Acrescente-se ao item I do artigo 266 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a cláusula "inclusive mediante redução de alíquotas e isenção de impostos, passando o referido item a ter a seguinte redação: "I - Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, Distrito Federal ou Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio sócio-econômico entre as diferentes regiões do País, inclusive mediante redução de alíquota e isenção de impostos.

A Emenda objetiva explicitar o conceito de "incentivos fis cais" no item I do artigo 266, esclarecendo que abrange redu- ção de aliquota e inseção de impostos. Entendemos dispensavel o esclarecimento, a nível constitu- cional. Melhor seria deixar o assunto à lei ordinária, para que o Congresso Nacional, ao promover o equilibrio sócio.eco- nômico das diferentes regiões do país, possa escolher o tipo de incentivo adequado, sem ser compelido a utilizar, obriga- tóiamente, a redução de aliquota ou a isenção. Cabe assinalar, ainda, que o Autor da Emenda deixou trans- parecer que o texto já possui a abrangencia que a Emenda quer deixar explicita, no que estamos de pleno acordo.