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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (478)
Sugestão (146)
Banco
expandEMEN (478)
SGCO (146)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (262)
NÃO INFORMADO (69)
PARCIALMENTE APROVADA (61)
APROVADA (54)
PREJUDICADA (28)
Partido
PMDB[X]
Uf
RO[X]
Nome
ARNALDO MARTINS (145)
RONALDO ARAGÃO (109)
EXPEDITO JÚNIOR (98)
FRANCISCO SALES (92)
JOSÉ GUEDES (83)
OLAVO PIRES (47)
JOSÉ VIANA (42)
CHAGAS NETO (8)
TODOS
Date
expand1988 (46)
expand1987 (432)
481Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01370 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESPECIFIQUE GÊNEROS, PRODUTOS, SERVIÇOS E ATIVIDADES ISENTOS OU SEM INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA 
482Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01371 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS REFERENTES À COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 
 Indexação:  CAMARA DOS DEPUTADOS 
483Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01713 DT REC:24/04/87  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE COISAS MÓVEIS CORPÓREAS - ICMC. 
 Indexação:  MUNICIPIOS ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
484Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02083 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE TODO BRASILEIRO, MAIOR DE 18 ANOS, TENHA DIREITO DE INGRESSAR NO PARTIDO POLÍTICO DE SUA PREFERÊNCIA, ASSEGURADA AO FILIADO AMPLA DEFESA NOS PROCESSOS DISCIPLINARES E QUE A EXPULSÃO DO PARTIDO OCORRA MEDIANTE PROCESSO JUDICIAL. 
 Indexação:  DIREITOS POLITICOS PARTIDOS POLITICOS 
485Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02084 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE A GARANTIA DO DIREITO À PROPRIEDADE PRIVADA E À HERANÇA E A EXPROPRIAÇÃO, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA OU ARRENDAMENTO COMPULSÓRIO DO IMÓVEL RURAL QUE NÃO COMPRIR SUA FUNÇÃO SOCIAL. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE HERANÇA PROPRIEDADE RURAL DESAPROPRIAÇÃO REFORMA AGRARIA ARRENDAMENTO DE TERRA 
486Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02413 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE, EM SEU ORÇAMENTO ANUAL, 5% À REGIÃO AMAZÔNIÇA E 10% AO NORDESTE, PARA APLICAÇÃO EM PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO REGIÃO AMAZONICA REGIÃO NORDESTE 
487Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02414 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO ESTIMULE E SUBVENCIONE A PRÁTICA DE ESPORTES NAS ESCOLAS E NAS COMUNIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ESPORTE RECURSOS FINANCEIROS ORÇAMENTO FEDERAL RECEITA TRIBUTARIA 
488Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02415 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PREFEITOS E VEREADORES SEJAM SUBMETIDOS A JULGAMENTO PERANTE OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS. 
 Indexação:  PREFEITO VEREADOR PODER JUDICIARIO 
489Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02416 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O ALISTAMENTO E O VOTO; SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO DE VOTO AOS MILITARES E AOS ANALFABETOS NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CADASTRAMENTO ELEITORAL DIREITO DE VOTO VOTO DO ANALFABETO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
490Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02417 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A PRINCIPAL MISSÃO DAS FORÇAS ARMADAS SEJA A SEGURANÇA EXTERNA, VEDANDO ATRIBUIÇÕES CONCERNENTES À SEGURANÇA INTERNA. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS SEGURANÇA NACIONAL 
491Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02473 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA AGRÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
492Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02749 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A INSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. 
 Indexação:  EMPRESTIMO INTERNO POLITICA FINANCEIRA POLITICA ECONOMICA 
493Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02750 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS TRABALHADORES SALÁRIO MÍNIMO NUNCA INFERIOR A 38 (TRINTA E OITO) OTNS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SALARIO MINIMO 
494Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02751 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SANCIONAR, PROMULGAR E FAZER PUBLICAR AS LEIS. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA SALARIO MINIMO PUBLICAÇÃO LEGISLAÇÃO PROMULGAÇÃO SANÇÃO PRESIDENTE DA REPUBLICA 
495Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02752 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE ELEIÇÃO PARA GOVERNADOR NO DISTRITO FEDERAL E NOS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  ELEIÇÕES GOVERNADOR DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS 
496Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02753 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO LEGISLAR SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA COMPETENCIA ADMINISTRATIVA DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS 
497Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03344 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO SEJAM INDEPENDENTES E HARMÔNICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE CONTAS MINISTERIO PUBLICO PROCURADOR DA REPUBLICA 
498Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03345 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS 
499Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03346 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE OS DEVERES DA UNIÃO QUANDO DA CRIAÇÃO DE UM NOVO ESTADO. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
500Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03347 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS RELATIVAS À FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO E DO SALÁRIO-FAMILIA EM NÍVEIS COMPATÍVEIS COM AS EXIGÊNCIAS DA ORDEM SOCIAL. 
 Indexação:  SALARIO SALARIO MINIMO DIREITOS DO TRABALHADOR 
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