Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:09332 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
09332 - REJEITADA
 

Autoria
JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA)
 

Data
07-08-1987
 

Texto
Acrescente-se, onde couber, no Título I, Capítulo III: Art. - É assegurada, através da eleição de um representante dos empregados, a participação destes no Conselho de Administração das empresas com capital majoritário da União.
 

Remissão
A9A0103/ - ADITIVA - CAPITULO:03
 

Parecer
No substitutivo que estamos elaborando, não pretendemos apro- veitar a matéria inserta na alínea "n", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto, por ser matéria de lei ordinária. O que a presente Emenda propõe é de igual classificação. Somos pela rejeição.