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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00162 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 6o. DO ARTIGO 113o. Substitua-se a conjunção "ou"" pela conjunção "nem"".
	Parecer:	A emenda é de redação e, a nosso ver, não melhora o texto. Pela rejeição.

22	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00165 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: § 1o. do art. 30 Suprima-se o texto do § 1o. do art. 30
	Parecer:	O pedido de supressão do § 1o. e, consequentemente, dos §§ 2o. e 3o., não guarda vínculo com o dispositivo que se quer incluir no Anteprojeto. Embora ja aproveitado em parte, não poderia o referido dispositivo ("c", V, art. 5o. do Antepro- jeto da Comissão I) ser acolhido, porque conflita com a alí- nea 'b', XV do art. 13, onde se dispõe que nada pode ser ex- cluído da apreciação judicial. Pela rejeição.

23	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00166 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO XIV DO ARTIGO 99o. Dê-se ao inciso XIV do artifo 99o. a redação seguinte: "XIV - Conceder e renovar a concessão de emissoras de rádio e televisão.""
	Parecer:	Pela rejeição, pelos fundamentos expostos na emenda número cs04343-0.

24	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00174 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 1o. DO ARTIGO 80o. Substitua-se a expressão "o ato será declarado"" pela expressão "a medida será declarada"", bem como a palavra "mediante"" pela palavra "após"".
	Parecer:	O "ato" a que se refere o caput do art. 80 é o da declaração da ocorrência de corrupção administrativa, devendo ser manti- do. Pela rejeição.

25	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00191 REJEITADA
	Autor:	MANOEL MOREIRA (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa - Título VIII - Capítulo I. Dê-se a seguinte redação ao art. 314 e seu parágrafo único: "Art. 314 - A pesquisa e a lavra dos recursos minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica, dependem de concessão ou permissão do Poder Público Federal e estadual, respectivamente, no interesse nacional, e não poderão ser transferidos sem a prévia anuência do poder Concedente."" Parágrafo Único - "Não dependerão de concessão ou permissão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.""
	Parecer:	O texto atual contempla os aspectos mencionados na justifica- ção, não parecendo necessário alterar o texto existente. Pela rejeição.

26	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00192 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda aditiva Ao artigo 442 do anteprojeto, no sentido de transformar o é único em 1o., incluindo-se um § 2o., assim redigido: " § 2o. - Na adaptação a que se refere o "caput"", será adotado o Sistema Parlamentarista de Governo, para os Estados e Municípios, adaptando-se, no que couber, as disposições V, capítulo III, seções I, II, III e IV (artigos 168 a 189) cento e oitenta dias após a promulgação das respectivas Constituições Estaduais"".
	Parecer:	Rejeitada, em face de submenda oferecida à emenda no. 375-6.

27	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00237 REJEITADA
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 28, Capítulo V, Seção I, dos Direitos Políticos, a alínea e com a seguinte redação: e) têm direito a voto os brasileiros maiores de dezesseis anos, na data de eleição, alistados na forma da lei.
	Parecer:	Na atribuição ao maior de dezesseis anos do direito de alis- tar-se e votar estão embutidos, de alguma maneira, menospre- zo pela atividade política e depreciação da maturidade que se pretende tenha o eleitor para a eleição de um representan- te do povo. Um menor de dezoito anos é incapaz civilmente e penalmente inimputável, não tem idade para prestar serviço militar, não pode dirigir veículo e nem pode, sequer, consti- tuir família sem outorga de seus pais. Admitir-se que pode votar é admitir que votar é uma atividade menor. Pela rejeição.

28	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00248 REJEITADA
	Autor:	CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE)
	Texto:	Dá nova redação ao artigo 190 do Anteprojeto do Relator. Art. 190 - Compete à Procuradoria Geral a defesa judicial e extrajudicial da União.
	Parecer:	Pela rejeição. A Emenda pretende melhorar a redação do Art. 190, que pode ser considerada dúbia, mas não o faz, porque mutila o nome do orgão que é: Procuradoria Geral da União.

29	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00256 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 166 Inclua-se no § 1o. do Art. 166 do anteprojeto o seguinte inciso, mantendo os demais: Art. 166 .................................... § 1o. ...................................... I - II - III - IV - O Presidente do Supremo Tribunal Federal; V - VI - VII - VIII - IX - X -
	Parecer:	Pela rejeição, uma vez que a composição do Conselho da Re- pública, constante do Anteprojeto, traduz a compatibilização das disposições sugeridas pela Comissão III, com aquelas a- provadas pela Comissão IV, relativas ao Conselho de Segurança Nacional, não contempladas no Anteprojeto.

30	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00285 REJEITADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Supressiva ao anteprojeto do Relator Suprima-se o conteúdo do art. 436.
	Parecer:	A Emenda postula a supressão do artigo 436, com base no fato de o artigo 49, inciso XIX, alínea 1) definir como com- petência da União legislar sobre direitos dos índios, e o ar- tigo 98 estabelecer que cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, legislar sobre todas as matérias de competência da União. Fez-se, entretanto, transposição do dispositivo constan- te do artigo 436 para o artigo 99, onde estão consignadas as competências exclusivas do Congresso Nacional, conforme pre- conizava o artigo originário. Pela rejeição.

31	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00292 REJEITADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao Art. 49, inciso XIX, alínea d o suplemento indicado: Redação do Anteprojeto: "Art. 49. Compete à União: ....... XIX - Legislar sobre: ....... d) águas, telecomunicações, informática, serviço postal e energia;"" Acrescente-se: (e energia), inclusive a nuclear, com vistas a todos e quaisquer de seus meios de produção e de aplicação;
	Parecer:	A menção a "energia", é abrangente, tornando-se desnecessaria a explicitação pretendida na emenda. Pela rejeição.

32	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00319 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA, PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO DO ANTEPROJETO DO RELATOR, no inciso V, letra "c"", do art. 13. Dê-se a seguinte redação: "c"". - QUALQUER QUE SEJA A ORIGEM DA FILIAÇÃO, O DIREITO DOS FILHOS É RECONHECIDO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES""
	Parecer:	Trata-se de emenda modificativa que, a nosso ver, não en- riquece o texto original, cuja redação atende melhor ao seu objetivo. Pela rejeição.

33	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00328 REJEITADA
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Dar ao artigo 409 a seguinte redação, suprimindo-se o parágrafo único do artigo 410 do anteprojeto: Art. 409. A lei criará mecanismos de defesa da pessoa contra a promoção, pelos meios de comunicação, inclusive através da propaganda sob qualquer forma, de violência e demais tipos de agressão à família, ao menor, à ética pública e à saúde.
	Parecer:	Propõe integrar o parágrafo único do art. 410 ao caput do art. 409. A redação dada, não integra todos os elementos dos dois tex- tos, deixando de contemplar as explicitações feitas no pará- grafo do art. 410. Decide o relator, pelo que se acaba de ex- por, pelo não acolhimento.

34	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00332 REJEITADA
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Suprima-se a alínea h, do inciso XI, do art. 13, do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	Não vemos o alegado conflito entre as alíneas "h" e "d" inciso XI, do Art. 13. Embora o último seja tecnicamente uma ressalva ao disposto na alínea "d", consideramos desaconse- lhável a fusão das duas alíneas, porque "na h" está implícito o seu alcance internacional. Pela rejeição.

35	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00334 REJEITADA
	Autor:	RODRIGUES PALMA (PMDB/MT)
	Texto:	Suprima-se a alínea e, do inciso I, do art. 13 do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização
	Parecer:	Pretende a emenda identificar conflito entre o disposto na alínea "e" , I do Art. 13, com o que prescreve o inciso IV do Art. 269. Por nossa ótica, não existe o conflito, já que o dispositivo atacado remete à lei a definição do que seja ex- cesso de lucro. Pela rejeição.

36	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00336 REJEITADA
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo emendado: alíena c, inciso XIII, art. 13. Dê-se à alínea c do inciso XII do art. 13 do Capítulo I, Título II do anteprojeto a seguinte redação: "c) os critérios para determinar o valor e a forma de indenização por desapropriação, constem eles da Constituição ou de leis, sempre levarão em conta o não uso, o uso meramente especulativo do bem desapropriado nos últimos três anos e, se bem de produção, a média da produtividade no mesmo período, além da significação econômica do ato expropriatório em relação ao patrimônio do expropriado, considerada a base de garantia de seus dependentes;", dada na alíena c, inciso XVII do art. 3o. do substitutivo aprovado pela Comissão 1.
	Parecer:	O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição.

37	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00337 REJEITADA
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo emendado: alínea a, inciso XIII, art. 13. Suprima-se a expressão "em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição"", constante no final do texto da alíena a, inciso XIII, art. 13 do Capítulo I do Título II do anteprojeto.
	Parecer:	O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição.

38	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00338 REJEITADA
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo emendado: alínea d, inciso XIII, art. 13. Suprima-se a expressão "em dinheiro" do final do texto da alíena d, inciso XIII, do art. 13 do Título II, Capítulo I.
	Parecer:	O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição.

39	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00341 REJEITADA
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	Emenda modificativa. Dispositivo emendado: alínea a, inciso IV, do art. 18. Dê-se a alínea a do inciso IV do art. 18 do Capítulo III do Título II do Anteprojeto a seguinte redação: "a) é plena a liberdade de organização sindical dos trabalhadores, inclusive dos servidores públicos civis", dada na alínea a, inciso IV do art. 4o. do substitutivo aprovado pela Comissão 1.
	Parecer:	Propõe a emenda substituir a redação da alínea "a" do inciso IV do art. 18 do Anteprojeto pela contIda na alínea "a", in- ciso IV do art. 4o. da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. A redação proposta explicita o direito do servidor público à sindicalização e cala quanto à definição, em lei, das condi- ções para seu registro perante o Poder Público e para a re- presentação nas convenções coletivas de trabalho. O direito do servidor público à sindicalização é assegurado pelo art. 91 do Anteprojeto. Consideramos, por outro lado, que a não previsão de lei futura que regule as condições do registro do Sindicato perante o Poder Público coaduna-se com o princípio da unidade sindical. A opção pela plena liberdade de organização sindical abriga, contudo, a possibilidade da existência de mais de um sindicato representativo de uma ca- tegoria na mesma base territorial, que torna necessária, por- tanto, a previsão, no texto, de normatização futura das con- dições de registro e representação em negociação coletiva. Pela rejeição da emenda.

40	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00344 REJEITADA
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	Emenda modificativa. Dispositivo emendado: alínea m, inciso IV, do art. 18. Dê-se à alínea m do inciso IV do art. 18 do Capítulo III do Título II do anteprojeto a seguinte redação: "m) não será constituída mais de uma organização sindical em qualquer grau, representativa de uma categoria profissional ou econômica, em cada base territorial", dada pelo inciso II do art. 6o. do substitutivo aprovado pela Comissão 7.
	Parecer:	A emenda objetiva dar à alínea-"m" do inciso IV do art. 18 do Anteprojeto a redação do inciso II do art. 6o. do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social que assegura o princípio da unici dade sindical. A seu favor, é alegada a eventual divisão das entidades sin- dicais, se permitida a pluralidade, e o consequente enfraque- cimento de seu poder reivindicatório. Optamos pela liberdade completa de organização sindical. Con- sideramos que só ao trabalhador cabe decidir, em cada caso, de sua representação por um, dois, ou mais sindicatos por ca- tegoria e base territotial. Pela rejeição da emenda.

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