Redija-se assim o art. 3o., IV: "As terras devolutas não compreendidas dentre as da União"

Acolhidas as emendas, o item IV do artito 3o. passa a ter a seguinte redação: "IV - As áreas da Faixa de Fronteira e as terras devolutas não compreendidas dentre as da União". Parecer favorável.