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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1514)
Sugestão (316)
Banco
expandEMEN (1514)
SGCO (316)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (745)
PARCIALMENTE APROVADA (216)
APROVADA (164)
EM ANALISE (150)
PREJUDICADA (128)
Partido
PMDB (1364)
PFL (462)
PDC (4)
Uf
PB[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (245)
expand1987 (1268)
expand1986 (1)
401Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02175 DT REC:29/04/87  
 Autor:  JOÃO DA MATA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE A ESTATIZAÇÃO DO SISTEMA BANCÁRIO NACIONAL. 
 Indexação:  ESTATIZAÇÃO SISTEMA FINANCEIRO BANCOS 
402Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02190 DT REC:29/04/87  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE ESTABILIDADE NO EMPREGO PARA A MULHER, ANTES E APÓS O PARTO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ESTABILIDADE SALARIO DIREITOS DO TRABALHADOR 
403Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02191 DT REC:29/04/87  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS À MULHER TRABALHADORA RURAL TODOS OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL À TRABALHADORA URBANA. 
 Indexação:  BENEFICIO PREVIDENCIARIO DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR 
404Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00244 DT REC:01/04/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE A EQUIPARAÇÃO DE VEREADORES A DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES, NO QUE DIZ RESPEITO A IMUNIDADES, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO VEREADOR IMUNIDADE PARLAMENTAR 
405Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02447 DT REC:30/04/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, COM SEDE NA CAPITAL DA UNIÃO E JURISDIÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  TRIBUNAIS SUPERIORES 
406Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02448 DT REC:30/04/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR FIXE A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PARA DECIDIR SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DAS NORMAS JURÍDICAS. 
 Indexação:  GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 
407Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02449 DT REC:30/04/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E DAS CÂMARAS MUNICIPAIS NO PROCESSO DE REFORMA DA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  MUNICIPIOS CAMARA MUNICIPAL CONSTITUIÇÃO 
408Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02450 DT REC:30/04/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE PLEBISCITO PARA DICIDIR SOBRE O ABORTO, A PENA DE MORTE E A EUTANÁSIA PASSIVA, E QUE LEI ORDINÁRIA DISCIPLINE A MATÉRIA POSTERIORMENTE. 
 Indexação:  PLEBISCITO ABORTO PENA DE MORTE EUTANASIA 
409Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02458 DT REC:30/04/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO À ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA; CAIBA AO ESTADO DISCIPLINAR E FISCALIZAR AS EMPRESAS PRIVADAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA FARMACEUTICA FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL SAUDE PUBLICA 
410Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02459 DT REC:30/04/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJAM PRIORITÁRIOS OS FINANCIAMENTOS A PROJETOS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, PARA A PRODUÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E MEDICAMENTOS ESSENCIAIS; E QUE AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO FIQUEM OBRIGADAS A ADQUIRIR MEDICAMENTOS DAS EMPRESAS PRODUTORAS NACIONAIS. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS PESQUISA CIENTIFICA DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO MATERIA PRIMA MEDICAMENTOS PESSOA JURIDICA EMPRESA NACIONAL 
411Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02460 DT REC:30/04/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SEJAM ISENTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA 
412Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02461 DT REC:30/04/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE OS DIREITOS DOS TRABALHADORES E A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA 
413Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02462 DT REC:30/04/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CAPTAÇÃO DE RECURSOS A SEREM APLICADOS NO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO NACIONAL. 
 Indexação:  EMPRESA MULTINACIONAL TRANSFERENCIA DE TECNOLOGIA PESQUISA CIENTIFICA DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO SAUDE PUBLICA MEDICAMENTOS LUCROS 
414Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02463 DT REC:30/04/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESTINADA AO SETOR SAÚDE. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL ASSISTENCIA SOCIAL FUNDO ESPECIAL SAUDE PUBLICA 
415Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02523 DT REC:30/04/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A RATIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA; A CRIAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; A ELABORAÇÃO DO CÓDIGO NACIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO ELABORAÇÃO DA LEI 
416Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02524 DT REC:30/04/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA AGRÍCOLA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
417Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03474 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO DOS PARAMÉDICOS À ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS OU FUNÇÔES PÚBLICAS. 
 Indexação:  SERVIDOR ACUMULAÇÃO DE CARGOS 
418Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03475 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO 
419Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03476 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O SALÁRO MÍNIMO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR POLITICA SALARIAL SALARIO MINIMO 
420Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03506 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DEFININDO ATRIBUIÇÕES FISCALIZADORAS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. 
 Indexação:  DIREITO CONSTITUCIONAL 
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