Emenda supressiva Suprima-se a expressão "...e as fundações públicas..." no art. 303, parágrafo 3o., que passa a ter a seguinte redação: Art. 303 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - As empresas públicas e as sociedades de Economia mista não poderão gozar de benefícios, privilégios ou subvenções não extensíveis, paritariamente, às do setor privado.

A moficiação proposta atende aos anseios nacionais como bem estipula a justificação apresentada. Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo.