Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do art. 306 do projeto: Art. 306. .................................. .................................................. § 1o. ...................................... .................................................. § 2o. A Lei definirá a parcela da renda gerada pela mineração pra a criação de fundos de exaustão a título de indenização aos estados e municípios onde se localize a jazida.

A emenda foi prejudicada pela inclusão no texto, art.306, parpagrafo 2o, de matéria de idêntico conteúdo ----Pela prejudicialidade