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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:08747 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
Texto
SUGERE NORMA SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Despacho
08/05 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO
