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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ÁLVARO ANTÔNIO in nome [X]
MG in uf [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
n/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (21)
Sugestão (12)
Banco
expandEMEN (21)
SGCO (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (12)
APROVADA (4)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (33)
Uf
MG[X]
Nome
ÁLVARO ANTÔNIO[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
expand1987 (15)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01202 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) 
 Texto:  No artigo 21, Inciso XII, letra ""d"", suprimir a letra ""m"" da palavra "em"", que se encontra entre "brasileiros" e "fronteiras"". 
 Parecer:  A emenda objetiva suprimir na letra "d" do inciso XII do art. 21 a letra "m" da palavra "em", que se encon- tra entre as palavras "brasileiros" e "fronteiras". Como assinala o autor da proposição, não se deseja "serviços ... entre portos brasileiros em fronteiras nacio- nais", mas sim "serviços ... entre portos brasileiros e fronteiras nacionais". Pela aprovação. 
22Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05682 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O SISTEMA PENITENCIÁRIO, E QUE ASSEGURE AO PRESO TRABALHO REMUNERADO EM PRISÕES AGRÍCOLAS. 
 Indexação:  SISTEMA PENITENCIARIO TRABALHO DO PRESIDIARIO PRISÃO AGRICOLA 
23Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05683 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE AOS APOSENTADOS, VENCIMENTOS NãO INFERIORES AOS DOS SERVIDORES ATIVOS COM DIREITO AOS REAJUSTES FUTUROS. 
 Indexação:  APOSENTADORIA 
24Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05684 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
25Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05685 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO MAIORIDADE RELATIVA AOS DEZESSEIS ANOS, COM VISTAS AO DIREITO DE VOTO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MAIORIDADE 
26Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05686 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS IMPLANTEM E FAÇAM FUNCIONAR AS NORMAS RELATIVAS À SEGURANÇA DO TRÂNSITO. 
 Indexação:  TRANSITO 
27Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05687 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O MUNICÍPIO E A REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  MUNICIPIOS REFORMA AGRARIA 
28Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05688 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PROPRIEDADE DO SUBSOLO. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
29Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05689 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM. 
 Indexação:  ICM 
30Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05690 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS FIQUEM OBRIGADAS A ABSORVER 20% DE SUA MÃO-DE-OBRA, COM MENORES DE IDADE ENTRE 14 E 18 ANOS, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  TRABALHO DO MENOR EMPREGADOR 
31Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05691 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE O MANDATO AO DEPUTADO OU SENADOR INVESTIDO NA FUNÇÃO DE MINISTRO E EM OUTRAS FUNÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  MANDATO 
32Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05692 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO FORMULE NOVO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. 
 Indexação:  LEGISLAÇÃO DE TRANSPORTE TRANSITO 
33Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05693 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE O CÓDIGO NACIONAL DE TRANSPORTES URBANOS. 
 Indexação:  LEGISLAÇÃO DE TRANSPORTE 
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