| ANTE / PROJEMENTODOS | | 741 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08741 DT REC:06/05/87  | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE GREVE AOS TRABALHADORES
ASSALARIADOS, INCLUSIVE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. | | | | Indexação: | DIREITO DE GREVE
ASSALARIADO
SERVIDOR | |
| 742 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08742 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISCIPLINE A LEGISLAÇÃO SUPLEMENTAR DOS ESTADOS E
DO DISTRITO FEDERAL, SUBORDINANDO-A À LEI FEDERAL. | | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO | |
| 744 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08744 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | SUGERE NORMA RELATIVA À DISTRIBUIÇÃO DE RECEITAS PARA O DISTRITO
FEDERAL. | | | | Indexação: | RECEITA ORÇAMENTARIA
DISTRITO FEDERAL | |
| 745 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08745 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | SUGERE SEJA GARANTIDO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL, QUANDO
INCLUÍDOS NO ÂMBITO DAS ATIVIDADES DOS ÓRGÃOS REGIONAIS DE
DESENVOLVIMENTO, A EFETIVA PARTICIPAÇÃO NOS MESMOS. | | | | Indexação: | ESTADOS
DISTRITO FEDERAL | |
| 746 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08746 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE IGUALDADE ENTRE OS BRASILEIROS, INCLUSIVE
OS NATURALIZADOS, EXCETO QUANTO AO ACESSO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. | | | | Indexação: | IGUALDADE DE DIREITOS
DIREITOS E DEVERES
BRASILEIRO NATO
BRASILEIRO NATURALIZADO
CANDIDATO
PRESIDENTE DA REPUBLICA | |
| 747 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08747 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS, NAS CONDIÇÕES QUE
ESPECIFICA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA | |
| 748 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08748 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | SUGERE A EXTINÇÃO DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS, OFICIALIZADAS
OU NÃO, E DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA | |
| 749 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08749 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE O PODER LEGISLATIVO, ATRAVÉS DE LEI ORDINÁRIA, REGULE AS
CONDIÇÕES DE ACESSO AO ÚLTIMO POSTO DA HIERARQUIA MILITAR NAS
FORÇAS ARMADAS. | | | | Indexação: | FORÇAS ARMADAS | |
| 750 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08750 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE O NÚMERO DE MEMBROS DOS TRIBUNAIS, DE
JUÍZOS E VARAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA | |
| 751 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08751 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE AS ELEIÇÕES E A DURAÇÃO DOS MANDATOS
DE GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR E DEPUTADOS ESTADUAIS. | | | | Indexação: | ELEIÇÕES
MANDATO
GOVERNADOR
VICE-GOVERNADOR
DEPUTADO ESTADUAL
CARGO ELETIVO | |
| 752 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08752 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE PROMOVAM NO PAÍS UMA ANISTIA AMPLA, GERAL E
IRRESTRITA AOS CIVIS E MILITARES PUNIDOS POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA. | | | | Indexação: | ANISTIA | |
| 753 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08753 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE O BRASIL NÃO MANTENHA RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS COM ESTADOS
SOBERANOS NOS QUAIS SEJA PRATICADA A DISCRIMINAÇÃO RACIAL. | | | | Indexação: | RELAÇÕES INTERNACIONAIS
RACISMO | |
| 754 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08754 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL REJAM E SE ORGANIZEM
PELAS CONSTITUIÇÕES E LEIS QUE ADOTAREM. | | | | Indexação: | ESTADOS
DISTRITO FEDERAL
CONSTITUIÇÃO
LEGISLAÇÃO | |
| 755 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08755 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS PENAS DE RECLUSÃO SEJAM CUMPRIDAS EM ESTABELECIMENTOS
PENAIS CAPAZES DE PERMITIR AOS DETENTOS O EXERCÍCIO DE UMA ATIVIDADE
PROFISSIONAL. | | | | Indexação: | APLICAÇÃO DE PENA
SISTEMA PENITENCIARIO
TRABALHO DO PRESIDIARIO | |
| 756 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00332 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) | | | | Texto: | "Art. Caberá à União definir prerrogativas
especiais para o inventor nacional, titulado ou
não." | |
| 757 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00073 APROVADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Inclua-se no capítulo V - Do Distrito Federal
e dos Territórios - Seção I - Do Distrito Federal,
após o art. Q, o seguinte artigo e seu parágrafo
único:
"Art. A representação judicial e a
Consultoria Jurídica do Distrito Federal competem
privativamente aos seus Procuradores, cujo
ingresso na carreira depende de aprovação em
concurso público de provas e títulos.
Parágrafo único. Respeitados os direitos,
deveres e impedimentos próprios, previstos em lei,
são assegurados aos Procuradores do Distrito
Federal, os encargos e garantias, assim como o
tratamento remuneratório, atribuídos aos membros
do Ministério Público." | | | | Parecer: | A emenda visa a assegurar aos Procuradores do Distrito Fe-
deral competência privativa para o exercício da representação
judicial e a consultoria jurídica dessa unidade da Federação.
A justificação é convimente de seu acolhimento, sobretudo
porque consta ter sido uma conquista também nos Estados.
Pela aprovação na íntegra. | | | | Indexação: | ESTADOS, INCORPORAÇÃO, SUB DIVISÃO, DESMEMBRAMENTO, OBJETIVO,
ANEXAÇÃO, FORMAÇÃO, DELIBERAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA,
PLEBISCITO, POPULAÇÃO, INTERESSADO, APROVAÇÃO, CONGRESSO,
NACIONAL, REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR. | |
| 758 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00088 PREJUDICADA | | | | Autor: | VALMIR CAMPELO (PFL/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do art. A das
Disposições Transitórias do anteprojeto do relator
da Subcomissão da União, Distrito Federal e
Territórios a seguinte redação:
"Parágrafo único. Os mandatos dos eleitos e
empossados em conformidade com o disposto neste
artigo terão a duração de (seis) anos." | | | | Parecer: | Modifica a redação do parágrafo único do artigo 32 (art.
A do Anteprojeto) para fixar em seis anos o mandato dos elei-
tos para Governador, Vice-Governador e para Assembléia Legis-
lativa do Distrito Federal.
A matéria não é de competência desta Subcomissão. | |
| 759 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00045 APROVADA | | | | Autor: | VALMIR CAMPELO (PFL/DF) | | | | Texto: | "Art. 6o. Compete ao Estado Membro
suplementar a legislação federal sobre:
XXIII - Defesa Civil." | | | | Parecer: | A emenda é acolhida e passa a compor, na forma de item, o ar-
tigo 6o. do Anteprojeto.
Parecer favorável. | |
| 760 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00112 APROVADA | | | | Autor: | VALMIR CAMPELO (PFL/DF) | | | | Texto: | Redija-se assim o art. 3o., IV:
"As terras devolutas não compreendidas dentre
as da União" | | | | Parecer: | Acolhidas as emendas, o item IV do artito 3o. passa a ter a
seguinte redação: "IV - As áreas da Faixa de Fronteira e as
terras devolutas não compreendidas dentre as da União".
Parecer favorável. | |
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