separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
PB in uf [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  1114 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1114)
Banco
expandEMEN (1114)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (578)
EM ANALISE (150)
PARCIALMENTE APROVADA (135)
APROVADA (120)
PREJUDICADA (75)
Partido
PMDB (851)
PFL (259)
PDC (4)
Uf
PB[X]
TODOS
Date
expand1988 (245)
expand1987 (868)
expand1986 (1)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03584 APROVADA  
 Autor:  JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 289 Inclua-se no Art. 289 do anteprojeto o seguinte parágrafo: Art. 289. .................................. § 2o. Os recursos financeiros relativos a programas e projetos de caráter regional, de responsabilidade da União, serão depositados em instituições regionais de crédito e por elas aplicados. Em consequência, fica extinto o Art. 474 e passa a primeiro o parágrafo único do presente artigo. 
 Parecer:  A Emenda em questão visa incluir, como parágrafo 2o. do Arti- go 289, dispositivo constante do Artigo 474, posto que a ma- téria ali tratada não é de natureza transitória e que estaria melhor disciplinada no capítulo próprio das finanças públi- cas. A disposição emendada, efetivamente, não tem caráter transitó rio e, no Anteprojeto aprovado pela Comissão do Sistema Tribu tário, Orçamento e Finanças, foi incluída entre as Disposi- cões Gerais. Assim, somos pela aprovação da Emenda, sugerindo, porém a in- clusão do artigo 474 no Capítulo III do Título VIII. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03586 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 475 I - Dê-se nova redação ao Art. 475 Art. 475. As aplicações das instituições financeiras, em regiões com renda inferior à média nacional, não poderão ser inferiores aos depósitos nelas captados. E transferir o dispositivo para o Título VIII, Capítulo III 
 Parecer:  A primeira parte da proposta envolve mérito e a segunda já foi atendida com o acolhimento da emenda no. 00289-0. Pela prejudicialidade. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04862 REJEITADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: inciso XIII do artigo 13. Dê-se ao inciso XIII do art. 13 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "XIII - A propriedade privada, assegurada e Protegida pelo Estado. a) A de bens de uso, pessoal ou familiar é insuscetível de desapropriação, salvo por inarredável interesse social, ou utilidade ou necessidade pública, mediante justa e imediata indenização, em dinheiro se assim exigir o empropriado; b) a de bens de produção é suscetível de desapropriação por necessidade ou utilidade púbica ou por interesse social, desde que necessária à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico, sejam eles da União, dos Estado ou dos Municípios, mediante justa indenização; c) os critérios para determinar o valor e a forma de indenização por desapropriação, constem eles da Constituição ou de leis, sempre levarão em conta o não uso, meramente especulativo do bem desapropriado nos últimos três anos e, sobem produção, a média da produtividade no mesmo período, além da significação econômica do ato expropriatório em relação ao patrimônio do expropriado, considerada a base de garantia de seus dependentes. d) os planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico dos Municípios serão submetidos à apreciação judicial antes de iniciar as desapropriações necessária." 
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04876 PREJUDICADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Mantenha-se o texto do anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, no art. 3o., substituindo-se na alínea "c" a redação: ... "o orçamento da União consignará a dotação necessária e suficiente ao cumprimento do dever previsto na alínea anterior", pela seguinte redação: c) A dotação necessária para o cumprimento do dever previsto na alínea anterior constará do orçamento da união como primeira prioridade; 
 Parecer:  Trata-se de emenda de redação ao disposto na alínea "c", inciso I do Art. 13 do Anteprojeto, que está conforme o texto da Comissão Temática I (Art. 3o., I, alínea "c"). Entendemos que a emenda não corresponde a sua justificação, e que deva ser considerada prejudicada para a presente fase dos traba- lhos Constituintes. Pela prejudicialidade. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05611 REJEITADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda aditiva No Título V, Capítulo IV inclua-se o Capítulo III do Título III do Anteprojeto da Comissão Temática n. I - Soberania e Garantias do Homem e da Mulher. 
 Parecer:  O autor da Emenda, irresignado, propõe a manutenção do dis- posto nos arts. 41 e 42 do anteprojeto da Comissão Temática No. 1, nos termos do art. 19 § 2o. do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte. A Emenda tem como fulcro a preservação do Tribunal de Garantias Constitucionais para julgar o que está " acima e fora do Estado ", como a digni- dade da pessoa humana.Seria um Tribunal de índole estritamen- te social e humano, não se confundindo com o S.T.F., de ca- ráter judiciário. Esta Comissão optou pela supressão do Tribunal de Garantias dos Direitos Constitucionais, atribuindo ao Supremo Tribu- nal Federal a competência cometida ao orgão que se pretendia criar. Somos, pois, pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00011 REJEITADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Artigo 425 e seus §§ 1o., 2o. e 3o. O artigo 425 e seus §§ 1o., 2o. e 3o. do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 432 - As terras ocupadas pelos índios gozam das garantias previstas nos arts. 52, inciso X e 54, inciso XXIII, letra "l" desta Constituição. 
 Parecer:  A proposta contida na emenda de alteração da redação ori- ginal do art. 425 foi rejeitada por considerarmos ser neces- sária a manutenção das especificações que tornam o dispositi- vo mais claro e preciso. Somos pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00012 APROVADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - Art. 425 O Artigo 425 do projeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 425 - As terras ocupadas pelos índios são destinadas à sua posse permanente, cabendo- lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais, ressalvado o direito de navegação." 
 Parecer:  A emenda foi aprovada, tendo sido acatada a sugestão contida na emenda de supressão da expressão "...e do subsolo", constante da redação original, como forma de dar mais coerência ao texto. Somos pela aprovação. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00013 REJEITADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 425 e seus §§ 1o., 2o. e 3o. Suprimam-se do projeto o Artigo 432 e seus §§ 1o., 2o. e 3o. 
 Parecer:  Julgamos imprescindível a manutenção do artigo 425, com o objetivo de conferir às terras de posse imemorial tratamen- to mais aprofundado do que o concedidos em outros capítulo do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00014 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 425 O artigo 425 do projeto, passa a ter a seguinte redação: "ART. 425 - As terras ocupadas pelos índios são destinadas à sua posse permanente, cabendo- lhes o usufruto de suas riquezas, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais, ressalvado o direito de navegação." 
 Parecer:  Por entendermos que as populações indígenas devem ter o usufruto exclusivo das riquezas do solo como condição para a sua sobrevivência física e cultural, não foi acatada a suges- tão do autor da emenda de supressão das expressões "...exclu- sivo" e "...do solo". Foi aceita a proposta de supressão do termo "...e do subsolo" para conferir maior coerência ao tex- to constitucional. Somos pela aprovação parcial. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00015 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda aditiva para adequação Dispositivo Emendado: art. 307 Substitua-se o art. 307 do Anteprojeto, pelo de texto seguinte: ART. 313 - O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a pesquisa e lavra de recursos e jazidas minerais somente poderão ser efetuadas por empresas nacionais, mediante autorização ou concessão da União, na forma da lei. § 1o. - Nas áreas definidas como faixa de fronteira e terras indígenas, a lei disporá complementarmente sobre outros requisitos, segundo o tipo de atividade e sua localização, sempre no sentido de fortalecer a economia e preservar os interesses nacionais. § 2o. - Depende de prévia anuência da comunidade indígena interessada, a autorização ou concessão para exploração de recursos minerais, em terras por ela ocupadas, assegurada a sua participação no resultado da lavra, na forma da lei. 
 Parecer:  É necessário limitar às empresas nacionais a explora- ção e aproveitamento dos recursos minerais. No que se refe- rem às faixas de fronteiras e terras indígenas, consideramos imprescindível. Pela aprovação parcial. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00081 APROVADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Artigo 425 O Artigo 425 do Projeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 425 As terras ocupadas pelos índios são destinadas à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais, ressalvado o direito de navegação." 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda, modifica o texto do Projeto, no que refere-se a subsolo, ou seja, "as riquezas do subsolo", a supressão da expressão, aperfeiçoará o texto já elaborado. Assim, somos pelo seu acolhimento. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00253 REJEITADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao preâmbulo do projeto a seguinte redação: Preâmbulo Os representantes da Nação brasileira, livremente eleitos e reunidos pela vontade soberana do povo, sob a proteção de Deus, em Assembléia Nacional Constituinte, declaram que a República Federativa do Brasil fica organizada , por esta Constituição, em Estado de Direito, para consolidar a liberdade, a fraternidade, a participação, a igualdade e a justiça como postulados e valores supremos de uma sociedade sem preconceitos, democrática, social e pluralista. 
 Parecer:  A emenda ao Preâmbulo, que recomendamos à aprovação, é das mais simples, e reza: "A Assembléia Nacional Constituin - te, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a se- guinte Constituição:". Pela rejeição, portanto, desta. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00489 REJEITADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se o Art. 1o. e 2o. do projeto pelos seguintes: Art. 1o. - O Brasil é uma República Federativa e democrática, constituída pela união indissolúvel dos Estados e livremente organizada, sob regime representativo, pela vontade soberana do povo. Parágrafo único - Todo poder emana do povo e com ele é exercido, manifestando-se a soberania popular através do voto livre, direto e secreto. Art. 2o. - A liberdade, a nacionalidade, a cidadania e o pluralismo político constituem direitos invioláveis e requisitos básicos do Estado Democrático, exceção feita: a) das ações ilegítimas de minorias determinadas a usurpar os poderes estatais; b) do estado de sitio e do estado de emergência previstos nesta Constituição. Parágrafo Único - Constituem crimes contra o Estado, insucetíveis de anistia, prescrição e retroatividade de leis mais benéficas: a) qualquer forma de restrição à dignidade intangível da pessoa humana; b) a sedição; c) a tentativa de acesso de minoria ao exercício dos poderes do Estado ou a sua usurpação. 
 Parecer:  Tendo optado por solução muito mais radicalmente lacô- nica para os arts. 1o. e 2o., somos, por coerência, obrigados a rejeitar a emenda proposta, não obstante reconhecer-lhe os méritos e a adequação da sua justificação. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00490 REJEITADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se os arts. 4o, 5o. e 6o. do projeto pelo seguinte: Art. 4o. - São tarefas fundamentais do Estado: I - proteger os recursos naturais do País e os bens criados pelo seu povo; II - democratizar a livre iniciativa, de modo a assegurar condições de trabalho e justa distribuição de renda às populações carentes com o objetivo de erradicar a pobreza. 
 Parecer:  Emenda de intenção respeitável, adequadamente justifi- cada, com o único defeito de que conflita com a orientação, que adotamos, de suprimir os artigos em pauta. Portanto, não é defeito: trata-se apenas de opção não tão radical quanto a nossa. Pela rejeição, por coerência. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00654 REJEITADA  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DO ART. 348 Art. 348 - Suprima-se 
 Parecer:  Considera-se indispensÁvel assegurar ao Poder PÚblico a regulamentação, execução e controle das ações de saúde, es- pecialmente tendo em vista a supressão dos artigos anteriores 345, 346 e 347. Pela rejeição. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00655 REJEITADA  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se para a seguinte redação o art. 55: "Art. 55 - Os Estados federados se organizam e regem pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição." § 4o. - A eleição do Governador do Estado, do Vice-Governador, dos Deputados à Assembléia Legislativa, do Prefeito de Município, do Vice- Prefeito e dos Vereadores à Câmara Municipal será por sufrágio universal, direto e secreto, para mandato de 4 (quatro) anos." 
 Parecer:  Pela rejeição. A solução adotada pelo Projeto de Constituição atende melhor à disciplina da matéria. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00992 REJEITADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo emendado: art. 29. Inclua-se onde couber: - Não havendo alternativas nas instituições constitucionais ao povo brasileiro fica resguardado o direito de resistir contra a subversão da ordem. 
 Parecer:  A Emenda pretende inserir um parágrafo no art. 29, garan- tindo ao provo o direito de resistir contra a subversão da ordem. O nosso parecer é contrário porque a sugestão consagra verdadeiro contrasenso se todos as garantias constitucionais não forem suficientes para assegurar a ordem de que adianta dizer no texto constitucional o óbvio, ou seja, que o povo poderá resistir? * 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00993 REJEITADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo emendado: DISPOSIÇÕES GERAIS, ART. 122. Inclua-se nas disposições gerais do art. 122 do anteprojeto o 3o. parágrafo com o seguinte texto: Subseção II Disposições gerais. Art. 121 .................................... Parágrafo I.................................. Parágrafo II ................................ Parágrafo III - A lei entrará em vigor 45 dias após a sanção ou promulgação da mesma. 
 Parecer:  A matéria objeto da emenda, em que pese aos elevados propósi- tos do ilustre autor, não se amolda ao projeto de texto cons- titucional. O vertiginoso progresso dos meios de Comunicação Social indica a necessidade de se deixar para a lei orginária a regulação dos prazos de entrada em vigor das normas jurí- dicas, quando elas mesmas não dispuserem a respeito. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00994 REJEITADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: "caput" do art. 23. O "caput" do art. 23 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Capítulo V - Da soberania popular. Art. 23 - A soberania do Brasil pertence ao povo e só pelas formas de manifestação da vontade dele, previstas nesta Constituição, é lícito assumir, organizar e exercer poderes no Brasil; a vontade do povo será a base da autoridade do Governo, expressa em eleições diretas, periódicas e legítimas, por sufrágio universal, secreto ou equivalente, que assegure a liberdade do voto. 
 Parecer:  A emenda em suas linhas gerais é idêntica a do Constituin- te Sotero Cunha. Acontece que muitos dos princípios que ela visa resguardar já estão contidos em diversos outros artigos, inclusive, o referente ao sufrágio. Por este motivo em que pesem seus méritos manifestamo-nos contrariamente. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00995 REJEITADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: CAPÍTULO XV DO ART.13, LETRA "A". A letra "a", do item XV do art. 13 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: "XV - A SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 13 .................................... "A") A lei e o Estado garantirão a todos o acesso à justiça e, respeitadas as condições legais, o pleno exercício dos direitos de ação, vedada qualquer restrição ao controle jurisdicional da constitucionalidade; ninguém será punido em casos em que a prova da acusação é a confissão." 
 Parecer:  A Emenda altera a redação da alínea "a" do item XV do ar- tigo 12, acrescentando isenção de pena em casos que a prova é a confissão. Abre a Emenda, em matéria processual, duvidosa oportunida- de a interpretação pouco afeita aos cânones jurídicos, com prejuízos para a segurança em geral e gáudio dos delinquen- tes. Pela rejeição. 
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima