Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:00244 DT REC:01/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
EDME TAVARES (PFL/PB)
 

Texto
SUGERE A EQUIPARAÇÃO DE VEREADORES A DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES, NO QUE DIZ RESPEITO A IMUNIDADES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
 

Despacho
08/04 3A DO PODER LEGISLATIVO