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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00107 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
Número
00107 - REJEITADA
Autoria
ALDO ARANTES (PC DO B/GO)
Data
19-05-1987
Texto
O § 2o. do art. A do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Brasília é a capital da União Federal."
Remissão
A2A/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -
Parecer
Propõe nova redação ao art. A (art. 1o. do texto numerado) para determinar que a capital da União é Brasília. Brasília faz parte do território do Distrito Federal e este, em sua integridade territorial, é que deve ser a capi- tal da União. O parecer é pela rejeição.