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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (146)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
RO[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01138 DT REC:22/04/87  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS RECURSOS ARRECADADOS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DO IMPOSTO DE RENDA CONTEMPLEM OS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  IPI IMPOSTO DE RENDA ESTADOS DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS MUNICIPIOS 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01139 DT REC:22/04/87  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELENDO A APLICAÇÃO DE 5% DO ORÇAMENTO DA UNIÃO NA EXECUÇÃO DOS PLANOS DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO AMAZÔNICA. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA REGIÃO AMAZONICA 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01370 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESPECIFIQUE GÊNEROS, PRODUTOS, SERVIÇOS E ATIVIDADES ISENTOS OU SEM INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01371 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS REFERENTES À COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 
 Indexação:  CAMARA DOS DEPUTADOS 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01713 DT REC:24/04/87  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE COISAS MÓVEIS CORPÓREAS - ICMC. 
 Indexação:  MUNICIPIOS ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02083 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE TODO BRASILEIRO, MAIOR DE 18 ANOS, TENHA DIREITO DE INGRESSAR NO PARTIDO POLÍTICO DE SUA PREFERÊNCIA, ASSEGURADA AO FILIADO AMPLA DEFESA NOS PROCESSOS DISCIPLINARES E QUE A EXPULSÃO DO PARTIDO OCORRA MEDIANTE PROCESSO JUDICIAL. 
 Indexação:  DIREITOS POLITICOS PARTIDOS POLITICOS 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02084 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE A GARANTIA DO DIREITO À PROPRIEDADE PRIVADA E À HERANÇA E A EXPROPRIAÇÃO, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA OU ARRENDAMENTO COMPULSÓRIO DO IMÓVEL RURAL QUE NÃO COMPRIR SUA FUNÇÃO SOCIAL. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE HERANÇA PROPRIEDADE RURAL DESAPROPRIAÇÃO REFORMA AGRARIA ARRENDAMENTO DE TERRA 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02413 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE, EM SEU ORÇAMENTO ANUAL, 5% À REGIÃO AMAZÔNIÇA E 10% AO NORDESTE, PARA APLICAÇÃO EM PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO REGIÃO AMAZONICA REGIÃO NORDESTE 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02414 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO ESTIMULE E SUBVENCIONE A PRÁTICA DE ESPORTES NAS ESCOLAS E NAS COMUNIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ESPORTE RECURSOS FINANCEIROS ORÇAMENTO FEDERAL RECEITA TRIBUTARIA 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02415 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PREFEITOS E VEREADORES SEJAM SUBMETIDOS A JULGAMENTO PERANTE OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS. 
 Indexação:  PREFEITO VEREADOR PODER JUDICIARIO 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02416 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O ALISTAMENTO E O VOTO; SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO DE VOTO AOS MILITARES E AOS ANALFABETOS NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CADASTRAMENTO ELEITORAL DIREITO DE VOTO VOTO DO ANALFABETO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02417 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A PRINCIPAL MISSÃO DAS FORÇAS ARMADAS SEJA A SEGURANÇA EXTERNA, VEDANDO ATRIBUIÇÕES CONCERNENTES À SEGURANÇA INTERNA. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS SEGURANÇA NACIONAL 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02473 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA AGRÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02749 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A INSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. 
 Indexação:  EMPRESTIMO INTERNO POLITICA FINANCEIRA POLITICA ECONOMICA 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02750 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS TRABALHADORES SALÁRIO MÍNIMO NUNCA INFERIOR A 38 (TRINTA E OITO) OTNS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SALARIO MINIMO 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02751 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SANCIONAR, PROMULGAR E FAZER PUBLICAR AS LEIS. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA SALARIO MINIMO PUBLICAÇÃO LEGISLAÇÃO PROMULGAÇÃO SANÇÃO PRESIDENTE DA REPUBLICA 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02752 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE ELEIÇÃO PARA GOVERNADOR NO DISTRITO FEDERAL E NOS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  ELEIÇÕES GOVERNADOR DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02753 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO LEGISLAR SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA COMPETENCIA ADMINISTRATIVA DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03344 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO SEJAM INDEPENDENTES E HARMÔNICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE CONTAS MINISTERIO PUBLICO PROCURADOR DA REPUBLICA 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03345 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS 
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