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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:08752 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
Texto
SUGERE NORMAS QUE PROMOVAM NO PAÍS UMA ANISTIA AMPLA, GERAL E IRRESTRITA AOS CIVIS E MILITARES PUNIDOS POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA.
Despacho
08/05 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS