Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00107 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
 

Número
00107 - REJEITADA
 

Autoria
ALDO ARANTES (PC DO B/GO)
 

Data
19-05-1987
 

Texto
O § 2o. do art. A do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Brasília é a capital da União Federal."
 

Remissão
A2A/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -
 

Parecer
Propõe nova redação ao art. A (art. 1o. do texto numerado) para determinar que a capital da União é Brasília. Brasília faz parte do território do Distrito Federal e este, em sua integridade territorial, é que deve ser a capi- tal da União. O parecer é pela rejeição.