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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1514)
Sugestão (316)
Banco
expandEMEN (1514)
SGCO (316)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (745)
PARCIALMENTE APROVADA (216)
APROVADA (164)
EM ANALISE (150)
PREJUDICADA (128)
Partido
PMDB (1364)
PFL (462)
PDC (4)
Uf
PB[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (245)
expand1987 (1268)
expand1986 (1)
381Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01404 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS AOS POVOS INDÍGENAS, A TÍTULO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, A POSSE DA TERRA, BEM COMO A SUA DEMARCAÇÃO, O USUFRUTO EXCLUSIVO DAS RIQUEZAS NATURAIS DE SEUS TERRRITÓRIOS, O RECONHECIMENTO E RESPEITO A SUAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E CULTURAIS, A PLENA CIDADANIA E A PARTICIPAÇÃO NA VIDA DO PAÍS. 
 Indexação:  DIREITOS DO INDIO 
382Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01419 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE PRECEITO SEGUNDO O QUAL A USURA DEVA SER PUNIDA, EM TODAS AS SUAS MODALIDADES, NOS TERMOS EM QUE A LEI DETERMINAR. 
 Indexação:  ESPECULAÇÃO FINANCEIRA 
383Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01420 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE ANUALMENTE QUANTIA NUNCA INFERIOR A 5% DE SUA RENDA TRIBUTÁRIA PARA ATENDIMENTO A PROBLEMAS DA REGIÃO NORDESTE DO PAÍS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA RECURSOS FINANCEIROS REGIÃO NORDESTE 
384Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01421 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL, AOS TERRITÓRIOS E AOS MUNICÍPIOS, BEM COMO SOBRE A PARTICIPAÇÃO PERCENTUAL DESSAS UNIDADES NO TOTAL DOS TRIBUTOS ARRECADADOS PELA UNIÃO. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS RECEITA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
385Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01422 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE A INVIOLABILIDADE DOS DEPUTADOS E SENADORES NO EXERCÍCIO DO SEU MANDATO POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS, ESTENDENDO-SE IDÊNTICO PRINCÍPIO AOS MEMBROS DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E DAS CÂMARAS MUNICIPAIS. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR DEPUTADO FEDERAL SENADOR ASSEMBLEIAS NACIONAIS CAMARA MUNICIPAL 
386Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01423 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO ESPECIALIZADOS, COM VISTAS AO AMPARO E AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E DA PECUÁRIA NAS REGIÕES SUBDESENVOLVIDAS DO PAÍS. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA FINANCIAMENTO AGRICOLA AGROPECUARIA 
387Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01424 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM TRIBUTO INCIDA DIRETAMENTE SOBRE OS DIREITOS DO AUTOR, NEM SOBRE A REMUNERAÇÃO AUFERIDA ATRAVÉS DA PRODUÇÃO INTELECTUAL, ARTÍSTICA E CULTURAL. 
 Indexação:  DIREITO AUTORAL CULTURA 
388Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01425 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADA A ACUMULAÇÃO DE QUAISQUER CARGOS, COM EXCEÇÃO DE DETERMINADAS PROFISSÕES, DESDE QUE HAJA CORRELAÇÃO DE MATÉRIA E COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. 
 Indexação:  ACUMULAÇÃO DE CARGOS 
389Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01426 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE INELEGIBILIDADE. 
 Indexação:  INELEGIBILIDADE 
390Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01427 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE ELEIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E VACÂNCIA, RELATIVAS AOS CARGOS DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR PREFEITO 
391Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01428 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ELEITO POR ESCRUTÍNIO DIRETO E SECRETO, EXERÇA AS FUNÇÕES DE PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER EXECUTIVO VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA SENADO FEDERAL 
392Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01429 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE A INCLUSÃO, ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL, DA APROVAÇÃO DOS NOMES QUE DEVERÃO CONSTITUIR O MINISTÉRIO DO PODER EXECUTIVO. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL PODER EXECUTIVO PRERROGATIVAS PROVIMENTO DE CARGO MINISTERIOS 
393Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01430 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE A EXTENSÃO AOS DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES DA IMUNIDADE PARLAMENTAR CONFERIDA AOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR DEPUTADO ESTADUAL VEREADOR 
394Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02059 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS COM MAIS DE 30 MULHERES SEJAM OBRIGADAS A PROMOVER A GUARDA E ASSISTÊNCIA DOS FILHOS DOS EMPREGADOS EM IDADE DE AMAMENTAÇÃO, ASSEGURANDO, ÀS MÃES LACTENTES, DUAS INTERRUPÇÕES DA JORNADA DE TRABALHO A FIM DE AMAMENTÁ-LOS. 
 Indexação:  CRECHE ENSINO DIREITOS DO TRABALHADOR 
395Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00217 DT REC:31/03/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE VEDAR AO PODER EXECUTIVO A EMISSÃO DE MOEDA SEM ANUÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL, SALVO PARA ATENDER A NECESSIDADES IMPREVISTAS, ATÉ O LIMITE DE 10% DOS MEIOS DE PAGAMENTO DE 31 DE DEZEMBRO DO ANO ANTERIOR. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER EXECUTIVO MOEDA NACIONAL CONGRESSO NACIONAL 
396Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02170 DT REC:29/04/87  
 Autor:  JOÃO DA MATA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS PROMOVER O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO À SAÚDE, À EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE, À NUTRIÇÃO E À HABITAÇÃO DOS BRASILEIROS CARENTES. 
 Indexação:  POLITICA GOVERNAMENTAL ESTADO ESTADOS MUNICIPIOS 
397Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02171 DT REC:29/04/87  
 Autor:  JOÃO DA MATA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVIDêNCIA E ASSISTêNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL ASSISTENCIA SOCIAL POLITICA PREVIDENCIARIA 
398Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02172 DT REC:29/04/87  
 Autor:  JOÃO DA MATA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 
 Indexação:  ASSISTENCIA JUDICIARIA 
399Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02173 DT REC:29/04/87  
 Autor:  JOÃO DA MATA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE RECURSOS TRIBUTÁRIOS À REGIÃO NORDESTE PARA O COMBATE À SECA, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA REGIÃO NORDESTE SECA 
400Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02174 DT REC:29/04/87  
 Autor:  JOÃO DA MATA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS VALORES DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  BENEFICIO PREVIDENCIARIO 
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