EMENDA:00045 APROVADA

Título

EMENDA:00045 APROVADA

Base

EMEN

Fase

B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão

Comissão

2 - Comissão da Organização do Estado

Número

00045 - APROVADA

Autoria

VALMIR CAMPELO (PFL/DF)

Data

18-05-1987

Texto

"Art. 6o. Compete ao Estado Membro suplementar a legislação federal sobre: XXIII - Defesa Civil."

Remissão

A2B/ - ADITIVA - ONDE COUBER -

Parecer

A emenda é acolhida e passa a compor, na forma de item, o ar- tigo 6o. do Anteprojeto. Parecer favorável.