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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (104)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (61)
PARCIALMENTE APROVADA (20)
APROVADA (13)
PREJUDICADA (10)
Partido
PMDB (104)
Uf
BA (104)
Nome
JUTAHY MAGALHÃES[X]
TODOS
Date
expand1987 (104)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09329 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte § 2o. ao art. 248, renumerando-se o atual § 2o. para § 3o.: "§ 2o. A lei criará e regulará o Serviço Civil a ser prestado em substituição ao Serviço Militar, de acordo com a aptidão, habilidade ou capacitação específica do alistado". 
 Parecer:  A Emenda em que pesem os argumentos do ilustre constitu- inte, não poderá ser aproveitada, tendo em vista a sistemáti- ca por nós adotada. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09330 PREJUDICADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Título X, Disposições Transitórias, do Projeto, onde couber: Art. - Fica ratificada a Declaração Universal dos Direitos da Criança, cujos princípios são incorporados a esta Constituição" 
 Parecer:  A emenda visa ratificar a declaração Universal dos Direi tos da criança. Segundo o texto do Art. 11, a ordem interna absorverá os tratados e compromissos de natureza internacio- nal. O Brasil, como um dos signatários da declaração da crian ça, já a incorpora à sua ordem interna. Pela prejudicialidade. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09331 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  A alínea "e" do inciso III do artigo 108 do Projeto passa a vigorar com a seguinte redação: "e) do Governador do Distrito Federal, do Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, do Secretário da Secretaria do Tesouro e do Secretário da Secretaria de Controle das Empresas Estatais - SEST, do Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear, do presidente e dos diretores do Banco Central do Brasil e do Presidente do Banco Central do Brasil, e deliberar sobre a exoneração." 
 Parecer:  A Emenda objetiva submeter à aprovação do Senado da Repú- blica a escolha do Governador do Distrito Federal, do Presi- dente do BNDES, Comissão Nacional de Energia Nuclear, Banco Central e Banco do Brasil S.A., e dos Secretários do Tesouro e de Controle das Empresas Estatais. A proposta, a par de, em sua maioria, versar sobre maté- ria de natureza tipicamente infraconstitucional, conflita com os pontos de vista expressos pela maioria dos Constituintes que a examinaram em fases anteriores da elaboração do Projeto que estamos a estudar. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09332 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, no Título I, Capítulo III: Art. - É assegurada, através da eleição de um representante dos empregados, a participação destes no Conselho de Administração das empresas com capital majoritário da União. 
 Parecer:  No substitutivo que estamos elaborando, não pretendemos apro- veitar a matéria inserta na alínea "n", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto, por ser matéria de lei ordinária. O que a presente Emenda propõe é de igual classificação. Somos pela rejeição. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09333 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 383 o seguinte: Parágrafo único - As empresas com mais de 100 (cem) empregados manterão escolas próprias ou proverão bolsas de estudo para o cumprimento do disposto no "caput" deste artigo. 
 Parecer:  A Emenda em tela, segundo as tradições constitucionais brasileiras, merece adequada consideração quando for elabora- da a legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09334 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se a expressão "...e as fundações públicas..." no art. 303, parágrafo 3o., que passa a ter a seguinte redação: Art. 303 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - As empresas públicas e as sociedades de Economia mista não poderão gozar de benefícios, privilégios ou subvenções não extensíveis, paritariamente, às do setor privado. 
 Parecer:  A moficiação proposta atende aos anseios nacionais como bem estipula a justificação apresentada. Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09335 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 356 do Projeto de Comissão de Sistematização o seguinte parágrafo: "Parágrafo único - Computar-se-á para efeito de pagamento dos proventos da aposentadoria o valor da gratificação natalina a que se refere o inciso IV do artigo 13". 
 Parecer:  Materia caracteristica de lei ordinária e absolutamente inadequada para figurar no texto constitucional. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09338 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "a" do Item I do art. 12 e reorganize-se as demais alíneas. 
 Parecer:  A proteção à vida, norma fundamental de toda Carta de Direitos, foi inserida no Substitutivo, com outra redação. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09339 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do artigo 239 a seguinte redação: "Parágrafo único - Decretado o estado de sítio o Presidente da República, em mensagem especial, no prazo de vinte e quatro horas, relatará ao Congresso Nacional os motivos determinantes de sua decisão, justificando as medidas decorrentes, e este deliberará, por maioria absoluta, sobre o decreto expedido para revogá-lo ou mantê-lo, podendo também, nas mesmas condições, apreciar as providências do Governo que lhe chegarem no conhecimento e, quando necessário, autorizar a prorrogação da medida." 
 Parecer:  A Emenda em estudo pretende fixar o prazo de vinte e qua- tro horas para comunicação, ao Congresso Nacional, da decre- tação das medidas excepcionais. Achamos que a redação do Pro- jeto atende melhor a urgência necessária da medida. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09834 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se à alínea "d", do inciso VII, do artigo 12 do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a redação que se segue: "Art. 12 .................................... .................................................. VII ........................................ .................................................. d) a imagem pessoal, bem como a vida íntima e familiar não podem ser divulgadas, publicadas ou invadidas sem o consentimento do interessado, que poderá requerer judicialmente, no caso de violação, a cessação desta e indenização pelos danos sofridos". 
 Parecer:  A Emenda, de autoria do Senador Jutahy Magalhães, dá nova redação à alínea "d" do item VII do artigo 12 do Projeto. A matéria foi devidamente contemplada no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09835 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Altere-se para o seguinte texto o item abaixo do art. 276 do Projeto de Constituição: "III - trinta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços". 
 Parecer:  Busca a emenda aumentar para 30% a parcela do ICMS des- tinada aos Municípios, prevista no inciso III do artigo 276. Essa alteração comprometeria o equilíbrio que o projeto estabeleceu para os receitos dos três níveis de Governo. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09836 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 308 do projeto: Art. 308. A pesquisa e a lavra dos recursos minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica, dependem de autorização ou concessão federal, no interesse nacional e por prazo determinado, não podendo ser transferidas sem prévia anuência do órgão concedente. 
 Parecer:  A emenda tem idêntico teor ao texto do Projeto (art. 308). Pela aprovação. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09837 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 307 do projeto: Art. 307. A exploração e o aproveitamento das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potencias de energia hidráulica em terras indígenas e faixas de fronteira somente poderão ser efetuados pela União. 
 Parecer:  A redação original do art. 307 atende adequadamente à ne cessidade de manutenção da integridade do território nacional como apregoa o autor desta emenda. Entretanto, é desnessário um dispositivo Constitucional permitindo a exploração e apro veitamento de recursos em terras indigenas pela Uníão, quan do o seu papel deve ser o de preservar. Pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09838 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do art. 306 do projeto: Art. 306. .................................. .................................................. § 1o. ...................................... .................................................. § 2o. A Lei definirá a parcela da renda gerada pela mineração pra a criação de fundos de exaustão a título de indenização aos estados e municípios onde se localize a jazida. 
 Parecer:  A emenda foi prejudicada pela inclusão no texto, art.306, parpagrafo 2o, de matéria de idêntico conteúdo ----Pela prejudicialidade 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09839 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 260 do Projeto de Constituição: "Parágrafo único. O produto dos impostos recolhidos pela União nos Territórios Federais, pertencente aos Estados serão partilhados entre os respectivos municípios segundo Lei Complementar". 
 Parecer:  O Projeto de Constituição, em seus arts. 275 e seguintes, estabelece quais os percentuais de participação dos Municípi- os no produto da arrecadação de impostos federais e estadu- ais. Não há razões que justifiquem a instituição de percentu- ais de participação diversos para os Municípios dos Territó- rios. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09840 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao item I do artigo 266 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a cláusula "inclusive mediante redução de alíquotas e isenção de impostos, passando o referido item a ter a seguinte redação: "I - Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, Distrito Federal ou Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio sócio-econômico entre as diferentes regiões do País, inclusive mediante redução de alíquota e isenção de impostos. 
 Parecer:  A Emenda objetiva explicitar o conceito de "incentivos fis cais" no item I do artigo 266, esclarecendo que abrange redu- ção de aliquota e inseção de impostos. Entendemos dispensavel o esclarecimento, a nível constitu- cional. Melhor seria deixar o assunto à lei ordinária, para que o Congresso Nacional, ao promover o equilibrio sócio.eco- nômico das diferentes regiões do país, possa escolher o tipo de incentivo adequado, sem ser compelido a utilizar, obriga- tóiamente, a redução de aliquota ou a isenção. Cabe assinalar, ainda, que o Autor da Emenda deixou trans- parecer que o texto já possui a abrangencia que a Emenda quer deixar explicita, no que estamos de pleno acordo. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09841 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 358 do Projeto da Comissão de Sistematização 
 Parecer:  A Emenda pretende suprimir o art. 358 do Projeto de cons tituição, que proíbe a acumulação de aposentadorias no âmbito da Previdência Social. Não vemos como acatá-la, vez que tal acumulação, além de onerosa, é absolutamente condenável. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09842 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  A dicione-se ao Art. 325, do Projeto de Constituição, os seguintes parágrafos: § 3o. - O Poder Executivo, no início de cada Governo, elaborará e enviará ao Congresso Nacional, seu plano plurianual para o setor agrícola. § 4o. - O Congresso Nacional deliberará sobre o plano plurianual para o setor agrícola devendo, periodicamente, promover seu acompanhamento e avaliação. 
 Parecer:  Pela aprovação Parcial, nos termos do substitutivo. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09843 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, o seguinte dispositivo: ao Título VIII, Capítulo I. Art. . A lei definirá as atividades de garimpagem, faiscação e cata e estabelecerá as áreas onde são permitidas e as formas associativas admissíveis para o exercício. 
 Parecer:  A matéria, sobre melhor juizo, deverá ser referida à le- gislação ordinária, ex vi de seu conteúdo temporário e con- juntural. Pela Rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09844 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Introduza-se o seguinte preceito nas Disposições Transitórias do Projeto de Constituição: Art. - Do produto da arrecadação da contribuição do FINSOCIAL, setenta e cinco por cento será destinado ao Fundo de Descentralização, para o custeio da reversão aos Estados e Municípios de serviços de educação, saúde, alimentação, preservação ambiental, defesa civil e reforma agrária, e vinte e cinco por cento será integrado ao Fundo de Participação dos Municípios. Art. - Do produto da arrecadação do empréstimo compulsório para o Fundo Nacional de Desenvolvimento, o valor correspondente a vinte por cento será destinado ao Fundo de Participação dos Municípios. 
 Parecer:  A partilha das receitas tributárias, como está no proje- to, possibilitará aos Municípios um acréscimo real de cerca de 25% sobre a sua atual participação. Tal acréscimo provirá indiretamente da União, através da ampliação do atual ICM, fortalecido com a base econômica dos impostos únicos, a serem extintos. Com tal ampliação e com o aumento de sua partici- pação nas transferências, também os Estados sairão fortale- cidos. Por outro lado, a arrecadação dos empréstimos compul- sórios tem destinação especifica, ou seja, atender despesas extraordinárias provocadas por calamidade pública. Pela re- jeição. 
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