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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

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EMEN

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

2041	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00160 NÃO INFORMADO
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	O inciso XXIV do art. 1o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "a educação pública, gratuita e laica, em todos os níveis, como um dever do Estado; o livre acesso ao patrimônio cultural".

2042	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00161 NÃO INFORMADO
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	O inciso XXIII do art. 1o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "a propriedade, subordinada à função social".

2043	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00162 NÃO INFORMADO
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	Retire-se dos incisos XVIII, XXI e XXII, renumerados, do art. 1o. do anteprojeto a expressão "nos termos da lei".

2044	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00163 NÃO INFORMADO
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	O inciso XV do art. 1o. do anteprojeto, renumerado, passa a ter a seguinte redação: "a reunião pacífica".

2045	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00164 NÃO INFORMADO
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	Inclua-se o seguinte inciso XIII no art. 1o. do anteprojeto, renumerando-se os seguintes: "XIII - alegar imperativo de consciência para eximir-se da obrigação do serviço militar, impondo-se a prestação civil alternativa, na forma da lei".

2046	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00165 NÃO INFORMADO
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	O inciso XII do art. 1o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "a prática de culto religioso".

2047	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00166 NÃO INFORMADO
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	O inciso XI do art. 1o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "a publicação de livros, jornais, periódicos, dispensada a licença prévia; é assegurada a pluralidade de fontes e vedado o monopólio dos meios de comunicação."

2048	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00167 NÃO INFORMADO
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	O inciso X do art. 1o. passa a ter a seguinte redação: "a livre manifestação; é livre a manifestação de crença religiosa e de convicções políticas, ideológicas e filosóficas; as diversões públicas e os espetáculos públicos são livres, estabelecendo- se apenas sua classificação etária."

2049	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00168 NÃO INFORMADO
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	O inciso IX do art. 1o. passa a ter a seguinte redação: "É assegurado a todos os cidadãos o direito de ir e vir em todo o território nacional ou dele se ausentar e a ele retornar."

2050	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00169 NÃO INFORMADO
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	Retire-se do inciso VII do art. 1o. do anteprojeto a expressão: "tráfico de tóxicos".

2051	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00170 NÃO INFORMADO
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	Acrescente-se ao inciso III do art. 1o. do anteprojeto a expressão: "situação financeira ou convicção ideológica".

2052	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00171 NÃO INFORMADO
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	Suprima-se a expressão "...na falta ou omissão da lei... que venha a suprir a falta" do inciso IV do art. 1o. do anteprojeto.

2053	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00172 NÃO INFORMADO
	Autor:	LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA)
	Texto:	Suprime-se do item I do artigo único do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais a expressão "será punido como crime o aborto diretamente provocado."

2054	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00105 NÃO INFORMADO
	Autor:	ALDO ARANTES (PC DO B/GO)
	Texto:	O art. D das Disposições Transitórias do anteprojeto passa a ter a seguinte redação, suprimindo-se o art. F: "Serão realizados, em 90 dias, plebiscito nos territórios do Amapá, Roraima e no Distrito Federal para transformação dos mesmos em Estado."
	Parecer:	O Autor pretende através de sua Emenda, modificar a reda- ção do art. 35 (art. D do Anteprojeto), estabelecendo a ne- cessidade de consulta aos habitantes dos Territórios do Ama- pá, Roraima e do Distrito Federal antes de transformá-los em Estado. Propõe, ainda, a supressão do art. 37 (art. F do An- teprojeto). A transformação dos Territórios e do Distrito Federal em Estados corresponde ao reconhecimento da existência nessas entidades capacidade de autodeterminação e gerenciamento pró- prios, correspondendo ao reconhecimento de sua maioria polí- tica. A consulta através de plebiscito representa tão somente um entrave burocrático dispensável. A realização de nova divisão territorial do País, se im- põe pela necessidade de atender às realidades economicas, so- ciais e demográficas ocorrentes nas diversas regiões do País. Pela rejeição.

2055	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00106 APROVADA
	Autor:	ALDO ARANTES (PC DO B/GO)
	Texto:	O art. M do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Compete ao Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, decretar a intervenção."
	Parecer:	Estabelece a competência do Presidente da República para de- cretar a intervenção, mediante aprovação do Congresso Nacio- nal. Emenda que se escolhe na forma de parecer proferido na emen- da no. 2A0038-0, do constituinte Jairo Carneiro. Pela aprovação.

2056	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00107 REJEITADA
	Autor:	ALDO ARANTES (PC DO B/GO)
	Texto:	O § 2o. do art. A do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Brasília é a capital da União Federal."
	Parecer:	Propõe nova redação ao art. A (art. 1o. do texto numerado) para determinar que a capital da União é Brasília. Brasília faz parte do território do Distrito Federal e este, em sua integridade territorial, é que deve ser a capi- tal da União. O parecer é pela rejeição.

2057	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00108 PREJUDICADA
	Autor:	ALDO ARANTES (PC DO B/GO)
	Texto:	Suprima-se o § 3o. do art. C do anteprojeto, renumerando-se os seguintes.
	Parecer:	EMENDA No. 2A 0108-4 Suprime o § 3o. do art. C (art. 3o. do texto numerado) do Anteprojeto. Aprovado na íntegra.

2058	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00109 APROVADA
	Autor:	ALDO ARANTES (PC DO B/GO)
	Texto:	Inclua-se a expressão "... organizações internacionais de fins pacíficos" no inciso I do art. F do anteprojeto.
	Parecer:	Propõe acrescentar a expressão "pacíficas" ao inciso I do artigo F (artigo 7o. do texto numerado) pelas razões que men- ciona. Pela aprovação.

2059	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00110 REJEITADA
	Autor:	ALDO ARANTES (PC DO B/GO)
	Texto:	"Suprima-se a expressão "ressalvada a colaboração de interesse público, na forma e nos limites da Lei Federal, exclusivamente no setor educacional, no assistencial e no hospitalar" do inciso II do art. G do anteprojeto."
	Parecer:	EMENDA No. 2A 0110-6 O que está ressalvado é o interesse público e não o interesse das entidades. A colaboração que eventualmente ocorra será sempre em razão desse interesse público. Pela rejeição.

2060	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00111 REJEITADA
	Autor:	ALDO ARANTES (PC DO B/GO)
	Texto:	"Suprima-se o inciso III do art. L do anteprojeto."
	Parecer:	Propõe a supressão do inciso III, do art. L (art. 14 do texto numerado). A matéria vem apreciada no parecer à emenda no. 2a0057-6, de autoria do constituinte Vasco Alves. Pela rejeição.

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