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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00148 REJEITADA
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	Suprima-se do artigo 3o., Inciso I a alínea "g".
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

22	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00149 REJEITADA
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	Surpima-se do artigo 13. a alínea III.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

23	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00150 REJEITADA
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	Dê-se nova redação ao artigo 3o., Inciso III, alínea "e": e) O homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. rejeitada.

24	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00151 REJEITADA
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	Suprima-se do artigo 3o. todo o Inciso XVII e alíneas a, b, c, d e dê-se a redação seguinte: - a propriedade, subordinada à função social, no caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, é assegurada aos desapropriados prévia e justa indenização em dinheiro, facultando-se ao expropriado aceitar o pagamento em títulos especiais da dívida pública, com as ressalvas previstas nesta Constituição; será nulo o ato praticado com abuso de poder ou desvio de finalidade; é assegurado o direito de herança, vedada a incidência de qualquer tributo, custas ou emolumentos relativos aos bens do espólio que sirvam de moradia ao cônjuge sobrevivente ou a herdeiros.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

25	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00152 REJEITADA
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	Suprima-se do artigo 4o., inciso VII, toda a alínea "c".
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

26	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00153 REJEITADA
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	Suprima-se do artigo 3o, inciso III, alinea f a expressão: "Orientação Sexual"
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

27	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00179 REJEITADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	EMENDA Inclua-se, no item XIX do art. 3o. do Substitutivo da Comissão I a seguinte alínea: "Por cada hora de trabalho cumprido na prisão, o preso terá subtraída uma hora do tempo integral de sua pena".
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

28	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00180 REJEITADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	EMENDA Acrescente-se ao artigo 10o. do Substitutivo da Comissão I o seguinte parágrafo único: Parágrafo Único - Equiparam-se aos brasileiros natos, os naturalizados que paasaram a residir definitivamente no País antes de completar 7 (sete) anos de idade, cursaram escolas nacionais em todos os níveis, casaram-se com brasileira e que tenham filhos e irmãos brasileiros natos.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

29	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00181 PREJUDICADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	EMENDA Dê-se ao item II do art. 9o. do Substitutivo da Comissão I, a seguinte redação: "Aos originários dos países de língua portuguesa será exigido apenas prova de idoneidade.
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

30	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00182 REJEITADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	EMENDA Dê-se a seguinte redação, a alínea "b" do item III do art. 5o. do Substitutivo da Comissão I: "A restrição aos brasileiros naturalizados, orginários de países de língua portuguesa limitar- se-á aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República."
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

31	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00183 REJEITADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	EMENDA Inclua-se, no item XIX do art. 3o. do Substitutivo da Comissão I a seguinte alínea: "Não haverá pena de morte - exceto em casos de crime hediondo, quando houver prisão em flagrante, ou de crime hediondo, na reicidência do réu, quando não houver o flagrante - de prisão perpétua, de trabalhos forçados, de banimento e de confisco, ressalvados, quanto à prisão perpétua, a legislação aplicável em caso de guerra externa, e os crimes de estupro ou sequestro, seguidos de morte."
	Parecer:	A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada.

32	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00184 REJEITADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	EMENDA Inclua-se, no item XIX do Art. 3o. do Substitutivo da Comissão I a seguinte alínea: "Ao Cidadão maior de 16 (dezesseis) anos é atribuída a responsabilidade penal".
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

33	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00185 REJEITADA
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	Suprima-se da alínea "e", do inciso III, art. 3o. a parte final "com a única exceção dos relativos à gestação, ao parto e ao aleitamento."
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. rejeitada.

34	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00186 PREJUDICADA
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	Acrescente-se à alínea "b", inciso XIX, art. 3o. a seguinte frase: individual ou interesse coletivos;
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

35	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00198 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT)
	Texto:	Dê-se à alíneas d, e, f e g do inciso XV do art. 3o., no substitutivo do relator, a seguinte redação: Art. 3o. .................................... .................................................. XV - ........................................ .................................................. d) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como a propriedade das marcas de indústria e comércio e a exclusividade do nome comercial;
	Parecer:	Os objetivos da Emenda são coincidentes com os do texto do Anteprojeto. Aprovada em parte.

36	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00234 PREJUDICADA
	Autor:	UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT)
	Texto:	Acrescente-se na alínea "d" "in fini", do item XVII, do artigo 3o. do anteprojeto do Relator na Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, o seguinte: Art. 3o. ............... I - ..................... II - .................... XV - ................. a - ................... b - ................ c - ............... d - ...., assegurando-se ao desapropriado prévia e justa indenização das letras do Tesouro Nacional e em se tratando de terras, títulos da dívida agrária, com cláusula de correção monetária, resgatáveis a partir do 1o. ano e prazo máximo de 10 (dez).".
	Parecer:	Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada.

37	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00257 APROVADA
	Autor:	JARBAS PASSARINHO (PDS/PA)
	Texto:	Dê-se à alínea "a" do inciso IV do Art. 4o. a seguinte redação: a) É plena a liberdade de organização sindical dos trabalhadores, inclusive dos servidores públicos civis.
	Parecer:	A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada.

38	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00298 PREJUDICADA
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	Inclua-se onde couber, (capítulo I - Dos Direitos Individuais): Art. - É assegurado aos brasileiros o direito de propor ação anulatória dos atos do Poder Público que importem em violação do princípio constitucional que assegura a expansão das oportunidades de emprego.
	Parecer:	O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada

39	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00299 PREJUDICADA
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	Inclua-se onde couber, (capítulo I - Dos Direitos Individuais): Art. - Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação preventiva ou anulatória de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao interesse social.
	Parecer:	O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada

40	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00300 REJEITADA
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	Inclua-se onde couber, (capítulo I - Dos Direitos Individuais): Art. - A Constituição assegura aos brasileiros atingidos por atos ou omissões atentatórios ao uso social da propriedade, direitos subjetivos individuais, passíveis de exercício pessoal para garantí-los. § 1o. - Consideram-se atentatórios ao uso social da propriedade os atos dos quais resultem o desalojamento de posseiros de terrenos abandonados ou destinados à especulação imobiliária. § 2o. - Considera-se omissão atentatória ao uso social da propriedade a inércia do Poder Público da qual resulte a má utilização do solo.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

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