Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:03584 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
K - Emenda CS de Adequação ao Anteprojeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
03584 - APROVADA
 

Autoria
JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB)
 

Data
02-07-1987
 

Texto
Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 289 Inclua-se no Art. 289 do anteprojeto o seguinte parágrafo: Art. 289. .................................. § 2o. Os recursos financeiros relativos a programas e projetos de caráter regional, de responsabilidade da União, serão depositados em instituições regionais de crédito e por elas aplicados. Em consequência, fica extinto o Art. 474 e passa a primeiro o parágrafo único do presente artigo.
 

Remissão
A90000000702 - ADITIVA - ARTIGO:702 PAR
 

Parecer
A Emenda em questão visa incluir, como parágrafo 2o. do Arti- go 289, dispositivo constante do Artigo 474, posto que a ma- téria ali tratada não é de natureza transitória e que estaria melhor disciplinada no capítulo próprio das finanças públi- cas. A disposição emendada, efetivamente, não tem caráter transitó rio e, no Anteprojeto aprovado pela Comissão do Sistema Tribu tário, Orçamento e Finanças, foi incluída entre as Disposi- cões Gerais. Assim, somos pela aprovação da Emenda, sugerindo, porém a in- clusão do artigo 474 no Capítulo III do Título VIII.