ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01138 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | Texto: | SUGERE QUE OS RECURSOS ARRECADADOS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS E DO IMPOSTO DE RENDA CONTEMPLEM OS FUNDOS DE
PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS
MUNICÍPIOS. | | | Indexação: | IPI
IMPOSTO DE RENDA
ESTADOS
DISTRITO FEDERAL
TERRITORIOS
MUNICIPIOS | |
2 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01139 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | Texto: | SUGERE NORMA ESTABELENDO A APLICAÇÃO DE 5% DO ORÇAMENTO DA UNIÃO NA
EXECUÇÃO DOS PLANOS DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO AMAZÔNICA. | | | Indexação: | PROPOSTA ORÇAMENTARIA
REGIÃO AMAZONICA | |
3 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01370 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) | | | Texto: | SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESPECIFIQUE GÊNEROS, PRODUTOS, SERVIÇOS E
ATIVIDADES ISENTOS OU SEM INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS
E MUNICIPAIS. | | | Indexação: | ISENÇÃO TRIBUTARIA | |
5 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01713 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA
ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE COISAS MÓVEIS CORPÓREAS - ICMC. | | | Indexação: | MUNICIPIOS
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA | |
6 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02083 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | FRANCISCO SALES (PMDB/RO) | | | Texto: | SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE TODO BRASILEIRO, MAIOR DE 18 ANOS,
TENHA DIREITO DE INGRESSAR NO PARTIDO POLÍTICO DE SUA PREFERÊNCIA,
ASSEGURADA AO FILIADO AMPLA DEFESA NOS PROCESSOS DISCIPLINARES E QUE
A EXPULSÃO DO PARTIDO OCORRA MEDIANTE PROCESSO JUDICIAL. | | | Indexação: | DIREITOS POLITICOS
PARTIDOS POLITICOS | |
7 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02084 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | FRANCISCO SALES (PMDB/RO) | | | Texto: | SUGERE A GARANTIA DO DIREITO À PROPRIEDADE PRIVADA E À HERANÇA E A
EXPROPRIAÇÃO, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA OU ARRENDAMENTO
COMPULSÓRIO DO IMÓVEL RURAL QUE NÃO COMPRIR SUA FUNÇÃO SOCIAL. | | | Indexação: | DIREITO DE PROPRIEDADE
HERANÇA
PROPRIEDADE RURAL
DESAPROPRIAÇÃO
REFORMA AGRARIA
ARRENDAMENTO DE TERRA | |
8 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02413 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE, EM SEU ORÇAMENTO ANUAL, 5% À REGIÃO
AMAZÔNIÇA E 10% AO NORDESTE, PARA APLICAÇÃO EM PROGRAMAS DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL. | | | Indexação: | ORÇAMENTO FEDERAL
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
REGIÃO AMAZONICA
REGIÃO NORDESTE | |
9 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02414 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | Texto: | SUGERE QUE O PODER PÚBLICO ESTIMULE E SUBVENCIONE A PRÁTICA DE
ESPORTES NAS ESCOLAS E NAS COMUNIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | Indexação: | ESPORTE
RECURSOS FINANCEIROS
ORÇAMENTO FEDERAL
RECEITA TRIBUTARIA | |
10 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02415 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | Texto: | SUGERE QUE OS PREFEITOS E VEREADORES SEJAM SUBMETIDOS A JULGAMENTO
PERANTE OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS. | | | Indexação: | PREFEITO
VEREADOR
PODER JUDICIARIO | |
11 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02416 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O ALISTAMENTO E O VOTO; SOBRE A
CONCESSÃO DO DIREITO DE VOTO AOS MILITARES E AOS ANALFABETOS NOS
TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | CADASTRAMENTO ELEITORAL
DIREITO DE VOTO
VOTO DO ANALFABETO
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO | |
12 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02417 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | Texto: | SUGERE QUE A PRINCIPAL MISSÃO DAS FORÇAS ARMADAS SEJA A SEGURANÇA
EXTERNA, VEDANDO ATRIBUIÇÕES CONCERNENTES À SEGURANÇA INTERNA. | | | Indexação: | FORÇAS ARMADAS
SEGURANÇA NACIONAL | |
14 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02749 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | FRANCISCO SALES (PMDB/RO) | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADA A INSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. | | | Indexação: | EMPRESTIMO INTERNO
POLITICA FINANCEIRA
POLITICA ECONOMICA | |
15 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02750 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | FRANCISCO SALES (PMDB/RO) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS TRABALHADORES SALÁRIO MÍNIMO NUNCA
INFERIOR A 38 (TRINTA E OITO) OTNS. | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
SALARIO MINIMO | |
16 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02751 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | FRANCISCO SALES (PMDB/RO) | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
SANCIONAR, PROMULGAR E FAZER PUBLICAR AS LEIS. | | | Indexação: | COMPETENCIA PRIVATIVA
SALARIO MINIMO
PUBLICAÇÃO
LEGISLAÇÃO
PROMULGAÇÃO
SANÇÃO
PRESIDENTE DA REPUBLICA | |
17 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02752 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | FRANCISCO SALES (PMDB/RO) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE ELEIÇÃO PARA GOVERNADOR NO DISTRITO FEDERAL
E NOS TERRITÓRIOS. | | | Indexação: | ELEIÇÕES
GOVERNADOR
DISTRITO FEDERAL
TERRITORIOS | |
18 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02753 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | FRANCISCO SALES (PMDB/RO) | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO LEGISLAR SOBRE A ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. | | | Indexação: | VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS
ESTADO
COMPETENCIA LEGISLATIVA
COMPETENCIA ADMINISTRATIVA
DISTRITO FEDERAL
TERRITORIOS | |
19 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03344 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | Texto: | SUGERE QUE OS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO SEJAM
INDEPENDENTES E HARMÔNICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | Indexação: | PODER EXECUTIVO
PODER LEGISLATIVO
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE CONTAS
MINISTERIO PUBLICO
PROCURADOR DA REPUBLICA | |
20 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03345 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A CRIAÇÃO
DE MUNICÍPIOS, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS | |
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