Art. São direitos e garantias individuais: "é 15 A instrução criminal terá início um juizado sumariamente e será desde logo, contraditória, garantida ao acusado ampla defesa e direito de guardar reserva, sobre o fato incriminatório, sendo vedado, o interrogatório, o depoimento pessoal, em inquérito policial ou em qualquer procedimento inquisitorial."