Acrescente-se ao Art. 260 do Projeto de Constituição: "Parágrafo único. O produto dos impostos recolhidos pela União nos Territórios Federais, pertencente aos Estados serão partilhados entre os respectivos municípios segundo Lei Complementar".

O Projeto de Constituição, em seus arts. 275 e seguintes, estabelece quais os percentuais de participação dos Municípi- os no produto da arrecadação de impostos federais e estadu- ais. Não há razões que justifiquem a instituição de percentu- ais de participação diversos para os Municípios dos Territó- rios.