SUGESTÃO:02448 DT REC:30/04/87

Título

SUGESTÃO:02448 DT REC:30/04/87

Base

SGCO

Autoria

EVALDO GONÇALVES (PFL/PB)

Texto

SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR FIXE A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PARA DECIDIR SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DAS NORMAS JURÍDICAS.

Despacho

30/04 4C DE GARANTIA DA CONSTITUIÇÃO, REFORMAS E EMENDAS