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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (52)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA (16)
REJEITADA (15)
NÃO INFORMADO (9)
APROVADA (6)
PARCIALMENTE APROVADA (6)
Partido
PMDB (52)
Uf
PB (52)
Nome
AGASSIZ ALMEIDA[X]
TODOS
Date
expand1987 (52)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00276 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Ao art. 52 do Substitutivo acrescente-se: "Art. 52 - A Constituição poderá ser emendada por proposta da: ............................................ IV - de mais de 200 (duzentos) mil eleitores. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00277 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emeda ao Substitutivo Acrescente-se ao § 2o. do art. 52: "Art. 52 .................................... § 2o. ...................................... f) o sistema parlamentar de governo. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00278 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo Suprima-se os artigos 31 e 32 e seu parágrafo. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00279 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo Suprime-se o Art. 21. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00280 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo Dê-se ao Art. 34 a seguinte redação: "Art. 32 - As Forças Armadas destinam-se à defesa da integridade territorial do País e à garantia do sistema democrático de governo." 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00281 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo Suprima-se o Artigo 20 e parágrafos. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00282 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo do Relator onde couber: Compete à União. Através do Ministério da Cultura, o prévio exame e classificação de espetáculos e diversões públicas. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00283 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Onde se lê no Artigo, incisoIV: "Exercer a classificação e controle de diversões públicas, segundo dispuser a lei"; leia- se "Executar a fiscalização de estabelecimentos de diversões públicas, de acordo com a determinação do Ministério da Cultura". 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00291 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo do relator onde couber: Art. "A União divulgará pelo Diário Oficial, até o último dia do mês subsequente, os montantes dos impostos e contribuições, englobando os acréscimos arrecadados, bem como os valores transferidos aos Estados e Municípios." 
 Parecer:  Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositivos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00292 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo do relator onde couber: Art. "Compete ao Congresso Nacional dispor o orçamento anual e plurianual, o orçamento monetário, a abertura de operação de crédito, a dívida pública e a emissões de curso forçado." 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da Emenda pe- la importância do assunto. Contudo, as normas que compõem a matéria constitucional ora em debate, sobre Orçamento e Fis- calização Financeira, já atendem os objetivos da Emenda, pois visam de forma implícita aos efeitos pretendidos. Torna-se, assim, dispensável a explicitação da norma. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00293 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo onde couber: Art. "Estatizem-se instituições financeiras, que ficam subordinadas ao Ministério da Fazenda, efetuando-se as indenizações em Títulos das Dívidas Públicas pelo prazo de vinte (20) anos." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda não se harmoniza com o conjunto de pon- tos de vista espressos pelos membros da Comissão, não obs- tante os nobres propósitos do Autor. Pela rejeição. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00294 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no subsitutivo do relator onde couber: Art. "No orçamento anual, 30% (trinta por cento) dos recursos atribuídos aos órgãos da administração direta e indireta da União que atuam na área social, a ser definida em lei, serão obrigatoriamente aplicados no Norte e no Nordeste, devendo os demais órgãos aplicar, nas mesmas regiões, 15% (quinze por cento) dos recursos que lhe forem concedidos." 
 Parecer:  Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo nobre Constituinte, entendemos que a Constituição deverá estabele- cer princípios e não critérios de alocação dos recursos. Assim, o atendimento prioritário a determinadas funções go- vernamentais ou a alocação regional dos recursos serão consi- derados nos diagnósticos para elaboração dos planos. A nível constitucional, não é desejável um aconselhável defi- nir-se um programa de governo porque, ou este se torna imutá- vel e a Constituição tornar-se-ia rapidamente obsoleta, ou teria que ser reescrita a intervalos mais ou menos curtos. Pela rejeição 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00511 APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo do Relator onde couber: Art. Dispõe sobre o uso do solo urbano 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00512 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo do Relator onde couber: Art. Compete à União instituir a Justiça Agrária no País. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00513 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo do Relator onde couber: É assegurada a participação dos trabalhadores rurais e dos pequenos e médios agricultores, através de seus organismos de classe, cooperativas e outras formas de exploração coletiva por trabalhadores, na definição e execução do Plano Nacional de Reforma Agrária. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01132 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no Substitutivo do Relator onde couber: Art. É dever da União e direito do trabalhador a assistência material dos que involuntariamente se encontrem em situação de desemprego." 
 Parecer:  Prejudicada. A assistência ao trabalhador em situação de desemprego invo- luntário é assegurada na proposta do relator, seja como di- reito trabalhista, seja como risco social coberto pelo seg- mento previdencial do sistema de seguridade. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01133 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo do Relator onde couber: Art. Nenhum vencimento pago pelos cofres da União. Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderá ser superior ao vencimento atribuído ao Presidente da República. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos que a emenda não compatibilize com o mérito da redação do substitutivo. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01134 APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no Substitutivo do Relator onde couber: Art. "A sindicalização é direito de todos os trabalhadores e livre a sua organização." 
 Parecer:  Constituinte Agassiz Almeida Foi dado parecer em emenda de igual teor, de no. 7S1189-2. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01135 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo do Relator onde couber: Art. A Constituição assegura ao trabalhador formação cultural, técnica e profissional, conjugando o trabalho manual e o trabalho intelectual. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. No texto do substitutivo, nas entidades de orientação, de formação profissional, cultural, recreativa, e de assistência social, dirigida aos trabalhadores, é assegurada a participa- ção tripartite de governo, trabalhadores e empregadores. Ora, havendo esta participação do trabalhador em tais entidades, assegurar-se-á, pela sua interferência e solicitação, a ade- quada formação cultural, técnica e profissional. Entidades como o SESI, SESC, SENAI, e SENAC tem esta finali- dade precípua. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01136 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo do Relator onde couber: Art. A Constituição assegura aos trabalhadores salários, proventos ou pensões, e a irredutibilidade desses pagamentos. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O conteúdo da emenda sob análise en- contra-se contemplado no Substitutivo, particularmente nos incisos V do artigo 2o. e VI do 32. 
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