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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AUGUSTO CARVALHO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (159)
Sugestão (20)
Banco
expandEMEN (159)
SGCO (20)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (78)
APROVADA (31)
PARCIALMENTE APROVADA (25)
PREJUDICADA (19)
NÃO INFORMADO (6)
Partido
PCB[X]
Uf
DF (179)
Nome
AUGUSTO CARVALHO[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (152)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18358 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 17 a) Suprima-se a alínea "i"" do item II, do art. 17 do projeto b) Suprima-se a alínea "m"" do item IV, do art. 17 do projeto c) Suprima-se a alínea "d"" do item IV, do Art. 17 do projeto 
 Parecer:  Em nosso substitutivo deliberamos suprimir as alíneas "i", do item II e "d", do item IV, do art. 17, do Projeto, mantendo a alínea "m", deste último inciso, porque, quanto aos sindicatos, a representação oficial única é necessária, nos acordos coletivos. Pela aprovação parcial. * 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18359 PREJUDICADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado Art. 198 Dê-se ao art. 198 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 198: "As serventias Judiciais e Extrajudiciais são oficiais, remunerados os seus titulares e servidores exclusivamente pelos cofres públicos, estando as primeiras subordinadas ao Tribunal do respectivo foro e as Extrajudiciais aos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, dispondo as leis de organização judiciária sobre as respectivas carreiras e dependendo o provimento inicial de aprovação em concurso de provas e títulos. 
 Parecer:  O tema objeto da Emenda integra o Projeto, com o texto majoritariamente aprovado pela Comissão Temática. Pela prejudicialidade. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18360 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado Art. 455 Dê-se ao art. 455 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 455: "As serventias do foro judicial e extrajudicial, compreendidos os cartórios e ofícios correspondentes a juízos ou foros e seus serviços auxiliares e anexos, registros públicos, tabelionatos, notários e protestos ficam oficializados,dispondo os Tribunais competentes, no prazo de seis meses, sobre a integração das mesmas na sua estrutura e dos atuais titulares, serventuários e demais servidores em quadro de pessoal do Poder Judiciário. Parágrafo único: Aos atuais titulares das serventias ora oficializadas é assegurado: I - o ressarcimento pelos cofres públicos por suas instalações, benfeitorias, equipamentos e materiais próprios e necessarios à continuidade dos serviços; II - a opção, no prazo de sessenta dias a contar da promulgação desta, entre: a) aposentadoria com vencimentos integrais equivalentes ao mais alto cargo de dirigente superior de serventia oficial; b) permanência no serviço público sob o novo regime de serventias, em cargo equivalente. 
 Parecer:  A matéria cala-se convenientemente disciplinada no texto proposto. Pela rejeição da Emenda. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18361 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado art. 360 Emenda: Suprima-se o art. 360 e seu parágrafo único, Seção II, Capítulo II do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18362 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 355 Inclua-se o inciso V ao art. 355 do Projeto: "V - reconhecimento do direito do marido ou companheiro de usufruir dos benefícios previdenciários decorrentes da contribuição da esposa ou companheira." 
 Parecer:  Matéria típica de lei ordinária. Pela rejeição. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18363 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  -----Emenda Aditiva Adite-se nas Disposições Transitórias do Projeto os artigos 497 e 498: "Art. 497. As primeiras eleições para Governador, Vice-Governador e para a Assembléia Legislativa do Distrito Federal serão realizadas no dia 15 (quinze) de novembro de 1988 (mil, novecentos e oitenta e oito), tomando posse, os eleitos, no dia 1o. (primeiro) de janeiro de 1989 (mil, novecentos e oitenta e nove). Art. 498. A primeira representação da Assembléia Legislativa do Distrito Federal, composta nos termos previstos na legislação eleitoral, votará a Lei Orgânica do Distrito Federal, de acordo com o estabelecido nesta Constituição." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento nos termos do Substitutivo. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18364 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispoditivo Emendado: Art. 356 Dê-se a seguinte redação ao art. 356 do Projeto: "É assegurada aposentadoria com proventos iguais à maior remuneração dos últimos 12 (doze) meses, verificada a regularidade dos reajustes salariais nos 36 (trinta e seis) meses anteriores ao pedido, garantido o reajustamento para preservação de seu valor real, nos termos do inciso IV, que nunca será inferior ao número de salários mínimos percebidos quando da concessão do benefício: a) com 30 (trinta) anos de trabalho, para o homem; b) com 25 (vinte e cinco) para a mulher; c) com tempo inferior ao das modalidades acima, pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, insalubre ou perigoso; d) por velhice aos 60 (sessenta) anos de idade; e) por invalidez." 
 Parecer:  A emenda imlica em alteração de vários itens relativo à previdênica social, sugerindo elevação do valor dos benefí - cios e diminuição do tempo apra aposentadoria. Como já obser- vamos em vários outros pareceres, o valor dos proventos não poder ser estabelecido sem se considerar o tempo de trabalho e contribuição do segurando, e, quanto às modalidades de aposentadoria especial, a Constituição deve limitar-se a afirmar o direito, deixando à legislação ordinária a incum - bência de especificar as atividades propiciadoras do benefí - cio e as condições para sua concessão. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18365 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 15 Inclua-se parágrafo único no art. 15 do Projeto: "Parágrafo único. Incidirão correção plena e juros de mercado vigentes à época sobre os débitos trabalhistas executados na Justiça do Trabalho." 
 Parecer:  A matéria de que trata a Emenda é característica da legis- lação ordinária. * 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18366 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 420 Inclua-se um parágrafo unico ao art. 420 do Projeto: "Parágrafo único. É vedado ao menor de quatorze anos o ingresso no mercado de trabalho." 
 Parecer:  A proposta, altamente meritória, merece acolhida no texto constitucional, embora sua redação seja modificada, para e- feito de melhor precisão. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18367 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 13 O inciso XIII do art. 13 do Projeto passa a ter a seguinte redação: "XIII - participação nos lucros das empresas e na sua gestão;" 
 Parecer:  A co-gestão é sem dúvida algo de salutar para as empresas. Contudo, não há como obrigá-la através de um preceito consti- tucional. Seria uma interferência exagerada do Estado sobre a iniciativa privada. * 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18368 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado Art. 235 Acrescente-se ao § 1o. do art. 235 do Projeto de Constituição o seguinte suplemento: "..., sendo os seus cargos obrigatoriamente providos por concurso público de provas e títulos, com a participação do Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil." 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18369 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Emenda MOdificativa ao Título X - Disposições Transitórias Dispositivo Emendado: Art. 451 Modifique-se o - 2o. do art. 451, que passará a ter a seguinte redação: "§ 2o. Aos atuais Procuradores da República e membros do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios fica assegurada a opção entre as carreiras do Ministério Público Federal, Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Procuradoria da União." 
 Parecer:  Acreditamos que o ilustre Autor da Emenda em foco equi- voca-se ao equiparar servidores do Distrito Federal a servi- dores federais. Somos pela rejeição da r. emenda. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19018 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva de parte do item DISPOSITIVO EMENDADO ART. 13 Suprima-se do art. 13 XXIII, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a parte da ressalva da condição de aprendiz, ficando assim redigido o item: XXIII - Proibição de trabalho nortuno e insalubre aos menores de 18 (dezoito) anos, e de qualquer trabalho e menor de 14 (quatorze) anos." 
 Parecer:  Pudemos constatar, do exame das milhares de emendas en- caminhadas à Comissão, que há um consenso quanto à proibição do trabalho noturno e insalubre ao menor de 18 anos. Com relação ao menor de 14 anos, o texto deve dispor a- penas que só poderá trabalhar como aprendiz. Quanto ao número de horas e em que idade deverá começar a trabalhar, entende- mos constituir matéria a ser regulamentada através de lei or- dinária. * 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19019 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 303 Suprima-se o § 3o. do art. 303 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  De fato, a natureza particular que reveste a intervenção estatal no domínio econômico, vinculada a preceitos relativos à segurança nacional ou a interesses coletivos relevantes, por si só, justifica eventuais concessões de privilégios e/ou subvenções a estas entidades públicas. Com efeito, ao Estado compete a prestação de uma série de serviços essenciais à população, e a produção de um conjunto de bens estatégicos que demarcam a sua relevante função so- cial e econômica, ao tempo em que a distingue e a diferencia da iniciativa privada. Nessa perspectiva, só não justifica a concessão de benefí- cios fiscais que não sejam extensíveis às empresas privadas. Pela aprovação parcial. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19020 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 230 Dê-se ao § 2o. do art. 230 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 230. § 2o. "Ao Ministério Público fica assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, com dotação orçamentária própria e global, competindo-lhe dispor sobre sua organização e funcionamento, prover seus cargos, funções e serviços auxiliares, obrigatoriamente por concurso deprovas e títulos, sendo que aqueles com a participação do Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil". 
 Parecer:  Não prevalecer a Emenda no que diz respeito à inclusão da expressão "com dotação orçamentária própria e global", pois tal autonomia fere os princípios básicos da elaboração da Lei de Meios. ----Pela rejeição da Emenda. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19021 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 234 Suprima-se o art. 234 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19022 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA, DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 204 Dê-se ao § 1o. do art. 204 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 204 § 1o: "Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, dentre brasileiros, maiores de trinta e cinco e com menos de sessenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal". 
 Parecer:  Pela aprovação, conforme entendimentos da Comissão de Sistematização. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19023 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 199 Suprima-se o art. 199 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição , na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19024 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 211 Suprima-se o art. 211 e seus incisos do Projeto de Constituição 
 Parecer:  Pela aprovação, face ao entendimento da Comissão de Sis- tematização. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19025 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivos Emendados: 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 464, 474, 485, 486, 487 e 488. Suprima-se os arts. 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 464, 474, 485, 486 487 e 488 do Projeto de Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Pela aprovação em parte, na forma do Substitutivo. 
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