADE, LINGUA PORTUGUESA, PRIVAÇÃO, DIREITOS POLITICOS, PREVISÃO, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE, POSSIBILIDADE, LEGISLAÇÃO, VOTO, ANALFABETO. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00082 PREJUDICADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 9o. do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos: "Art. 3o. .................................. Parágrafo único. Desde o momento da proclamação dos resultados das eleições majoritárias, os eleitos para o Poder Executivo não poderão ser nomeados para cargos e funções de que possam ser demitidos ad nutum, salvo por renúncia ao mandato." 
 Parecer:  A Emenda, sob análise, objetiva acrescentar um parágrafo úni- co ao Art. 3o., do Anteprojeto proibindo que, depois de pro- clamados os resultados das eleições, possam os eleitos para o Poder Executivo ser nomeados para cargos ou funções demissí- veis "ad nutum", salvo se renunciarem ao mandato. Julgamos merecedora de apoio a medida preconizada; realmente, é um ver dadeiro absurdo que um Governador, por exemplo, deixe o cargo para o qual foi eleito, para exercer um Ministério ou outro cargo, frustrando a confiança nele depositada pelo eleitora- do. Todavia registramos a impertinência da matéria nesta Sub- comissão. Impertinente. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00083 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MELO (PMDB/AC) 
 Texto:  Modifique o seguinte dispositivo contido no anteprojeto de Constituição, no Capítulo "Do Sistema Eleitoral", que passa a ter a seguinte redação: "Art. As eleições para qualquer cargo eletivo serão realizadas no dia 3 de outubro e, no dia 3 de novembro, em caso de segundo turno." 
 Parecer:  A emenda visa a alterar os dias para eleições previstos em nossa proposta. Nosso parecer é contrário, pelos mesmos moti- vos aludidos, quando apreciamos proposta quase idêntica, do Constituinte José Guedes. Rejeitada. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00084 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MELO (PMDB/AC) 
 Texto:  Modifique-se o seguinte dispositivo contido no anteprojeto de Constituição, no Capítulo "Do Sistema Eleitoral", que passa a ter a seguinte redação: "Art. É exigido domicílio eleitoral na circunscrição, pelo prazo de um ano." 
 Parecer:  Pretende o Autor estabelecer em um ano o prazo de exigência do domicílio eleitoral. Mantemos nossa posição pela redução do prazo para seis meses, pelas razões expostas no Relatório e em pareceres a emendas análogas. Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00085 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MELO (PMDB/AC) 
 Texto:  Modifique-se o seguinte dispositivo contido no Anteprojeto de Constituição, no Capítulo "Do Sistema Eleitoral", que passa a ter a seguinte redação: "Art. São eleitores os brasileiros que, à data da eleição, contem dezesseis anos ou mais, alistados na forma da lei. § 1o. O alistamento e o voto são obrigatórios." 
 Parecer:  A emenda contém duas propostas: a primeira já está contida no nosso Anteprojeto; a segunda determina que o alistamento e o voto devam ser obrigatórios. No tocante a essa segunda alte- ração, manifestamo-nos contrariamente, pelos mesmos motivos alegados, ao rejeitar emenda de idêntico teor, do Constituin- te Arnaldo Martins. Rejeição parcial. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00086 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos regimentais proponho ao art. 20. "Os partidos políticos estipularão livremente sua forma de organização e funcionamento, desde que respeitados os princípios: - do regime representativo e democrático, baseado na pluralidade dos partidos e garantias dos direitos humanos fundamentais; - da personalidade jurídica mediante registro dos estatutos e programas; - do âmbito nacional sem prejuízo de suas funções deliberativas dos órgãos regionais ou municipais; - da situação permanente dentro do programa aprovado pelo tribunal competente, assegurada ampla liberdade de propaganda, inclusive através das empresas concessionárias do serviço de rádio e difusão, na forma da lei e das instruções do mesmo tribunal; - da disciplina partidária e fiscalização financeira. O Estado auxiliará financeiramente os Partidos Políticos na proporção dos votos obtidos nas eleições parlamentares imediatamente anteriores, que prestarão contas publicamente quanto a origem e utilização dos seus recursos bem como sobre seu patrimônio, nos termos a definir por lei." 
 Parecer:  Propõe o Autor nova redação para o artigo 20 do Anteprojeto, que trata dos partidos políticos. Embora a emenda esteja bem fundamentada, entendemos que deva ser mantido o referido artigo com sua redação original. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00087 REJEITADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Propõe a supressão do art. 6o. e seu parágrafo único. "Suprima-se o art. 6o. e seu parágrafo." 
 Parecer:  A Emenda objetiva suprimir o Art. 6o. e seu parágrafo. A pro- vidência é coerente com outra Emenda do mesmo autor que pro- põe a supressão do Art. 5o.. Ao instituir o Sistema Eleitoral Misto para a eleição de Deputados Estaduais e Federais, busca mos melhorar o atual sistema brasileiro com o que de mais a- vançado existe no mundo. A implantação do voto no sistema Dis trital é realmente bastante polêmica. Estamos, no entanto, convictos de que muito lucrará nosso País com sua adoção. Pela rejeição. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00088 APROVADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Propõe a supressão do art. 5o. do anteprojeto do relator, Constituinte Francisco Rossi. "Suprima-se o art. 5o.." 
 Parecer:  Pretende o Autor suprimir o art. 5o. do Anteprojeto, que con- fere ao eleitor o direito a dois votos, um na chapa distrital e outro na lista partidária. Entendemos que a matéria deva ser tratada em lei complemen- tar, razão porque retiramo-la do Anteprojeto. Pela aprovação. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00089 REJEITADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Propõe a supressão do art. 27. "Suprima-se o artigo 27" 
 Parecer:  Propugna o autor da emenda pela manutenção do mandato de seis anos para o atual Presidente da República. Em nossa propos- ta, justificamos, amplamente, as razões pelas quais somos pe- la convocação de eleições gerais, noventa dias após a promul- gação da Carta Magna. Rejeitada. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00090 REJEITADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Artigo 26 do anteprojeto apresentado pelo Relator, constituinte Francisco Rossi. "Os mandatos do Presidente e do vice- Presidente da República, dos Governadores e vice- Governadores dos Estados, dos Deputados Federais e Estaduais e dos Senadores eleitos em 1982, findarão em 31 de dezembro de 1990." 
 Parecer:  Pretende o Autor que o término dos mandatos dos titulares de cargos eletivos, com exceção de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, e dos Senadores eleitos em 1986, seja no dia 31 de dezembro de 1990. A medida proposta contraria o disposto no art. 28 do Antepro- jeto, que prevê a redução dos mandatos do Presidente da Repú- blica, Senadores e Deputados Federais, justificada plenamen- te no Relatório. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00091 REJEITADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda substitutiva do artigo 4o. do anteprojeto apresentado pelo Relator, Constituinte Francisco Rossi. "Art. 4o. A eleição para Deputado Federal e para Deputado Estadual se fará pelo sistema proporcional em cada Estado da Federação." 
 Parecer:  A Emenda é igual a diversas outras do mesmo Autor, defendendo a manutenção do sistema proporcional para eleição de Deputa- dos. Não podemos aceitá-la, com base na mesma linha de sus- tentação já expendida, anteriormente. Rejeitada. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00092 REJEITADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao art. 11 do anteprojeto pelo relator, constituinte Francisco Rossi. "Art. 11. É proibida a reeleição do Presidente e do Vice-Presidente da República, do Governador e Vice-Governador dos Estados e do Prefeito e Vice-Prefeito dos Municípios." 
 Parecer:  Deseja o ilustre Autor vedar a reeleiÇÃo de cargos do Execu- tivo Federal, Estadual e Municipal. A reelegibilidade É acei- ta na grande maioria dos Países. Entendemos, de toda conve- niência, implantá-la no Brasil. Rejeitada. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00093 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Inclua-se após o art. 23 do anteprojeto, renumerado, os seguintes artigos: "Art. É garantida ampla liberdade de propaganda política e eleitoral aos partidos políticos e a seus candidatos. Art. É vedada a veiculação paga de qualquer tipo de propaganda eleitoral através da imprensa, do rádio e da televisão. Art. O tempo destinado à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão será distribuído equitativamente entre todos os partidos e seus candidatos. Art. A Justiça Eleitoral destinará uma verba especial, distribuída equitativamente a todos os partidos políticos, para custear as despesas com a produção dos programas de propaganda eleitoral no rádio e na televisão, na forma que a lei determinar." 
 Parecer:  Cuida a emenda de estabelecer normas sobre propaganda elei- toral e partidária. Tais normas devem ser estabelecidas na legislação ordinária. Pela rejeição. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00094 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  "Suprima-se a expressão "permitida a reeleição" do artigo 10 do anteprojeto e o artigo 11 do anteprojeto, renumerando-se os seguintes." 
 Parecer:  Pretende a emenda suprimir a expressão "permitida a reelei- ção" do artigo 10 do Anteprojeto. Somos favoráveis à reeleição para todos os cargos executivos, pelas razões expostas no Relatório. Pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00095 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Inclua-se no capítulo das Disposições Transitórias o seguinte artigo: "Art. Os Partidos Políticos com representação na Assembléia Nacional Constituinte terão, automaticamente, seus registros definitivos conferidos pelo Tribunal Superior Eleitoral, independentemente de quaisquer exigências previstas em lei." 
 Parecer:  Consideramos a emenda prejudicada, uma vez que nosso Antepro- jeto, ao instituir a livre criação dos partidos, deixou im- plícita a supressão das figuras do registro provisório e de- finitivo. Prejudicada. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00096 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  O artigo 21 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Considera-se de Ambito nacional o partido político que estiver organizado em pelo menos 1/3 das unidades da Federação." 
 Parecer:  Quer o Autor, através desta emenda, criar 'condições aceitá- veis para que um partido seja considerado de âmbito nacional' É de ser mantida a redação atual do art. 21 do Anteprojeto, por definir os partidos de âmbito nacional dentro da realida- de polÍtica do País. Pela rejeição. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00097 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  O artigo 20 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "É assegurada a liberdade de organização partidária a nível nacional e garantida a sua completa atividade política e organizativa permanente." 
 Parecer:  Propõe o Autor nova redação para o artigo 20., assegurando a liberdade de organização partidária a nível nacional e garan- tindo sua atividade política e organizativa permanentes. Embora seja louvável a iniciativa, entendemos serem necessá- rias as restrições do referido artigo, razão por que achamos que deva ser mantida a atual redação. Pela rejeição. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00098 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  "Suprima-se o art. 22 do anteprojeto, renumerando-se os seguintes." 
 Parecer:  Pretende a emenda suprimir o art. 22 do Anteprojeto, com o ar gumento de que, nos termos em que está redigido, limita e im- pede o livre funcionamento dos partidos polÍticos. A exigência do referido artigo É mínima e não impede o funcio namento de partidos bem organizados. Pela rejeição. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00099 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  "Suprima-se o art. 17 do anteprojeto, renumerando-se os seguintes." 
 Parecer:  Pretende o Autor suprimir o art. 17 do Anteprojeto, que "es- conde um mecanismo arbitrário, que pode ser utilizado ao sa- bor dos governos para impedir candidaturas populares". Não concordamos com tal afirmativa, pois os princípios estabe lecidos somente podem contribuir para a pureza do regime demo crático. Pela rejeição. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00100 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  "Substitua-se a expressão "facilitará" contida no § 4o. do art. 2o. pela expressão "garantirá e facilitará" 
 Parecer:  Pretende o Autor substituir a expressão "facilitará", contida no parágrafo 4o. do art. 2o. do Anteprojeto, pela expressão "garantirá e facilitará". Entendemos não ser necessária a modificação proposta, tendo em vista que o voto do analfabeto já está garantido. Pela rejeição. 
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