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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (159)
Sugestão (20)
Banco
expandEMEN (159)
SGCO (20)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (78)
APROVADA (31)
PARCIALMENTE APROVADA (25)
PREJUDICADA (19)
NÃO INFORMADO (6)
Partido
PCB[X]
Uf
DF[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (152)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01272 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Acrescentar ao Art. 4o., o parágrafo 4o., do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, com a seguinte redação: § 4o. - É vedada a transferência de recursos públicos para investimento no setor privado de assistência à saúde. 
 Parecer:  Aprovada. A emenda foi contemplada no seu conteúdo. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01273 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se no art. 4o., parágrafo 2o., do Anteprojeto Constitucional da Sybcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, após a expressão em moeda corrente, a expressão exceto nos casos de fraude. 
 Parecer:  Prejudicada. O parágrafo em questão foi suprimido. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01274 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Suprima-se do Art. 6o., a palvra "livre", do anteprojeto Constitucional da subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, ficando o artigo com a seguinte redação: "Art. 6o. - É assegurado o exercício da atividade liberal em saúde e a organização de serviços de saúde privados, obedecidos os preceitos éticos e técnicos determinados pela lei e os princípios que norteiam a política nacional de saúde." 
 Parecer:  Rejeitada. A supressão da palavra livre distorce o objetivo do artigo, embora a liberdade ali citada seja condicionada, realmente à política nacional de saúde. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01275 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Incluir, no item VII, do artigo 33, do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, a frase "em todas as unidades da Federação", ficando o item com a seguinte redação: "VII - definir espaços territoriais, em todas as unidades da Federação, e seus componentes a serem espceialmente protegidos em razão de sua importãncia ecológica, social, paisagistica, cultural e científica, ficando vedado qualquer modo de utilização que possa compremeter a integridade dos atributos que justificam sua proteção." 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida, com adaptações redacionais. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01276 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Inclua-se, entre os artigos 45 e 46, no capítulo "Do Meio Ambiente", do Anteprojeto COnstitucional da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o artigo com a seguinte redação: "Art. ... - Fica criado o título da Dívida Ambiental, que é título público a ser utilizado nas desapropriações de interesse ambiental necessárias para assegurar ao Estado a propriedade e posse imediata de um volume de áreas fundamentais a um ambiente sadio e equilibrado." 
 Parecer:  Rejeitada. Considera-se que o anteprojeto estabelece as sal- vaguardas pretendidas pela emenda que preconiza medida louvá- vel a ser objeto de legislação posterior. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01277 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se no capítulo "Direito dos Trabalhadores" do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e servidores Públicos, no art. 2o. o seguinte inciso XVI, renumerando-se os incisos seguintes: "XVI - as empresas públicas, as autarquias e as sociedades de economia mista, na forma do parágrafo 2o. deste artigo, estarão obrigadoas a negociações diretas com as entidades sindicais de qualquer nível representativas de seus servidores, vedada a intervenção de quisquer órgãos oficiais se não os da Justiça do Trabalho." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O caput do artigo 2o. estende os di - reitos assegurados em seus incisos ao servidor público. Por sua vez, o artigo 17 assegura a esses servidores o direito à livre organização sindical. Os empregados das empresas públi- cas e sociedades de economia mista, não sendo servidores pú- blicos, reger-se-ão pelas normas gerais aplicáveis aos traba- lhadores. Da combinação desses preceitos, resta inequívoco que a todos, servidores públicos e empregados de empresas de administração indireta, é estendido o mandamento do artigo 2o. XV, que torna obrigatória a negociação coletiva, como pretendem os autores da Emenda. Quanto à interferência esta - tal nas questões sindicais, e a convenção, o acordo e a nego- ciação são resultantes da atividade sindical, está ela vedada pelo Anteprojeto. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01278 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Acrescentar ao inciso V do art. 2o. do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Serviços Públicos, a seguinte expressão: "e na sua gestão". 
 Parecer:  Rejeitada. Ouvidas as entidades de classe dos trabalhadores e com base nas "Sugestões de Normas" e numerosas Emendas apre- sentadas em todas as fases anteriores dos nossos trabalhos, constatamos que a participação na gestão não alcançaria, por sua ineficácia, os objetivos desejados. Optou-se, assim, pe- las "Comissões por local de trabalho" e pela representação paritária nos órgãos públicos onde os interesse dos trabalha- dores sejam objeto de discussão e deliberação. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01279 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  "Suprimir do § 1o. do art. 12 do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos a expressão: "e correlação de matérias". 
 Parecer:  REJEITADA. Não condiz com a pretensão do anteprojeto. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01280 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Altere-se o "caput" do Art. 11 do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos; "Art. 11 - Aplicam-se aos servidores públicos civis da administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito federal, dos territórios e dos Municípios, as seguintes normas específicas:" 
 Parecer:  Aprovada. No mérito. A redação sugerida já se contém no an- teprojeto que deixa de desdobrar a administração em direta e indireta por ser modalidade organizacional mutável de acordo com conjunturas supervenientes. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01281 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 11 do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos, os parágrafos 2o., 3o. e 4o: § 1o. .... § 2o. - Em caso de ocorrências de vagas de cargos ou funções na administração direta ou indireta, a abertura de concurso proceder-se-á no prazo de trinta dias e as contratações para situações emergenciais, devidamente fundamentadas, não excederão de seis meses, apartir de então, tornar-se-ão nulas de pleno direito. § 3o. - A autoridade que determinar e a que efetuar pagamentos em desacordo com as prescrições deste artigo obrigadas a restituir em dobro descontada em folha, e ao ato constituirá crime de peculato. § 4o. - Esta disposição é auto-aplicável. 
 Parecer:  Rejeitda. Insere-se no âmbito da legislação ordinária. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00909 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Inclua-se, após o art. 5o. do Anteprojeto da Subcomissão da Família, Menor e Idoso, o seguinte artigo: Art. (...) A adoção de menores, em qualquer condição, deverá ser matéria de rápida e prioritária tramitação, nos moldes do procedimento sumaríssimo previsto no art. 275 do Código de Processo Civil. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, pela garantia, no art. 8o. do Substituti- vo, de assistência jurídica e estímulo concedidos pelos Pode- res Públicos. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00330 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Acrescentar ao final do inciso XXX do Artigo Único do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão: "e transportes coletivos". 
 Parecer:  A emenda visa a ampliar a lei que, pelo inciso XXX do artigo único do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Individuais, definirá meios que promovam a completa integração dos defi- ciêntes na comunidade. E pretende faze-lo determinando que essa lei, além de possibilitar o acesso dos deficiêntes a edifícios e logradouros públicos também a possibilidade aos transportes coletivos. Bem lembrado, de interesse e justiça. Pela Aprovação. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00268 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Acrescentar, ao anteprojeto Constitucional da Subcomissão dos Estados, o art. 15, com a seguinte redação: "Art. 15 - Compete ao Estado explorar, diretamente, por autorização ou concessão, com exclusividade, os serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto, quando os municípios não os puderem assumir". 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00275 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 7o. do anteprojeto Constitucional da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, o inciso XXII: "XXII - Organizar e manter a inspeção do trabalho, na forma que se dispuser em lei ou convenção internacional". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00277 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Inclua-se o item X, no Art. 3o. do Capítulo I - "Disposições Preliminares", do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, com a seguinte redação: "X, a fauna silvestre;" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por tratar-se de regulamentação a nível infraconstitucional. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00279 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Substituir o item II do Art. 3o. do Capítulo I "Disposições Preliminares", do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, com a seguinte redação: II - As águas, superficiais ou subterrâneas, flutuantes, em depósito ou emergentes; as ilhas fluvias e lacustres, nas zonas limítrofes com outros países; as ilhas oceânicas e as marítimas, excluídas as já ocupadas pelos Estados na data da promulgação desta Constituição". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00967 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Inclua-se, como parágrafo 2o. no Art. 1o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: "§ 2o. - O preenchimento das funções dos membros dos Tribunais Superiores e de Alçada dos Estados e da União, obdecerá aos princípios fixados nesta Constituição e far-se-á mediante o voto direto e secreto de todos os magistrados a que pertencer o órgão, com mandato de cinco anos, admitida a recondução na forma que a lei determinar". 
 Parecer:  Rejeitada. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00356 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Inclua-se o item XI, no Art. 7o. do Capítulo III - "União", com a seguinte redação: "XI - a fauna silvestre;" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00357 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Adite-se nas Disposições Transitórias do anteprojeto os seguintes artigos, dando-lhes a devida numeração: "Art. As primeiras eleições para Governador, Vice-Governador e para a Assembléia Legislativa do Distrito Federal serão realizadas no dia 15 (quinze) de novembro de 1988 (mil, novecentos e oitenta e oito), tomando posse, os eleitos, no dia 1o. (primeiro) de janeiro de 1989 (mil, novecentos e oitenta e nove). Art. A primeira representação da Assembléia Legislativa do Distrito Federal, composta nos termos previstos na legislação eleitoral, voltará a Lei Orgânica do Distrito Federal, de acordo com o estabelecido nesta Constituição. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00358 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o artigo vinte e um do anteprojeto pelos artigos seguintes, dando-lhes a devida numeração: Art. O Distrito Federal é dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira. Art. A eleição do Governador e do Vice- Governador do Distrito Federal far-se-á por sufrágio universal, voto direto e secreto. Parágrafo Único. Caso não seja obtida maioria absoluta no primeiro turno, será realizado outro, trinta dias após o primeiro, no qual concorrerão as duas chapas mais votadas, sendo eleita a que receber maioria de votos, excluídos os em branco e os nulos. Art. À representação na Assembléia Legislativa do Distrito Federal e à representação do DF na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, aplicar-se-á o disposto nesta Constituição e na legislação eleitoral ordinária concernente aos EStados, inclusive no que se refere ao número de membros da Assembléia Legislativa. Art. Lei Orgânica, votada pela Assembléia Legislativa, disporá sobre a organização dos Poderes Legislativo e Executivo do Distrito Federal, observadas as normas e os princípios estabelecidos nesta Constituição. Parágrafo Único. A lei a que se refere este artigo deverá: I - estabelecer descentralização administrativa do Distrito Federal; II - instituir nas administrações regionais conselhos comunitários, nos quais admitirá a participação popular, mediante representação. Art. O Distrito Federal instituirá e arrecadará os impostos e taxas de competência dos EStados e municípios. Art. Incluem-se entre os bens do Distrito Federal os que lhe pertençam na data da promulgação da nova Constituição. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial nos termos do substitutivo. 
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