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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1172)
Banco
expandEMEN (1172)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (418)
NÃO INFORMADO (330)
APROVADA (204)
PARCIALMENTE APROVADA (147)
PREJUDICADA (73)
Partido
PMDB (617)
PFL (394)
PCB (158)
PMB (2)
PDS (1)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (247)
08 (2)
07 (863)
06 (59)
02 (1)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00662 PREJUDICADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Altera-se no § 1o. do Artigo 3o. do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, VIII c, para aseguinte redação: § 1o. - Os programas de planejamento familiar levarão em conta as condições de habitação, saúde, educação, cultura e lazer a serem conferidas às famílias, assegurando o acesso á educação à informação e aos métodos adequados à regularização da fertilidade, respeitando as opções individuais. 
 Parecer:  Prejudicada. A proposição se encontra contemplada no artigo 4o., § 2o. do Substitutivo. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00674 PREJUDICADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 15 do Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação a seguinte redação: "Art. 15. Compete à União, com prévia comunicação ao Congresso Nacional, outorgar concessões, autorizações ou permissões de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens." 
 Parecer:  Prejudicada. Por entender-se que a lei regulará o assunto. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00677 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprime-se o parágrafo segundo do artigo décimo primeiro: 
 Parecer:  O ensino obrigatório é prioridade no Substitutivo, sem, po- rém o estabelecimento de um percentual mínimo a ser aplicado na sua implantação. Pelo acolhimento parcial. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00678 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 9o. do anteprojeto. 
 Parecer:  O conteúdo da proposta foi acolhido no texto do Substitutivo. Aprovada parcialmente. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00679 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o é 2o, do art. 16o. Art. 16o. ................................... -------------------------------------------------- 
 Parecer:  De acordo com o Anteprojeto, fica assegurada a exclusividade dos recursos públicos para as escolas públicas, bem como o salário-educação, nos termos de art. 11. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00680 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 12o. 
 Parecer:  O art. 12 prevê o estabelecimento de padrões mínimos de eficá cia escolar, procurando garantir e proteger os sistemas de en sino, evitando assim o aviltamento do processo educacional. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00681 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprimem-se os parágrafos 1, 2 e 3 do artigo 10, conservando-se o caput. 
 Parecer:  Os parágrafos citados estão intimamente vinculados ao caput do art. 10, não sendo possivel suprimí-los sem prejudicar o seu entendimento. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00682 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprime-se o artigo 13. 
 Parecer:  O conteúdo do art. 13 já está contido na nova redação do art. 11. Pelo acolhimento. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00683 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Substitui-se o art. 6o. pela seguinte redação: Art. 6o. Para a garantia da qualidade da educação, o ensino público é gratuito e laico em todos os níveis de escolaridade, sem distinção de sexo, raça, idade, confissão religiosa, filiação política ou classe social. 
 Parecer:  O ensino religioso deve ser disciplina facultativa nas esco- las oficiais e não de matrícula facultativa, devendo a pró- pria istituição decidir pela sua conveniência ou não. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00684 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Modifica-se o inciso VIII, do artigo 2o. para a seguinte redação: VIII - Eliminação das desigualdades e das discriminações de raça, de etnia, de sexo e de religião. 
 Parecer:  O anteprojeto já acolheu, em sua essência, a proposta do No- bre Constituinte, estabelecendo como princípio básico da edu- cação superação das disparidades regionais e sociais. Pelo acolhimento parcial. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00794 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes: Acrescente-se a expressão "dos desportos" após a "da cultura" referida no art. 13; 
 Parecer:  Rejeitada. O artigo 25 destina benefícios específicos para o desporto. Não acolhida. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00795 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes: Suprima-se o item III do art. 27. 
 Parecer:  Acolhida, em parte, com nova redação. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00796 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao projeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes: Suprima-se o art. 28. 
 Parecer:  Com a nova redação do art. 28, é acolhida parcialmente a Emenda. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00818 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Substitua-se o art. 7o. do Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes pelo seguinte: "Art. 7o. A lei regulará a transferência de recursos públicos a instituições educacionais privadas que prestem relevantes serviços públicos. Parágrafo único. As instituições a que se refere o caput deste artigo deverão: a) ser organizadas por comunidades e grupos de caráter social, religioso e cultural; b) comprovar a não distribuição de lucros, reaplicação de eventuais excedentes em educação e apresentar contabilidade aberta e acessível à comunidade e ao Poder Público". 
 Parecer:  O Relator oferece formulação alternativa para o art. 7o.. Pelo não acolhimento. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00819 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes: Art. 8o. - As Universidades gozam nos termos da lei, de autonomia didático-científica, administrativa e financeira. Parágrafo Único. Lei Complementar regulará a organização e o funcionamento das Universidades e demais Instituições de Ensino Superior, assegurando a existência de modelos próprios, propostos nos respectivos Estatutos, a serem aprovados pelos órgãos de Educação competentes. A Emenda suprime os ítens I, II e III. 
 Parecer:  A proposta do Nobre Constituinte já está contemplada, em sua essência, no anteprojeto. O conteúdo do parágrafo único será regulamentado por lei ordinária. Pelo acolhimento parcial. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00901 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Substitu-se a redação do parágrafo 3o., e altera-se a do § 5o. do art. 4o. e o inciso I do § 6o. Art. 4o. .................................... ............................................ § 3o. - Ao menor carente ou abandonado, será proporcionada uma política educacional e assistencial intensa e contínua, atendendo, inclusive, aos preceitos de higiene pessoal e alimentar; ............................................ § 5o. - Os menores infratores terão especial atenção do Estado, que lhes assegurará desenvolvimento sadio, estimulando-lhes os sentimentos de solidariedade humana, amor à liberdade e a paz entre os povos. § 6o. ...................................... I - é vedado ao menor, de 16 aos 18 anos, o trabalho noturno ou em locais perigosos ou insalubres, salvo autorização judicial. 
 Parecer:  As sugestões formuladas estão contidas no bojo do Anteproje- to. A expressão "menores em situação irregular" refere-se não apenas aos menores infratores ou com desvio de conduta, mas também a todos aqueles que se convencionou chamar de caren- tes e abandonados, de acordo com o artigo 2o. da Lei no. 6697 de 10/10/1979 (Código de Menores). Consideramos, pois, prejudicada a emenda. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00902 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se, onde couber, no Anteprojeto da Família, Menor e Idoso, o seguinte artigo: Art. (...) O Poder Público instituirá uma política familiar que atenda aos objetivos morais e culturais da família, e assegure o pleno exercício de sua função social, cooperando com os pais na educação dos filhos, prestando assistência à maternidade e à infância. § 1o. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas; além de outras dispostas nesta Constituição. I - organização e amparo das estruturas jurídicas e técnicas, que esclareçam e facilitem o exercício de uma paternidade consciente e responsável; II - instituição de impostos e encargos gerais em harmonia com as responsabilidades familiares; III - fiscalização total dos meios químicos e hormonais de contracepção, proibindo comércio em fase de experimentação. 
 Parecer:  Prejudicada. Parte dos objetivos da Emenda encontra-se atendida no artigo 10. do Substitutivo. As demais normas programá- ticas deverão ser objeto de lei ou ato do Executivo. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00903 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Altera-se a redação do parágrafo 1o. do art. 6o.: Art. 6o. .................................. § 1o. Os proventos de aposentadoria e pensões serão iguais aos percebidos quando em atividade e reajustados nas mesmas proporções e na mesma época dos reajustes concedidos aos salários do que estão na ativa, não sofrendo incidência de Imposto sobre a Renda. 
 Parecer:  Aprovada, em parte, esta emenda, quanto ao mérito, estando incluída na forma do Anteprojeto. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00904 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 5o., suprimindo-se o parágrafo 1o. e incluindo novo parágrafo, dando- se, nova numeração. Art. 5o. A adoção de menores será estimulada pelo Estado, com assistência jurídica e incentivos fiscais, na forma que a lei estabelecer. Não é permitida a adoção por estrangeiros. é (...) A adoção deve ser uma só, plena, dela resultando o parentesco civil. 
 Parecer:  Acolhida,em parte, no art. 8o. do Substitutivo. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00905 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no artigo 4o., do Anteprojeto da Subcomissão da Família, Menor e Idoso, o seguinte: 1. no parágrafo 1o., a expressão "desde a concepção" e acrescenta-se, após a palavra "assistência" a expressão "especial"; 2. no parágrafo 3o., a expressão "às famílias necessitadas"; 3. no inciso III, do parágrafo 6o., a expressão "para os menores da faixa de 10 a 14 anos". 
 Parecer:  Propomos a aprovação da proposição. O texto do Substitutivo contempla, no mérito, a proposta. 
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