| ANTE / PROJEMENTODOS | | 221 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00364 REJEITADA  | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dipositivo emendado: Parágrafo 52, do Art.
6o.
Acrescente-se o seguinte ítem ao Parágrafo
52, do Art. 6o. do Projeto de Constituição:
"Art. 6o. ..................................
I - ........................................
II - ........................................
III - não serão fornecidas, sob qualquer
hipótese, informações, por entidades públicas ou
privadas, de situações passadas de que a pessoa já
não esteja mais em débito, punindo-se o infrator
pelos danos morais e materiais ocasionados.' | | | | Parecer: | Pretende o ilustre autor que se acrescente item ao § 52
do artigo 6o., com vista a proibir que entidades publicas ou
privadas forneçam informações sobre pessoas que já tenham
saldado o seu débito, perante teceiros ou perante a lei,
tanto na esfera cível como na penal. Se atendido, o disposi-
tivo passaria a surtir o efeito esponja, que apagaria da vida
do mau pagador ou do mau cidadão os atos anti-sociais que
houvesse praticado, bastando para tanto que pago estivesse o
seu débito para com terceiros ou para com a sociedade. Seus
maus antecedentes, portanto, não mais poderiam ser conside-
rados em caso de reincidência. Somos, por isso de parecer que
a r. emenda deve ser REJEITADA, por sua flagrante dissociação
do entendimento comum do que sejam DIREITOS INDIVIDUAIS a me-
recerem a proteção constitucional. | |
| 222 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00365 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: § 9o., do art. 6o. (dos
Direitos e Garantias Individuais)
O parágrafo 9o. do art. 6o. passa a ter esta
redação:
"Art. 6o. .......................................
§ 9o. - É livre o exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão, vedada a discriminação em
razão de idade, sexo, raça, cor, social, religião
ou conceito ideológico-político". | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 9o. do art. 6o.,
inserindo vedação às discriminações atinentes a "idade, sexo,
raça, cor, social, religião ou conceito ideológico-políti-
co".
Suprime a Emenda a parte final do Projeto, que condicio-
na o exercício das profissões às qualificações que a lei exi-
gir.
Ao justificar a proposta, o Autor alega que a mesma con-
cilia o dispositivo, uma vez emendado, com o "caput"" do ar-
tigo segundo os qual todos são iguais perante a lei, sem
restrição de qualquer natureza.
Ressalte-se, por oportuno, que a Emenda ressente-se de
certa pureza redacional, o que já constitui óbice a sua in-
serção pura e simples no texto constitucional.
Pela rejeição, portanto. | |
| 223 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01405 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Suprima-se, do Art. 9o., § 4o., das
Disposições Transitórias, do Projeto de
Constituição, a palavra "Vereador".
Art. 9o.
............................................
§ 4o. - Onde se lê, "Aos que, por força de
atos institucionais, tenham exercido gratuitamente
mandato eletivo de Vereador, ser-lhes-ão
computados, para efeito de aposentadoria no
serviço público e previdência social, os
respectivos períodos."
Leia-se:
"Aos que, por força de atos institucionais,
tenham exercido gratuitamente mandato eletivo,
ser-lhes-ão computados, para efeito de
aposentadoria no serviço público e previdência
social, os respectivos períodos." | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir a palavra "vereador" do §
4o. do art. 9o. das Disposições Transitórias. O dispositivo
refere-se aos que tenham exercido gratuitamente mandato ele -
tivo por força de atos institucionais.
Optamos porém, por manter a redação tal como aprovada
no lo. turno de votação.
Pela rejeição. | |
| 224 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01406 APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Suprima-se o Art. 231 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda tem por finalidade suprimir o art. 231 do Pro-
jeto, entendendo o Autor incongruente o fato de permitir o
menor a partir de 16 anos de votar e considerá-lo inimputável
até atingir 18 anos.
Parece-nos cabível a observação do proponente, pois não
é justo que o cidadão entre 16 e 18 anos possa escolher os
dirigentes do seu País e não assuma responsabilidade quanto
aos atos que pratica.
Somos, pois, pela aprovação. | |
| 225 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01407 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Suprima-se o § 1o., do Art. 183 do Projeto
de Constituição. | | | | Parecer: | Segundo o art. 183, caput, do Projeto de Constituição
(B), constituem monopólio da União todas as atividades re-
lacionadas com pesquisa, lavra e aproveitamento de petróleo
e gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos, bem como de
minérios e menerais nucleares e seus derivados, conforme es-
pecificado em cinco itens.
Conforme o § 1o., do Art. 183, "o nomopólio previsto
neste artigo inclui os riscos e resultado s decorrentes das
atividades nele mencionadas, vedado à União ceder ou conce-
der qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor ,
na exploração de jazidas de petróleo ou gás natural".
A emenda propõe a supressão do citado § 1o., o que nos
parece inconveniente.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 226 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01408 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Suprima-se, do Projeto de Constituição, o
parágrafo 3o., do Art. 187. | | | | Parecer: | Pretende o proponente excluir a indenização em dinheiro
da desapropriação de imóvel urbano.
Entendemos que o dispositivo deve permanecer como pro-
posto no texto constitucional para que o proprietário do imó-
vel urbano não seja penalizado no caso de desapropriação
por utilidade pública. A penalidade está prevista no inciso
III do § 4o., caso o imóvel não seja edificado, utilizado ou
seja subutilizado.
Pela rejeição. | |
| 228 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01433 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODO CIDADÃO OU ENTIDADE POSSA, SEM ÔNUS JUDICIAL,
IMPETRAR AÇÃO POPULAR, PARA EXIGIR QUE OS DIRIGENTES DE ÓRGÃOS
PÚBLICOS PRESTEM ESCLARECIMENTOS DE SUA GESTÃO. | | | | Indexação: | ORGÃOS PUBLICOS
GASTOS PUBLICOS
DIREITOS DO CIDADÃO | |
| 229 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01434 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA SEJAM
OBRIGADOS A PRESTAR CONTAS DE SUAS GESTÕES AO PODER LEGISLATIVO,
COMO MENCIONA, E QUE OS TRIBUNAIS DE CONTAS FIQUEM SUJEITOS À
SUPERVISÃO DO CONGRESSO NACIONAL. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
DESPESA ORÇAMENTARIA
RECEITA ORÇAMENTARIA
POLITICA FINANCEIRA
TRIBUNAL DE CONTAS
PODER LEGISLATIVO
LEGISLATIVO | |
| 230 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01435 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | SUGERE QUE O BRASIL GARANTA O DIREITO DE ASILO AOS PERSEGUIDOS EM
RAZÃO DE LUTAS PELA DEMOCRACIA, PELA PAZ, PELA JUSTIÇA E PELOS
DIREITOS HUMANOS, E QUE NAO EXPULSE ASILADOS POLÍTICOS PARA PAÍS QUE
OS PERSIGA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ESTRANGEIRO | |
| 231 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01436 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | SUGERE A INSTITUIÇÃO DA 'UNIVERSIDADE ABERTA', SOB A ORIENTAÇÃO DO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
SISTEMA EDUCACIONAL
ENSINO RELIGIOSO | |
| 232 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01990 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DE ÁREAS
SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE CRIAÇÂO DE ÁREAS
METROPOLITANAS, QUE REUNAM MUNICÍPIOS LIMÍTROFES; QUE A LEI FIXE AS
FONTES DE RECEITAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS; QUE EM CADA
UMA DESTAS ÁREAS SEJA FORMADO UM CONSELHO METROPOLITANO. | | | | Indexação: | REGIÃO METROPOLITANA
MUNICIPIOS
PLANEJAMENTO METROPOLITANO | |
| 233 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01991 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS EMPRESAS COM MAIS DE 100 (CEM) FUNCIONÁRIOS FIQUEM A
OBRIGADAS A INSTALAR OU SUBVENCIONAR UNIDADES ESCOLARES, PARA
ATENDIMENTO A SEUS FUNCIONÁRIOS E DEPENDENTES. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
DIREITO AO ENSINO | |
| 234 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01992 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODOS OS BRASILEIROS ADQUIRAM A MAIORIDADE CIVIL E SEJAM
CONSIDERADOS RESPONSÁVEIS PERANTE A LEI, AO ATINGIREM A IDADE DE
18 (DEZOITO) ANOS. | | | | Indexação: | MAIORIDADE
RESPONSABILIDADE CIVIL | |
| 235 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01993 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | SUGERE QUE O PODER PÚBLICO POSSA DESAPROPRIAR TERRENOS NOS PERÍMETROS
URBANOS,PARA REALIZAÇAO DE OBRAS, EFETUANDO O PAGAMENTO
ATRAVÉS DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA . | | | | Indexação: | DESAPROPRIAÇÃO URBANA
OBRA PUBLICA | |
| 236 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01994 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DO MINISTÉRIO DA DEFESA, A TRANSFORMAÇÃO DOS
MINISTÉRIOS DO EXÉRCITO, MARINHA E AERONÁUTICA EM ARMAS MILITARES E
A EXTINÇÃO DO ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS. | | | | Indexação: | SEGURANÇA NACIONAL
FORÇAS ARMADAS
MINISTERIOS
EXERCITO
MARINHA
AERONAUTICA | |
| 237 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01995 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJAM GERIDOS PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, COMO FUNDO
ROTATIVO, 2% (DOIS POR CENTO) DO ORÇAMENTO DA UNIÃO, DURANTE 20
(VINTE) ANOS. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
ORÇAMENTO FEDERAL
REGIÃO NORDESTE | |
| 238 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02408 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE
RADIOFUSÃO SEJAM OBRIGADAS A DESTINAR 30 MINUTOS DE SUA PROGRAMAÇÃO
DIÁRIA PARA A EDUCAÇÃO, SOB A FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. | | | | Indexação: | POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES
TELECOMUNICAÇÕES
RADIODIFUSÃO | |
| 239 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02409 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | SUGERE QUE A CELEBRAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS EXTERNOS E CONVÊNIOS
INTERNACIONAIS SEJA SUBMETIDA À DECISÃO DO CONGRESSO NACIONAL. | | | | Indexação: | EMPRESTIMO EXTERNO
RELAÇÕES INTERNACIONAIS
CONGRESSO NACIONAL | |
| 240 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02410 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | SUGERE A FEDERALIZAÇÃO DAS FUNDAÇÕES UNIVERSITÁRIAS, SOB A MANUTENÇÃO
DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS DA REGIÃO NORDESTE, EQUIPARANDO-AS ÀS
AUTARQUIAS FEDERAIS. | | | | Indexação: | FEDERALIZAÇÃO DO ENSINO
ENSINO SUPERIOR | |
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