| ANTE / PROJEMENTODOS | | 461 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00935 DT REC:15/04/87  | | | | Autor: | EDME TAVARES (PFL/PB) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA ESTABILIDADE NO EMPREGO AOS TRABALHADORES,
APÓS 10 (DEZ) ANOS DE SERVIÇO NA MESMA EMPRESA, INDEPENDENTEMENTE
DE OPÇÃO OU NÃO PELO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS);
E INDENIZAÇÃO, SE DESPEDIDO ANTES DESSE PERÍODO, QUANDO NÃO HOUVER
TAL OPÇÃO. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR
ESTABILIDADE
TEMPO DE SERVIÇO
FGTS
DEMISSÃO | |
| 462 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00936 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | EDME TAVARES (PFL/PB) | | | | Texto: | SUGERE QUE A VIDA HUMANA SEJA PROTEGIDA DESDE A CONCEPÇÃO, PUNINDO-SE
COMO HOMICÍDIO O ABORTO ARTIFICIAL. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS HUMANOS
ABORTO | |
| 463 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00937 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | EDME TAVARES (PFL/PB) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS MEDIANTE CONCU
RSO PÚBLICO, INCLUINDO, NA PARTE RELATIVA À ORDEM SOCIAL QUE A
PRIMEIRA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO, EM QUALQUER DOS TRÊS PODERES,
NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS
, DEPENDA SEMPRE DE HABILITAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE
PROVAS E TÍTULOS. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
ADMISSÃO DE PESSOAL
PROVIMENTO DE CARGO
CONCURSO PUBLICO | |
| 464 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00938 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | EDME TAVARES (PFL/PB) | | | | Texto: | SUGERE INCLUSÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL DE DISPOSITIVOS SOBRE
PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL; PROPRIEDADE DOS BENS, QUE
PODE SER COMUM OU PRIVADA; VIOLAÇÃO DO DEVER DE PROTEGER E MELHORAR
ESSES PATRIMÔNIOS, QUE IMPLICA NA OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO, E NA
APLICAÇÃO DE SOLUÇÕES PENAIS; EDUCAÇÃO OBRIGATÓRIA SOBRE ESSES
PATRIMÔNIOS, NOS DIVERSOS GRAUS DE ENSINO. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
PATRIMONIO PUBLICO
POLITICA EDUCACIONAL
CURRICULO ESCOLAR
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL | |
| 465 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00939 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | EDME TAVARES (PFL/PB) | | | | Texto: | SUGERE QUE DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS SOBRE A RENDA E
PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, A
UNIÃO DISTRIBUIRÁ 33% (TRINTA POR CENTO), ASSIM: I 14% AO FUNDO DE
PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, DO DIST. FED. E DOS TERRITÓRIOS; II-17% AO
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS; III 2% AO FUNDO ESPECIAL DOS
MUNICÍPIOS DO NORDESTE. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA
IPI
POLITICA TRIBUTARIA | |
| 466 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00946 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | EDME TAVARES (PFL/PB) | | | | Texto: | SUGERE A INCLUSÃO DE UM DISPOSITIVO NO QUE TRATA DE APOSENTADORIA
POR VELHICE. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
APOSENTADORIA
LIMITE DE IDADE | |
| 467 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00241 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. São direitos e garantias individuais:
"é 15 A instrução criminal terá início um
juizado sumariamente e será desde logo,
contraditória, garantida ao acusado ampla defesa e
direito de guardar reserva, sobre o fato
incriminatório, sendo vedado, o interrogatório, o
depoimento pessoal, em inquérito policial ou em
qualquer procedimento inquisitorial." | |
| 468 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00242 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. São direitos e garantias individuais:
"22o. Dar-se-á habeas corpus, quando alguém
sofrer ou estiver ameaçado de sofrer violência ou
coação em sua liberdade de ir, vir, e ficar,
reunir-se pacificamente ou manisfestar opinião por
ato ilegal ou abuso de poder, e ordem de
libertação não poderá ser retardada sob qualquer
pretexto, devendo o juiz ou tribunal despachar o
pedido, imediatamente, ou proceder de ofício." | |
| 469 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00243 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. São direitos e garantias individuais:
"V - A Segurança jurídica, a lei não
prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico
perfeito e a coisa julgada e não poderá excluir de
apreciação do Poder Judiciário qualquer dano
coletivo, além da lesão ao direito individual." | |
| 470 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00244 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. São direitos e garantias individuais:
"X - A liberdade de manifestação cultural e
artística, sendo proibida qualquer forma de
censura, salvo para fins de classificação por
faixa etária." | |
| 471 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00245 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. São direitos e garantias individuais:
"XVIII - A habitação digna, sendo um dever do
Estado fazer com que este direito seja devidamente
assegurado a cada brasileiro, do campo e da
cidade, independentemente de sua situação
econômica-financeira." | |
| 472 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00265 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB) | | | | Texto: | Suprima-se, no inciso XIV, do Capítulo "dos
direitos e garantias individuais", o seguinte
período:
"O registro de patentes ou de marcas
estrangeiras sujeita-se a seu uso efetivo no prazo
que a lei determinar, sob pena de caducidade." | |
| 473 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00266 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dê-se ao é 28 a seguinte redação:
"§ 28. Não será concedida, em caso nenhum, a
extradição de brasileiros." | |
| 474 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00267 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XXXIII a aseguinte redação:
"XXIII - a propriedade, subordinada à função
social; no caso de desapropriação por necessidade
ou utilidade pública, ou por interesse social, é
assegurada aos desapropriados justa indenização
com as restrições previstas nesta Constituição; é
assegurado o direito de herança, vedada a
incidência de qualquer tributo, custas ou
emolucementos relativos aos bens do espólio que
sirvam de maradia ao cônjugue sobrevivente ou
herdeiros." | |
| 475 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00268 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | No ítem X - Substituir a expressão vedado na
forma da lei o anonimato por resguardadas na forma
da lei a defesa da sociedade e a proteção da honra
pessoal; | |
| 477 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00270 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | O é 31, com a emenda que lhe é adicionada,
passa a constituir o primeiro artigo do
anteprojeto, renumerando-se os demais parágrafos:
"Art. (primeiro artigo do anteprojeto) - Os
direitos e garantias definidos nesta Constituição
não excluem outros direitos e garantias
decorrentes do regime e dos princípios que ela
adota e interpretam-se de conformidade com a
Declaração Universal dos Direitos do Homem e com
os tratados internacionais de que o País seja
signatário." | |
| 478 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00271 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Suprima-se no inciso XXXIII, do artigo único
do anteprojeto, o seguinte trecho:
"... salvo nos casos previstos em lei,
mediante autorização judicial". | |
| 479 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00272 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Acrescente-se ao final do ítem XXV:
"Ao ítem XXV - ..., o acesso à dieta
alimentar básica pela população carente;" | |
| 480 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00273 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Acrescente-se no inciso VIII, in fine, ou
onde couber, o seguinte:
"VIII - É proibida a atribuição de um número
nacional único aos cidadãos. | |
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