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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00129 REJEITADA
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	Suprima-se o art. 46, das Disposições Transitórias, do anteprojeto do Relator na Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

22	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00141 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO CAMPOS (PDS/MT)
	Texto:	Suprima-se a alínea "f" do item I do art. 3o. do Substitutivo.
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

23	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00142 APROVADA
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	Suprima-se do artigo 5o., Inciso I, a alinea "d".
	Parecer:	A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada.

24	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00143 REJEITADA
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	Suprima-se do artigo 3o. Inciso V, toda a alinea "e" cuja redação é a seguinte: "A lei não limitará o número de dissoluções da sociedade conjugal."
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

25	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00144 REJEITADA
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	Dê-se nova redação ao artigo 4o., Inciso V, letra "b: b) é livre a paralização do trabalho, seja qual for a sua natureza e a sua relação com a comunidade, coforme a Lei.
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

26	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00145 REJEITADA
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	Acrescenta ao artigo 3o., Inciso VI o seguinte: alínea c - A notícia injuriosa, quando veiculada pela imprensa, impõe que o "direito de resposta" e a "retratação" seja feita imediatamente.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

27	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00146 REJEITADA
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	Dê-se nova redação ao artigo 4o., Inciso I, alínea "a": a) Todos podem reunir-se pacíficamente, em locais abertos ao público, sem necessidade de autorização com prévio aviso a autoridade.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

28	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00147 REJEITADA
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	Suprima-se todo o Inciso V, e suas alíneas do artigo 5o.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

29	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00148 REJEITADA
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	Suprima-se do artigo 3o., Inciso I a alínea "g".
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

30	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00149 REJEITADA
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	Surpima-se do artigo 13. a alínea III.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

31	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00150 REJEITADA
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	Dê-se nova redação ao artigo 3o., Inciso III, alínea "e": e) O homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. rejeitada.

32	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00151 REJEITADA
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	Suprima-se do artigo 3o. todo o Inciso XVII e alíneas a, b, c, d e dê-se a redação seguinte: - a propriedade, subordinada à função social, no caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, é assegurada aos desapropriados prévia e justa indenização em dinheiro, facultando-se ao expropriado aceitar o pagamento em títulos especiais da dívida pública, com as ressalvas previstas nesta Constituição; será nulo o ato praticado com abuso de poder ou desvio de finalidade; é assegurado o direito de herança, vedada a incidência de qualquer tributo, custas ou emolumentos relativos aos bens do espólio que sirvam de moradia ao cônjuge sobrevivente ou a herdeiros.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

33	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00152 REJEITADA
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	Suprima-se do artigo 4o., inciso VII, toda a alínea "c".
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

34	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00153 REJEITADA
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	Suprima-se do artigo 3o, inciso III, alinea f a expressão: "Orientação Sexual"
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

35	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00179 REJEITADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	EMENDA Inclua-se, no item XIX do art. 3o. do Substitutivo da Comissão I a seguinte alínea: "Por cada hora de trabalho cumprido na prisão, o preso terá subtraída uma hora do tempo integral de sua pena".
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

36	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00180 REJEITADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	EMENDA Acrescente-se ao artigo 10o. do Substitutivo da Comissão I o seguinte parágrafo único: Parágrafo Único - Equiparam-se aos brasileiros natos, os naturalizados que paasaram a residir definitivamente no País antes de completar 7 (sete) anos de idade, cursaram escolas nacionais em todos os níveis, casaram-se com brasileira e que tenham filhos e irmãos brasileiros natos.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

37	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00181 PREJUDICADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	EMENDA Dê-se ao item II do art. 9o. do Substitutivo da Comissão I, a seguinte redação: "Aos originários dos países de língua portuguesa será exigido apenas prova de idoneidade.
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

38	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00182 REJEITADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	EMENDA Dê-se a seguinte redação, a alínea "b" do item III do art. 5o. do Substitutivo da Comissão I: "A restrição aos brasileiros naturalizados, orginários de países de língua portuguesa limitar- se-á aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República."
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

39	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00183 REJEITADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	EMENDA Inclua-se, no item XIX do art. 3o. do Substitutivo da Comissão I a seguinte alínea: "Não haverá pena de morte - exceto em casos de crime hediondo, quando houver prisão em flagrante, ou de crime hediondo, na reicidência do réu, quando não houver o flagrante - de prisão perpétua, de trabalhos forçados, de banimento e de confisco, ressalvados, quanto à prisão perpétua, a legislação aplicável em caso de guerra externa, e os crimes de estupro ou sequestro, seguidos de morte."
	Parecer:	A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada.

40	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00184 REJEITADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	EMENDA Inclua-se, no item XIX do Art. 3o. do Substitutivo da Comissão I a seguinte alínea: "Ao Cidadão maior de 16 (dezesseis) anos é atribuída a responsabilidade penal".
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

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