ANTE / PROJEMENTODOS | 81 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01341 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE A REJEIÇÃO, EM SESSÃO CONJUNTA, DO VETO DO PRESIDENTE DA
REPÚBLICA A MATÉRIA APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL. | | | Indexação: | VETO PRESIDENCIAL | |
82 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01342 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE SEJA CONFERIDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AOS GOVERNADORES E
AOS PREFEITOS MUNICIPAIS O DIREITO A UMA REELEIÇÃO, SEM AFASTAMENTO
DO CARGO. | | | Indexação: | REELEIÇÃO
PRESIDENTE DA REPUBLICA
GOVERNADOR
PREFEITO | |
83 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01343 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE SALÁRIO FAMÍLIA DE 5% (CINCO POR CENTO) POR FILHO MENOR DE
14 ANOS OU INVÁLIDO DE QUALQUER IDADE. | | | Indexação: | SALARIO FAMILIA
DIREITOS DO TRABALHADOR
DIREITOS E DEVERES
SERVIDOR | |
84 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01344 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE AS CASAS DE CUSTÓDIA ABRIGUEM MENORES DELINQUENTES ATÉ OS
DEZOITO ANOS DE IDADE, PROPICIANDO-LHES ENSINO ATÉ O SEGUNDO GRAU. | | | Indexação: | SISTEMA PENITENCIARIO
ASSISTENCIA AO MENOR
INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL
DELINQUENCIA JUVENIL | |
85 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01345 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE A MAIORIDADE PENAL, AO 16 ANOS DE IDADE; QUE A PRISÃO DO
MENOR DELINQUENTE CONDENADO SE FAÇA EM ESTABELECIMENTOS PENAIS DE
FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL, ATÉ OS 21 ANOS DE IDADE. | | | Indexação: | RESPONSABILIDADE PENAL
SISTEMA PENITENCIARIO
DELINQUENCIA JUVENIL | |
86 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01346 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA AO TRABALHADOR REMUNERAÇÃO DOBRADA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EMERGENCIAIS E EM CASOS DE FORÇA MAIOR. | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
REMUNERAÇÃO | |
87 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01347 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE A PROIBIÇÃO DO USO DE ARMAS DE FOGO NA REPRESSÃO POLICIAL,
BEM COMO A PARTICIPAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS NA REPRESSÃO ÀS
MANIFESTAÇÕES POPULARES E AOS PROTESTOS DE MASSA NAS VIAS PÚBLICAS. | | | Indexação: | SISTEMA POLICIAL
REPRESSÃO
FORÇAS ARMADAS
SEGURANÇA NACIONAL | |
88 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01348 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE SISTEMA ELEITORAL MISTO PARA A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS, ELEGENDO-SE METADE DA REPRESENTAÇÃO PELO SISTEMA
MAJORITÁRIO E METADE ATRAVÉS DE LISTAS PARTIDÁRIAS. | | | Indexação: | SISTEMA ELEITORAL
SISTEMA MAJORITARIO | |
89 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01349 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR, ALÉM DOS OUTROS, DIREITO A
FÉRIAS ANUAIS, COM REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE AO DOBRO DO SALÁRIO
MENSAL. | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
FERIAS
SALARIO | |
90 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01350 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA AO TRABALHADOR, ALÉM DE OUTROS DIREITOS,
APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO IGUAL À DA ATIVIDADE. | | | Indexação: | APOSENTADORIA
SALARIO
EQUIPARAÇÃO SALARIAL
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
91 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01351 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS - ICM, 70% CONSTITUA RECEITA DOS ESTADOS E 30% DOS
MUNICÍPIOS. | | | Indexação: | ICM
POLITICA TRIBUTARIA
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA
RECEITA TRIBUTARIA
ESTADOS
MUNICIPIOS | |
92 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01352 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR SALÁRIO MÍNIMO UNIFICADO,
CAPAZ DE SATISFAZER ÀS SUAS NECESSIDADES NORMAIS E DE SUA FAMÍLIA,
REAJUSTADO TRIMESTRALMENTE PELO CONGRESSO NACIONAL. | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
SALARIO MINIMO
TRIMESTRALIDADE | |
93 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01375 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | JOSÉ SANTANA (PFL/MG) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA UM REGIME ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO DO
SERVIDOR TEMPORÁRIO E QUE PROÍBA A CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. | | | Indexação: | CONTRATO DE TRABALHO | |
94 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01378 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | JOSÉ SANTANA (PFL/MG) | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORDEM
ECONÔMICA E SOCIAL DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS QUE ENUMERA. | | | Indexação: | INTERVENÇÃO ESTATAL | |
95 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01379 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | JOSÉ SANTANA (PFL/MG) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ADOÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DE UMA
POLÍTICA AGRÍCOLA QUE ASSEGURE IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS MEIOS
RURAL E URBANO. | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA | |
96 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01380 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | JOSÉ SANTANA (PFL/MG) | | | Texto: | SUGERE SEJA DIREITO DE TODOS PARTICIPAR DAS DECISÕES DO ESTADO E
CONTRIBUIR PARA O APERFEIÇOAMENTO DEMOCRÁTICO DAS INSTITUIÇÕES. | | | Indexação: | PODER EXECUTIVO
PARTICIPAÇÃO SOCIAL | |
97 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01381 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | JOSÉ SANTANA (PFL/MG) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO PARA
AS OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES EFETUADAS PELA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E ENTIDADES PARAESTATAIS. | | | Indexação: | LICITAÇÃO
AUTARQUIA
EMPRESA ESTATAL | |
98 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01382 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | JOSÉ SANTANA (PFL/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DISPONHA SOBRE A AUTONOMIA
E A COMPETÊNCIA DA REGIÃO METROPOLITANA ORGANIZANDO-A COMO ENTIDADE
PÚBLICA E TERRITORIAL DO GOVERNO, COMPONDO-SE A ASSEMBLÉIA
METROPOLITANA DE MEMBROS ELEITOS POR VOTO DIRETO E SECRETO DOS
ELEITORES DAS RESPECTIVAS REGIÕES. | | | Indexação: | REGIÃO METROPOLITANA
DIREITO DE REPRESENTAÇÃO | |
99 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01383 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | JOSÉ SANTANA (PFL/MG) | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA DO POVO; LEI COMPLEMENTAR QUE DISPONHA
SOBRE A COMPETÊNCIA DO DEFENSOR DO POVO PARA A DEFESA DOS DIREITOS E
GARANTIAS INDIVIDUAIS E PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA
ADMINISTRAÇÃO. | | | Indexação: | OMBUDSMAN
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
100 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01384 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | JOSÉ SANTANA (PFL/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE OS TRIBUTOS TENHAM CARÁTER PESSOAL SEMPRE QUE FOR
POSSÍVEL, E QUE SEJAM NECESSARIAMENTE GRADUADOS CONFORME A CAPACIDADE
ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE. | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA | |
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