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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Emenda (23)
Banco
expandEMEN (23)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (23)
Uf
AM[X]
Nome
SADIE HAUACHE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse18
05 (23)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00173 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao art. 1o., inciso I: I - A vida; ressalvado os casos previstos em lei, quando poderá ser aplicada a pena de morte, nos crimes tipificados em legislação específica, em tempo de guerra, e nos homicídios com requintes de perversidade, estupro, sequestro e latrocínio seguidos de morte, sujeito a vigência deste inciso a referendo popular." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00174 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  O é 23 do art. 1o. passa a ter a seguinte redação: "§ 23o. Nas transgressões disciplinares, previstas na legislação específica das Forças Armadas, não caberá habeas corpus." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00175 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda supressiva ao é 11 do art. 1o. Suprima-se a expressão: "Ninguém será identificado criminalmente se já o for civilmente." 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00176 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda modificativa ao inciso XVII do art. 1o. Passa a ter a seguinte redação: "XVII - a família constituída pelo casamento ou por uniões estáveis, baseada na igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres, terá a proteção do Estado, nos termos desta Constituição e da lei. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00177 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda aditiva/modificativa ao inciso VII do art. 1o. Incluir: "ações terroristas, ainda que de cunho político ou ideológico". Modificar: onde se lê: "tráfico de tóxicos", leia-se: "narcotráfico". "A integridade física e mental e a existência digna; a tortura, as ações terroristas, ainda que de cunho político ou ideológico, e o narcotráfico constituem crimes inafiançáveis e insuscetíveis de anistia, substituição ou suspensão da pena, ou livramento condicional, ou prescrição, na forma da lei." 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00178 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda aditiva/supressiva - inciso XII do art. 1o. Seja acrescentada a expressão: "e as leis de proteção da sociedade". "XII - a prática de culto religioso que não fira a dignidade da pessoa humana e não contrarie a moral, os bons costumes e as leis de proteção da sociedade; será prestada, nos termos da lei, assistência religiosa nas Forças Armadas e auxiliares e, nos estabelecimentos de internação coletiva, a assistência aos que a solicitarem, respeitado o credo de cada um." 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00179 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda aditiva ao Art 1o. Seja suprimido do inciso XII tudo o que se segue após a expressão "cada um", referente ao imperativo de consciência. Seja indevido em inciso separado (XXXIV) o que se segue: "XXXIV - É assegurado o direito de alegar imperativo de consciência para eximição da obrigação do serviço militar, competindo às Forças Armadas, na forma de lei, atribuir serviço nacional alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados fizerem uso deste direito". 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00180 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda supressiva/aditiva. Art. 1o., inciso I. Suprimir: "... será punido como crime o aborto diretamente provocado". Acrescentar onde couber: "... não será considerado crime a prática do aborto diretamente provocado, sujeito a vigência deste inciso, a referendo popular a ser realizado 30 dias após a promulgação desta Constituição". 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00076 APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Seja incluída a expressão "independentes", passando a ter a seguinte redação: "Art. B. São Poderes da União Federal o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, harmonicos, independentes e coordenados entre si." 
 Parecer:  Considerem-se as razões do parecer sobre a emenda no. 2A 0043-6 Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00109 APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 1o. Acrescente-se após a palavra títulos, a expressão: "para a terra nua, e em dinheiro para as benfeitorias". 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0109-6 Parecer favorável. Os proprietários rurais por grande maioria pleiteam a medida sejam pequenos ou médios produtores. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00110 REJEITADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Suprimir o art. 4o. 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0110-0 Parecer contrário. Pelos argumentos expostos na emenda no. 135. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00111 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Suprima-se a letra d do § 2o. do art. 1o. 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0111-8 Parecer contrário. A emenda exclui o limite da propriedade que parece indispensável a uma política de reforma agrária. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00087 REJEITADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda substitutiva "Da Saúde" - Art. 8o. O art. 8o. passa a ter a seguinte redação: "É permitida a remoção de órgãos e tecidos de cadáveres humanos para fins de transplantes, desde que haja prévia manifestação de vontade exarada em vida, pelo "de cujos, ou de autorização de seus ascendentes ou descendentes diretos". "Parágrafo único. Nos casos previstos no "caput" do Artigo, a morte deverá ser atestada por junta médica composta de três facultativos." 
 Parecer:  Rejeitado por contrariar o espírito do dispositivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00121 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Substitutiva do artigo 1o. e parágrafo 3o. da Ciência e Tecnologia que passarão a ter a seguinte redação: "Art. 1o. O Estado fomentará o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica, bem como a difusão de seus resultados, tendo em vista a obtenção de autonomia decisória e a transformação da realidade brasileira de modo a assegurar a melhoria das condições de vida e do trabalho da população e do meio ambiente. § 3o. A pesquisa deverá refletir seu compromisso com a Nação, visando sobretudo a realização do bem comum." 
 Parecer:  Acatado parcialmente sendo dado nova redação ao artigo 1o., porém o parágrafo 3o. não foi suprimido. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00122 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda supressiva do § 1o. do artigo 3o., da Ciência e Tecnologia Seja suprimido tudo o que se segue após a expressão "sujeitas ao controle nacional". 
 Parecer:  Acatada parcialmente pois a definição de controle tecno- lógico será desmembrado para um 2o. parágrafo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00129 APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Substitutiva do § 4o. do art.1o. - da Ciência e Tecnologia - que passará a ter a seguinte redação: "§ 4o. A lei assegurará aos autores de inventos industriais e tecnológicos privilégio temporário para a sua utilização, bem como a propriedade de obras tecnológicas de caráter utilitário das marcas de indústria e comércio e a exclusividade do nome comercial" 
 Parecer:  Acatada no mérito sendo apresentado com outra redação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00130 REJEITADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Modificativa do § 1o. do Art. 8o. - Dos Recursos em Ciência e Tecnologia, que passará a ter a seguinte redação: "§ 1o. As empresas públicas, as sociedades de economia mista, e as empresas privadas que se dediquem à produção de bens e serviços intensivos em tecnologia aplicarão não menos que 2% (dois por cento) do seu faturamento através do fundo específico no desenvolvimento de ciência, tecnologia e formação de recursos humanos, observada, para a sua aplicação o Estado Membro onde está implantada a sua unidade produtiva." 
 Parecer:  Não acatada, mesma justificativa dada à Emenda 086. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00131 REJEITADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda substitutiva/aditiva ao parágrafo 1o. do artigo 2o. da Ciência e Tecnologia. O parágrafo 1o. passará a ter a seguinte redação: "§ 1o. A lei estabelecerá reserva de mercado interno visando ao desenvolvimento econômico, tecnológico e cultural do País desde que não comprometa a modernização da empresa produtora de bens e serviços ou impeça o acesso da sociedade nacional aos avanços tecnológicos. A lei definirá os produtos e as condições que regularão a sua reserva de mercado." 
 Parecer:  Não acolhida no mérito pois o condicionante introduz ambigui- dades de entendimento quanto à reserva de mercado. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00132 REJEITADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Modificativa do § 1o. do Art. 1o. - Da Ciência e Tecnologia. Onde se lê: "É garantida a liberdade de opção dos pesquisadores..." Leia-se: "É garantida a liberdade de atuação dos pesquisadores" 
 Parecer:  Rejeitada. Mantida a redação original 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00180 APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda modificativa do § 2o. do art. 8o. dos Recursos em Ciência e Tecnologia, que passará a ter a seguinte redação: § 2o. Os oranismos de desenvolvimento regional aplicarão nas universidades públicas e instituições de pesquisa da região, não menos que 10% (dez por cento) dos seus orçamentos em projetos de pesquisa para o desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e formação de Recursos Humanos." 
 Parecer:  Acolhida no mérito. Mesma justificativa dada à Emenda 086 
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