EMENDA:00244 NÃO INFORMADO

Título

EMENDA:00244 NÃO INFORMADO

Base

EMEN

Fase

B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão

Comissão

1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher

Número

00244 - NÃO INFORMADO

Autoria

CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)

Data

19-05-1987

Texto

Art. São direitos e garantias individuais: "X - A liberdade de manifestação cultural e artística, sendo proibida qualquer forma de censura, salvo para fins de classificação por faixa etária."

Remissão

A1C000009/ - ADITIVA - SEÇÃO:09