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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00131 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
8 - Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação
Número
00131 - REJEITADA
Autoria
SADIE HAUACHE (PFL/AM)
Data
18-05-1987
Texto
Emenda substitutiva/aditiva ao parágrafo 1o. do artigo 2o. da Ciência e Tecnologia. O parágrafo 1o. passará a ter a seguinte redação: "§ 1o. A lei estabelecerá reserva de mercado interno visando ao desenvolvimento econômico, tecnológico e cultural do País desde que não comprometa a modernização da empresa produtora de bens e serviços ou impeça o acesso da sociedade nacional aos avanços tecnológicos. A lei definirá os produtos e as condições que regularão a sua reserva de mercado."
Remissão
A8B/ - SUBSTITUTIVA - ONDE COUBER -
Parecer
Não acolhida no mérito pois o condicionante introduz ambigui- dades de entendimento quanto à reserva de mercado.